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Arquivos por ano novembro 30, 2020

Advogado Previdenciário: 3 situações em que um profissional poderá te ajudar

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Advogado Previdenciário: 3 situações em que um profissional poderá te ajudar

Você teve seu benefício indeferido ou aconteceu algum erro de cálculo no valor a receber? Então, de fato, um advogado previdenciário poderá te ajudar a resolver seu problema.

Além de todas as informações necessárias para dar entrada nos benefícios, é preciso também garantir que esses documentos estejam corretos, o que nem sempre é o caso.

E pode acontecer também do laudo da perícia médica não ser o que corresponde com a sua realidade, privando você de receber o seu benefício de direito.

Para garantir que você consiga receber o benefício corretamente, sendo contribuinte do INSS, um advogado irá analisar toda a sua situação e te aconselhar o melhor caminho para garantir seus direitos.

Entenda no texto a seguir 3 situações que mostram que um advogado previdenciário poderá te ajudar a garantir seu benefício.

Pedido de benefício indeferido

Para o pedido do benefício em caso de auxílio doença ou acidente, você deve dar entrada  pelo site da Previdência Social e ser um contribuinte do INSS.

Junto com um formulário administrativo, será marcada uma consulta com um médico de perícia para avaliar seu caso e seus documentos, liberando assim o benefício.

Porém, pode acontecer do pedido ser indeferido por alguns motivos e, nessas situações, o advogado previdenciário é fundamental para te auxiliar a recorrer perante a justiça para garantir seu benefício que é de direito.

Confira abaixo algumas situações comuns para o pedido de benefício indeferido:

Erro na perícia

Acontece que o médico de perícia do INSS nem sempre é um médico especialista, o que pode ocasionar em um laudo que não condiz com a realidade do beneficiário.

Com a ajuda de um advogado previdenciário você poderá recorrer ao pedido indeferido e solicitar a consulta com um médico especialista, podendo reverter a situação e garantir seu benefício.

Não pagar a contribuição do INSS

Você tem o costume de checar a sua folha de pagamento? Quando você como contribuinte do INSS precisar do seu benefício, pode receber uma surpresa sabendo que não há repasse da sua contribuição à instituição.

Isso acontece pois o empregador, mesmo retirando da sua folha de pagamento, não repassa o valor à Previdência. E então quando você precisa solicitar o benefício como contribuinte, descobre que na verdade não houve repasse, impossibilitando assim a operação.

Neste caso, você pode solicitar os serviços de um advogado para, perante à justiça, conseguir reaver os valores que não foram repassados e garantir seu benefício como contribuinte.

Ter uma doença preexistente

Neste caso, você que já tinha uma doença preexistente quando entrou no trabalho, pode comprovar perante à justiça que houve agravamento do quadro ou o surgimento de outras doenças relativas decorrentes das atividades laborais.

Erro no cálculo do benefício

Uma das vantagens de você contar com a ajuda de um advogado previdenciário é que no momento de solicitar seu benefício, ele irá analisar com olhos treinados seus documentos para conseguir extrair deles as melhores condições para garantir seus direitos.

E uma das situações recorrentes é encontrar erros nos documentos dos contribuintes. Por isso, muitas vezes os benefícios são calculados com números errados, resultando em quantias que não garantem 100% do benefícios do contribuinte.

Por isso é importante contar com uma revisão minuciosa antes de dar entrada ao pedido de benefício. E, caso o benefício já tenha saído e o cálculo não corresponda ao que é seu de direito, você poderá, com a ajuda de um advogado previdenciário, recorrer à justiça para garantir a revisão do valor e correção do mesmo.

Como dar entrada no benefício

Você pôde ver no tópico acima que erros nos documentos podem ocasionar um cálculo equivocado do benefício, causando dor de cabeça para o contribuinte.

Por isso, é sempre interessante consultar um especialista antes mesmo de dar entrada no requerimento administrativo, evitando, assim, que o benefício seja indeferido.

Após analisar com calma os seus documentos e sua situação, o advogado poderá te auxiliar a escolher qual o melhor benefício para o seu caso e qual o melhor momento para requerer ao benefício.

Essa atitude de prevenção poderá evitar erros futuros e processos judiciais que causam despesas extras e também muita dor de cabeça ao beneficiário.

Ainda continua com dúvidas no assunto? Então clique aqui e envie para nós seu questionamento pelo WhatsApp ou entre em contato pelo número (81) 9 8811-8000. Teremos o prazer em ajudá-lo.

Sobre o Davydson Castro & advogado associados

Nossa equipe conta com corpo multidisciplinar e qualificada de advogados e estagiários.

Tel : +55 61 3203.4541

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Controle das horas extras: como garantir que você receba o certo pelas horas trabalhadas

Você tem o hábito de manter em dia o controle das horas extras trabalhadas e depois conferir com a sua folha de pagamento?

Se você realiza com frequência horas extras no seu trabalho, é preciso garantir que você venha recebendo o que é seu de direito. Um dos principais passos para isso é utilizar de meios para guardar informações da sua jornada para conferir quando receber a folha de pagamento.

Neste texto você encontrará dicas de como você pode guardar essas informações para manter o controle das horas extras em dia e garantir seus direitos no final do mês. Confira a seguir!

Utilize da tecnologia para o controle das horas extras

Você pode aproveitar a tecnologia que temos em mãos para ajudar a guardar informações.

Na maioria das empresas de hoje, o registro da jornada é realizado no ponto digital e biométrico, onde você coloca o dedo e sai um comprovante. Se este é o seu caso, você deve guardar os comprovantes em uma pasta sempre que receber, pois é a melhor maneira para conferir se o horário nos espelhos de ponto são os que você realmente registrou.

Mas, se na sua vez deu erro e não saiu o comprovante?

Então você pode tirar uma foto da tela da máquina através do seu aparelho celular ou fazer um vídeo informando a data e hora em que você bateu o ponto para auxiliar a conferência.

Caso você não queira guardar o comprovante, também pode tirar uma foto do celular e deixar armazenado ou enviar para seu e-mail, por exemplo.

E se você não é muito familiarizado com o celular, também é possível tirar uma xerox do comprovante só por precaução, caso venha a perdê-lo ou que os dados no papel se apaguem.

Você também pode realizar esse procedimento com o ponto manual de papel, ou seja, tirar foto e deixar armazenado ou tirar uma xérox. Assim, você garante as informações dos seus horários para checar quando tiver com a folha de pagamento em mãos.

Porém, se no seu trabalho não existir o controle de horas trabalhadas através de ponto, você também pode garantir seus horários enviando um e-mail da sua conta profissional sempre que chegar ou começar as atividades e sempre que sair ou finalizar o expediente. Também pode tirar fotos do seu celular nesses momentos e armazenar com o horário.

Guarde todas as informações possíveis

É importante reunir todas as informações possíveis para garantir o controle das horas extras e receber o certo pelo que foi trabalhado.

Conforme as dicas do tópico anterior você pode fazer esse armazenamento através de:

  • Foto do seu aparelho celular;
  • E-mails enviados no momento de chegada e saída;
  • Xerox dos comprovantes do ponto biométrico;
  • Xerox do ponto manual em papel;
  • Vídeos informando a hora de chegada e saída do trabalho;

Lembre-se que essas informações de controle de horas extras serão essenciais para conferir junto à folha de pagamento.

Converse com seu empregador

Se você notou alguma divergência entre a sua folha de pagamento e o seu controle de horas extras pessoal, é preciso primeiramente conversar com o seu empregador.

Sabemos que errar é humano, e a conversa continua sendo o melhor caminho. Pode ser que tenha havido algum erro no momento de calcular por parte do empregador. Então neste caso, reúna todas as informações que você armazenou e cheque seu espelho de ponto junto com seu empregador, indicando e comprovando, seja pelo comprovante, seja pelas fotos e vídeos, que o horário ali registrado está diferente.

Caso ainda assim você não consiga reaver seus direitos, o indicado é recorrer a um profissional da justiça, um advogado, assim ele poderá te indicar o melhor caminho para conseguir recuperar suas horas trabalhadas.

Ainda continua com dúvidas no assunto? Então clique aqui e converse com um profissional. Teremos o prazer em ajudá-lo.

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Condomínio atrasado: 5 dicas preventivas para evitar débitos no seu condomínio

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Condomínio atrasado: 5 dicas preventivas para evitar débitos no seu condomínio

Você sabia que é possível aplicar medidas preventivas na administração para evitar o condomínio atrasado?

Sim, os débitos condominiais são comuns e acabam gerando um problema para o condomínio uma vez que repercute em todos os moradores, inclusive aqueles que se mantêm em dia com suas contas.

Porém, existem medidas de prevenção que podem ser tomadas pelo síndico para conscientizar os moradores e evitar que as contas fiquem em débito.

Pensando em ajudar você a evitar que seu condomínio chegue a essa situação, separamos 5 dicas preventivas para aplicar e evitar situação de inadimplência na sua gestão. Confira a seguir!

Mantenha as finanças organizadas e evite condomínio

Aqui a dica é não perder de vista as contas do condomínio. Tenha uma organização rigorosa quanto ao fluxo de caixa, pagamento de funcionários, manutenção do condomínio.

É preciso, sobretudo, checar com frequência quais são dos condôminos que estão com taxas de condomínio atrasado e fiscalizar semanalmente qual o tempo de dívida e o valor que está a taxa com o juros e multa de atraso.

Neste caso, o indicado é manter um controle semanal das contas para conseguir acompanhar toda a movimentação financeira e de gestão do condomínio.

Opte por cobranças formais

Alguns casos de cobrança de condomínio atrasado acaba desgastando bastante a relação do síndico com os condôminos e, principalmente, com o morador inadimplente.

Porém, para evitar que todos os esforços sejam depositados nessa situação, enquanto outras partes da gestão do condomínio precisam também de atenção, você pode e deve optar por cobranças formais.

Neste caso, o síndico pode recorrer à assessoria de um advogado para criar medidas de cobrança formais extrajudiciais, como protestos em cartório e notificações formais.

E se as medidas extrajudiciais ainda não resolverem a situação de inadimplência em caso de condomínio atrasado, com a ajuda do advogado, o síndico pode recorrer a fins judiciais para reaver a taxa, garantindo que ela seja paga e as contas do condomínio sejam regularizadas.

Crie assembleias para fixar os juros das multas

Uma das medidas que evitam o condomínio atrasado é a fixação de juros e multas com relação à taxa.

E para fixar uma taxa de juros, e conscientizar os moradores a respeito da importância de manter o condomínio em dia e o que é feito com as taxas pagas, você pode criar assembleias para decidirem juntos a respeito do valor a ser pago nas multas.

Crie estratégias para incentivar o pagamento da taxa de condomínio antes do vencimento

Está com mais de uma situação de condomínio atrasado na sua gestão, e quer regularizar da maneira mais prática as contas?

Uma boa estratégia é criar incentivos para que os condôminos paguem a taxa condominial antes da data de vencimento. Como, por exemplo, criar descontos de 10% para aqueles que pagarem com antecedência.

Essa medida acaba deixando você mais seguro quanto ao pagamento em dia.

Outra prática também é oferecer diversas opções de pagamento, tornando mais rápido o processo. A maioria dos condomínios enviam suas cobranças através de boleto, porém oferecer outras formas de pagamento podem ajudar como é o caso de pagamento em débito automático, o uso de cartões de crédito ou débito, ou até o pagamento via cheque.

Busque ajuda sempre que precisar

Lembre-se que você não precisa estar sozinho para dar conta de tudo! Você pode, e é indicado como medida de prevenção, recorrer a uma assessoria de gestão para poder adotar medidas que irão ajudar a manter as contas em dia e o condomínio regularizado.

Tem mais dúvidas sobre o assunto? Então clique aqui e deixe seu contato. Em breve nossa equipe irá retornar.

Sobre o Davydson Castro & advogado associados

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Condômino inadimplente: 3 passos rápidos para quitar o débito com acordo

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Condômino inadimplente: 3 passos rápidos para quitar o débito com acordo

Você tem que cobrar um condômino inadimplente e quer tentar resolver com um acordo antes de recorrer à justiça?

Saiba que o acordo entre as partes é uma das melhores soluções para conseguir o pagamento da taxa de condomínio atrasada de forma simples sem precisar recorrer às medidas judiciais.

Pensando em você que é síndico e precisa manter o condomínio regularizado, cobrando a taxa atrasada de condômino inadimplente, separamos esses 3 passos práticos para seguir e resolver essa situação rapidamente através de um acordo ou via judicial. Confira no texto!

1) Como cobrar o condômino inadimplente

Você como síndico sabe que infelizmente é frequente a situação de inadimplência com relação à taxa de condomínio. Principalmente neste momento de Pandemia, em que alguns estão passando por problemas financeiros ou até perderam seus empregos.

Mas, o que fazer inicialmente para cobrar o morador que está em falta?

Tente uma aproximação amigável, pois conversar é sempre a melhor opção, mesmo se tratando de cobranças de taxas que influenciam a vida de outros moradores, como é o caso da taxa condominial.

Tente entender a situação do condômino inadimplente e ofereça um acordo para resolver a situação.

Você pode recorrer à assessoria de um advogado para ajudar a elaborar um acordo formal, evitando constrangimentos na hora de cobrar os débitos em atraso.

Existem várias medidas extrajudiciais como, por exemplo, protestos em cartório e notificações que contribuem para regularizar esses débitos.

Não deu certo a conversa amigável ou um acordo extrajudicial? Então é hora de sinalizar ao morador que você irá recorrer à justiça para garantir que a taxa seja paga.

2) O que pode ser cobrado ao morador inadimplente

É preciso estar ciente do que deve ser cobrado ao condômino inadimplente na hora do acordo de pagamento da taxa atrasada, indicando a que se refere cada taxa (quota) condominial e seu respectivo valor, bem como os demais encargos, como multa (2%) e juros de 1% a.m., previsto no próprio Código Civil, podendo ainda os valores sofrem correção monetária.

Após a primeira sinalização sobre a taxa de condomínio atrasada, o condômino tem (em regra) até 30 dias para realizar o pagamento. Porém, esse prazo depende do que está estipulado na convenção do condomínio, afinal existem lugares com prazos maiores como 60 ou até 90 dias.

Todos esses valores de juros e prazos são estipulados em convenção e para alteração deve-se fazer uma assembleia com votação de todos os moradores.

É importante destacar também a possibilidade de o condomínio estipular que o condômino inadimplente arque com os gastos de cobrança, tais como o envio de cartas de cobrança e a contratação de advogado.

Essa é uma ótima opção, pois além de garantir os valores para a contratação do advogado, impõe uma pena para o morador devedor que irá arcar com todos os custos decorrentes de sua inadimplência.

É preciso também estar ciente que você como síndico não pode isentar o condômino inadimplente dos juros e multas, o que pode inclusive gerar a responsabilidade sua pelos descontos concedidos.

Neste caso, a melhor forma é observar as previsões constantes da Convenção do Condomínio e realizar uma Assembleia Geral para decidir acerca da concessão de descontos, evitando assim a responsabilidade do síndico por descontos incorretamente concedidos.

Porém, deve também salientar que é possível oferecer melhores condições de pagamento como é o caso do parcelamento da dívida.

Caso a taxa condominial atrasada não seja paga dentro do prazo estipulado em convenção, junto com juros e multas, você pode (e deve) recorrer à justiça para o pagamento.

Inclusive, essa é uma obrigação do síndico, pois você deve promover da melhor forma a cobrança dos débitos, firmando um compromisso com os condôminos que se encontram “em dia” com suas obrigações.

Uma vez com ação judicial, o condômino inadimplente fica passível de bloqueios e penhoras em sua conta bancária, de bens constantes de sua residência, automóveis e até mesmo do próprio imóvel.

3) Procure medidas preventivas para evitar inadimplência

Você como síndico sabe que o condomínio atrasado pode gerar consequências desagradáveis para a organização e manutenção do condomínio, acarretando problemas como:

  • Déficit de verba condominial;
  • Taxas adicionais aos demais moradores;
  • Serviço extra para resolver a situação de inadimplência (advogado);

Por isso, prevenir é um dos melhores caminhos para evitar ao máximo situação com condômino inadimplente. E aqui vão algumas dicas para praticar a prevenção:

  • Manter as finanças do condomínio sempre organizadas;
  • Agir de maneira rápida assim que a inadimplência acontecer;
  • Convoque reunião da assembleia sempre que necessário para deixar os moradores cientes das multas e juros em caso de atraso da taxa de condomínio;
  • Envie notificações com lembretes do vencimento da taxa de condomínio;
  • Tenha um fundo de reserva para emergências;
  • Solicite a ajuda de um advogado para ajudar na organização do condomínio;
  • Tenha atualizados os cadastros dos proprietários e os documentos comprobatórios de propriedade, afinal o condomínio é o primeiro que precisa saber a quem, de fato, pertence cada unidade que o integra.

Pois é, você pode e deve recorrer a um advogado cível para ajudar na resolução de problemas do condomínio, desde a análise da regularidade das taxas condominiais cobradas, sobre a validade e quórum necessário para aprovar reformas ou novas taxas condominiais, alterações na Convenção do Condomínio, proposição de acordo para pagamento de taxas atrasadas e até contrato de funcionários.

Tem mais dúvidas sobre o assunto? Clique aqui e deixe seu contato que nossa equipe retornará em até 24h.

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Quantos dias após assinar a carteira perco o seguro desemprego
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Indenização por acidente de trabalho: saiba quando a empresa é obrigada a pagar

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Indenização por acidente de trabalho: saiba quando a empresa é obrigada a pagar

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Você sabe de fato em qual situação você tem direito a receber indenização por acidente de trabalho?

Saiba que é dever da empresa proporcionar um ambiente de trabalho seguro para seus funcionários, porém existem ocasiões em que pode ocorrer algum acidente até mesmo fora das instalações da empresa.

Por isso é tão importante saber em quais situações você tem o direito de receber indenização e como fazer para garantir seus direitos caso a empresa não cumpra com a lei.

Para você entender quais ocasiões te dão o direito de receber indenização por acidente de trabalho, separamos os seguintes tópicos a seguir. Confira no texto abaixo!

Entenda quando ocorre de fato um acidente de trabalho

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Sofri um acidente a caminho de um percurso que meu empregador solicitou durante a minha jornada de trabalho. Tenho direito a receber indenização?

De acordo com a Lei n. 8.213/91, o acidente de trabalho é a lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para exercer a profissão.

Assim sendo, existem 2 tipos de situações que podem dar direito à indenização por acidente de trabalho. São elas:

  1. Acidente típico: Já este tipo de acidente de trabalho é aquele em que o funcionário está a mando das suas atribuições e acontece o acidente seja fora ou dentro das dependências da empresa;
  2. Doença profissional ou do trabalho: causada pelas condições especiais em que as atividades de trabalho são exercidas, como o LER (lesão por esforço repetitivo, por exemplo).

Após a comunicação da situação ao empregador, este tem até 5 dias úteis para realizar a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) à Previdência Social, podendo pagar uma multa caso não o faça.

Havendo necessidade de afastamento das atividades, o funcionário deverá ser encaminhado para a Autarquia Previdenciária (INSS), agendando uma perícia médica para comprovar a incapacidade do mesmo de realizar suas atividades profissionais, qual foi o acidente de trabalho e qual o tempo que o empregado precisa ficar afastado do cargo.

Saiba quando você tem o direito de receber a indenização por acidente de trabalho

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De acordo com a justiça, o veredicto de que realmente houve um acidente de trabalho e a ‘culpa’ foi do empregador, é subjetiva. Isso quer dizer que será feita uma análise para entender se houve uma atitude de má-fé do empregador ou se ele agiu de forma irresponsável. Entenda a seguir.

Existem duas situações em que o empregador foi o principal agente, facilitando para que houvesse um acidente de trabalho. São elas:

  • Agir de má-fé, atitude dolosa: isto quer dizer que o empregador sabia que seria perigoso e quis prejudicar seu funcionário.
  • Agir com culpa: já nesta situação, o empregador sabia que poderia ser perigoso, porém não fez nada para evitar o acidente, ou seja, agiu com negligência e irresponsabilidade. Alguns exemplos são: não oferecer o treinamento necessário, não disponibilizar os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), avisos de segurança, dentre outros.

Seja por agir de má-fé ou negligência, e constatado o prejuízo ao funcionário, ambas as situações dão direito ao funcionário de receber a indenização por acidente de trabalho.

Conheça alguns casos em que podem também ocasionar a indenização por acidente de trabalho

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Algumas outras situações também podem caracterizar acidente de trabalho perante a justiça, são elas:

Doenças causadas ou agravadas em razão da atividade profissional

Existem doenças que por mais que não pareçam, em um primeiro momento, ter relação com a atividade profissional, podem ser causadas ou agravadas pelo trabalho. Como é o caso de sofrimentos psíquicos causados pelo estresse do trabalho, ou alergias devido às condições de trabalho. Assim como pneumonia, LER (Lesão por Esforço Repetitivo), dentre outras.

Doenças póstumas ao término do contrato de trabalho

Desde que demonstrada a relação da doença com o trabalho exercido, o funcionário tem o direito a receber a indenização por acidente de trabalho, mesmo após o término do contrato de trabalho.

Neste caso, o empregado pode ter agravado sua situação devido às condições de trabalho exercido e vir a desenvolver um quadro mais agravante mesmo após o término do contrato.

Entenda os direitos a serem recebidos em caso de indenização por acidente de trabalho

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Comprovado o acidente de trabalho, você terá direito a:

  • FGTS: depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pelo INSS durante o período em que ficar afastado;
  • Estabilidade: você terá 1 ano de estabilidade quando retomar às atividades profissionais após a cessação do benefício previdenciário por doença acidentaria;
  • Isenção do Imposto de Renda (IRPF): ficará isento a pagar o Imposto de Renda do período;
  • Indenizações: você receberá indenizações de seguros privados ou em grupo;
  • Danos morais: se comprovada a culpa da empresa, poderá receber indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Para te ajudar a entender melhor como ir atrás dos seus direitos, caso eles tenham sido negados, o ideal é buscar as instruções de um profissional da justiça. Um advogado trabalhista irá esclarecer o passo a passo que deve ser feito para ir buscar na justiça seus direitos devidos.

Ainda continua com dúvidas no assunto? Então clique aqui e escreva para nossa equipe de profissionais. Teremos o prazer em ajudá-lo.

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Tipos de divórcio: saiba o que fazer em caso de filhos menores

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Tipos de divórcio: saiba o que fazer em caso de filhos menores

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Você quer colocar um término no seu casamento com seu parceiro(a), mas não sabe como funciona os tipos de divórcio?

De acordo com a Lei do Divórcio, 1977, é possível se divorciar mais facilmente, até no dia seguinte ao casamento, se assim for de vontade das partes. Porém, existem maneiras diferentes de proceder em determinados casos, como quando se tem filhos menores, ou quando apenas uma das partes quer prosseguir com o divórcio.

Por isso, separamos esse texto para você tirar suas dúvidas quanto aos tipos de divórcio e saber como proceder em cada caso. Continue lendo!

O que fazer quando ambas as partes querem o divórcio?

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Se você e o seu companheiro(a) entraram em um acordo de que ambos querem o fim do casamento e divisão de bens, então vocês podem entrar com o divórcio consensual, ou seja, um divórcio amigável.

Para esse tipo de divórcio existem duas possibilidades: extrajudicial ou judicial, que vai depender se vocês têm ou não filhos menores de idade ou incapazes.

Caso vocês tenham filhos menores ou incapazes, então será um divórcio consensual judicial, pois será preciso discutir questões como guarda, pensão, visitas e divisão dos bens.

Porém, se vocês querem um divórcio amigável, estão de acordo com a partilha de bens e não possuem filhos menores, então é possível realizar o divórcio consensual diretamente no cartório.

Lembrando que para ambos os tipos de divórcio citados acima é preciso o acompanhamento de um advogado especializado em direito da família, e que não poderá ser indicação do cartório.

Também é importante salientar que os divórcios consensuais são mais baratos, e inclusive em ambos os casos citados acima, judicial e extrajudicial, os companheiros podem dividir o mesmo advogado, uma vez que ambos estão dispostos a um acordo amigável.

Os processos consensuais também são mais rápidos, podendo ser resolvido em apenas um documento e em poucos dias.

Entenda como proceder caso não haja acordo amigável entre as partes

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Para esse tipo de divórcio, onde não há um acordo amigável entre ambas as partes, será preciso entrar com um processo judicial.

Basta que haja um desacordo com pontos como pensão, partilha de bens, guarda, para que seja necessária a análise perante o juiz dos pontos do divórcio. Neste caso, será um divórcio litigioso.

Esse tipo de divórcio geralmente é mais demorado devido às divergências entre as partes, e normalmente é o mais caro, pois será preciso dois advogados representando cada pessoa no processo, o que pode fazer dobrar o valor a ser pago em honorários. Além de ser o mais desgastante emocionalmente.

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Quantos dias após assinar a carteira perco o seguro desemprego

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Auxílio doença negado: saiba o que fazer para reverter a situação

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Auxílio doença negado: saiba o que fazer para reverter a situação

Você conhece algum trabalhador que teve seu pedido de auxílio doença negado e precisou recorrer à decisão?

Pois é, trabalhadores buscam o INSS para garantir seu direito de receber o auxílio doença após algum acidente ou doença de origem ocupacional lhe retirou a capacidade de exercer suas tarefas em determinada profissão.

Porém, nem todos os pedidos que entram para o INSS são aprovados, e a Previdência Social dá a possibilidade de recorrer à primeira decisão caso seja negada.

Separamos informações importantes para você saber caso tenha um pedido de auxílio doença negado ou conheça alguém que esteja passando por essa situação. Confira abaixo!

Entenda a diferença entre auxílio doença e auxílio doença acidentário

Você sabia que existe o auxílio doença comum e o auxílio doença acidentário? Para entrar com pedido do seu benefício, é importante entender a diferença entre esses dois.

O auxílio doença comum é aquele caso em que o trabalhador ficou incapacitado de exercer sua função por mais de 15 dias em virtude de alguma doença ou acidente que em nada se relaciona a sua atividade profissional.

Já o auxílio doença acidentário é destinado ao profissional que ficou incapacitado por mais de 15 dias devido a um acidente durante a jornada de trabalho ou doença ocupacional ocasionada pelo trabalho diário.

Veja algumas doenças ocupacionais que podem ter sido causadas em razão das atividades realizadas no trabalho e que dão direito ao benefício de auxílio doença acidentário:

  • Lesões por esforço repetitivo (LER): tendinites, bursite, dedo em gatilho, dentre outras;
  • Distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT): assim como o LER, doenças devido ao esforço excessivo muscular;
  • Dermatose ocupacional (DO): alterações na pele como coceiras, queimação, dor, desconforto devido ao contato com fungos, bactérias, radiação, calor, eletricidade, dentre outros fatores;
  • Doenças pulmonares ocupacionais (DPO): exposição a agentes tóxicos que desencadeiam em antracose pulmonar, bissinose, asma, pneumonia e silicone;
  • Doenças ocupacionais psicossociais: desencadeadas devido a agravamento psicológico de estresse excessivo como depressão, ansiedade, síndromes do pânico e de burnout.

Saiba o que é preciso para dar entrada no pedido

Para dar entrada no pedido de auxílio doença, o trabalhador precisa ser contribuinte e segurado do INSS, independente de carência.

Assim, é preciso agendar uma perícia médica através do site da Previdência Social, onde o trabalhador será consultado por um perito médico que irá avaliar o estado de saúde e documentos do funcionário para poder liberar o benefício.

Documentos como relatórios médicos, laudos, exames e atestados superiores a 15 dias consecutivos são essenciais para que seja confirmada a incapacidade laborativa, com o deferimento do benefício.

O que fazer para reverter um auxílio doença negado?

Se esse foi o seu caso, saiba que é possível recorrer a decisão do INSS. Assim, com um recurso escrito e assinado, você pode entrar com o pedido do auxílio doença acidentário que passa a ser indeferido.

O pedido pode ser negado por algumas situações. Separamos abaixo as mais recorrentes para você entender e analisar se esse for o seu caso:

  • Erro na perícia

No momento de pedir o seu auxílio doença, será preciso passar por uma perícia médica, e algumas vezes, o resultado da perícia não condiz com a realidade, ocasião em que o diagnóstico pode ser equivocado.

Recorrendo à decisão por via judicial é uma opção para revisar a perícia médica negada, uma vez que o juiz do caso determinará que você passe por um outro médico especialista.

  • Não pagar o seguro do INSS

A lei diz que todo trabalhador, tendo ou não vínculo empregatício, que contribui para o INSS tem direito a receber auxílio doença, dentre outros benefícios previdenciários. Porém, existe a possibilidade de você descobrir que não é um segurado da Previdência somente no momento em que precisar entrar com o pedido do seu benefício ou aposentadoria.

Ou seja, existem casos em que o trabalhador é descontado na folha de pagamento o valor do INSS, porém a empresa não faz o repasse para a instituição e acaba que o funcionário só descobre quando precisa recorrer à Previdência para algum serviço.

Neste caso, você pode entrar com uma ação judicial tanto para reaver o valor devido de contribuição ao INSS, quanto para garantir o seu direito ao benefício da Previdência.

  • Ter uma doença preexistente

De fato, você pode ter uma doença que já existia antes de começar a trabalhar e que não impossibilita a sua jornada de trabalho. E esse também é um motivo que pode ser alegado pelo INSS no momento de ter o seu auxílio doença indeferido.

Porém, o que pode ocorrer é que, devido ao trabalho exercido, essa doença tenha um agravamento, impossibilitando o exercício da sua função e, nessa situação, você pode solicitar o auxílio doença e fazer jus ao benefício.

Lembrando que, para entrar com a revisão de auxílio doença negado de forma administrativa, você tem até 30 dias depois que saiu o resultado do pedido. No recurso de revisão, você irá registrar por quais razões você não concorda com a decisão da Previdência Social em negar o seu pedido de auxílio doença acidentário.

Esse recurso também serve para os trabalhadores que já recebem o auxílio doença mas querem prorrogar prazo de recebimento do benefício. Nesse caso, é preciso entrar com o recurso 15 dias antes do fim do auxílio.

Solicite a ajuda de um advogado

Você teve seu auxílio doença negado e quer recorrer ou prorrogar seu período de recebimento do benefício mas não sabe de fato como fazer diante da burocracia de documentos?

Saiba que você pode buscar pelo acompanhamento de um advogado. Ele irá te auxiliar em todo o processo, garantindo que você entregue o recurso necessário para garantir seu auxílio doença acidentário.

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Temos um atendimento online personalizado para tirar todas as suas dúvidas.

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Demissão após suspensão do contrato de trabalho: 3 passos do que fazer

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Demissão após suspensão do contrato de trabalho: 3 passos do que fazer

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Você teve a notícia de que receberia demissão após suspensão do contrato de trabalho?

Bem, esta é uma das dúvidas que tem gerado bastante polêmica ultimamente, pois mesmo com a estabilidade que a MP 936/2020 prevê para o profissional que teve seu contrato suspenso ou reduzido, alguns negócios resolveram não continuar com seus funcionários após término do período.

Mas, o que fazer nessa situação? Separamos 3 passos para você entender qual o melhor caminho para garantir seus direitos trabalhistas neste momento delicado. Confira no texto abaixo!

1) Entenda primeiramente quais são os seus direitos

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Antes de mais nada, é preciso entender primeiramente quais são os seus direitos de trabalhador para essa situação, certo?

Quando foi lançada a MP 936/2020 pelo Governo Federal, algumas medidas foram tomadas para evitar que houvesse um grande número de demissões dos negócios, uma vez que muitos não poderiam abrir suas portas, ou teriam que reduzir o horário de funcionamento durante a Pandemia.

Portanto, duas medidas adotadas por empregadores foi a suspensão do contrato de trabalho e a redução do salário e jornada.

Em ambos os casos, os trabalhadores teriam estabilidade pelo tempo determinado no contrato, ou seja, caso o contrato tenha sido suspenso por 60 dias, o trabalhador teria estabilidade na volta à ativa por também 60 dias.

No caso de redução de salário e jornada, proporcionalmente, o funcionário recebe estabilidade após voltar ao normal. No caso, também se o contrato de redução foi assinado por 60 dias, após o término, o empregado tem direito a receber o valor integral do seu salário durante esse mesmo período de tempo.

2) Converse com seu empregador em caso de demissão após a suspensão do contrato de trabalho

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Certo, agora já sabendo dos seus direitos, o que acontecerá se seu empregador decidir dispensar você mesmo estando cumprindo o período de estabilidade?

Visando garantir o emprego de muitos brasileiros, a MP 936/2020 lançou as medidas citadas no tópico anterior, porém o que muitos advogados afirmam é que esse período de estabilidade é uma ‘falsa estabilidade’. O que quer dizer?

Quer dizer que, se seu empregador quiser te demitir, ele pode fazê-lo desde que pague para você o salário integral referente ao período de estabilidade + verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa.

É importante salientar que o Fato do Príncipe não cabe como justificativa para demissão em casos de contratos suspensos e reduzidos através da MP 936/2020.

O Fato do Príncipe acontece quando autoridades municipais, estaduais e federais decidem por cessar uma atividade ou serviço, sendo, portanto, causa direta para a falência da empresa e assim, colocar a consequência de pagamento de indenização para a autoridade estadual, municipal ou federal em questão.

Porém, na atual situação de Pandemia, o Fato do Príncipe não pode ser exercido, uma vez que a orientação para paralisação pelo Estado não pode ser tida como causa direta para o encerramento das atividades de uma empresa.

Também é válido salientar ainda que o Estado não escolheu apenas um setor para participar da paralisação, e sim decidiu que todos os setores, com exceção dos essenciais como a área de saúde, paralisassem suas atividades.

Portanto, se você está passando pela situação de demissão após suspensão do contrato de trabalho, está ciente dos seus direitos, e mesmo assim seu empregador não irá arcar com seu dever de pagar o que lhe é devido, o primeiro passo é sempre tentar conversar amigavelmente para resolver a situação.

Deixe claro que você conhece seus direitos!

3) Procure por um profissional da justiça

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Mas, se você tentou uma conversa com seu empregador e não houve acordo, então é preciso recorrer à justiça do trabalho para poder garantir seu direito.

Neste caso, você poderá explicar a situação para um advogado trabalhista, que irá entender e dar as melhores coordenadas do que deve ser feito para prosseguir na justiça e garantir seu direito devido.

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Periculosidade para eletricista: entenda de uma vez por todas quem tem direito ao adicional

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Periculosidade para eletricista: entenda de uma vez por todas quem tem direito ao adicional

Conhece alguém que trabalhe diariamente colocando em risco a vida em contato com sistemas de alta tensão e não recebe adicional de periculosidade para eletricista?

Então saiba que esse trabalhador pode ter direito ao adicional de periculosidade para eletricista. Porém, é preciso estar atento aos principais pontos que caracterizam o direito de receber esse adicional.

Para tirar todas as dúvidas sobre o assunto e você entender de uma vez por todas o que de fato dá direito ao adicional de periculosidade, preparamos o texto abaixo. Continue lendo para saber!

Afinal, o que quer dizer Adicional de Periculosidade?

Esse direito dos trabalhadores é destinado àqueles que realizam atividades que podem colocar em risco a sua saúde ou integridade física durante a jornada de trabalho. Segundo a lei, os profissionais que têm direito ao adicional de periculosidade, são:

  • Trabalhadores que têm contato direto com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
  • Trabalhadores da área de proteção ao patrimônio, risco de roubo ou atividades que possam gerar violência física, como segurança pessoal.

A exemplo, são profissões como as seguintes que podem receber o adicional:

  • Eletricistas;
  • Policiais;
  • Metalúrgicos;
  • Bombeiros;
  • Químicos;
  • Vigilantes;
  • Motociclistas;
  • Frentistas.

É válido destacar que você não precisa necessariamente ser contratado em uma das funções específicas acima, mas o fato de exercer atividades que comprovadamente exponham sua vida, já te dá o direito a receber o adicional de periculosidade devido.

Entenda as condições do adicional de periculosidade para eletricista

Como você pôde entender no tópico anterior, uma das profissões citadas para receber o adicional de periculosidade foi a de eletricista. De fato, é direito do funcionário que trabalha neste setor o recebimento desse adicional sob algumas condições:

  • O funcionário deve executar uma atividade que esteja em contato direto com instalações ou equipamentos de alta tensão (tensão superior a 1000 volts para corrente alternada ou 1500 volts para contínua, entre fases ou entre fase e terra);
  • Eletricistas que trabalham em contato com instalações, equipamentos elétricos ou operações energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo;
  • Eletricistas que prestam serviço para empresas de instalações ou equipamentos que integram o sistema elétrico de potência.

Lembrando que a utilização de EPI não retira por completo o direito do trabalhador a receber o adicional de periculosidade!

Quem fica isento desse direito?

Bom, dentre os profissionais da área, aqueles que ficam isentos do adicional de periculosidade para eletricista, são:

  • Trabalhadores que operam em instalações e em contato com equipamentos desenergizados e sem risco de energização acidental;
  • Eletricistas que operam em contato com extra baixa tensão;
  • Eletricistas que operam em atividades em contato com baixa tensão, ligando e desligando circuitos ou em contato com equipamentos elétricos, desde que estes equipamentos e circuitos estejam dentro das normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes.

Saiba como é feito o cálculo do adicional

Agora que você já sabe se tem o direito de receber o adicional de periculosidade para eletricista, então é hora de saber como calcular esse valor.

Assim, o valor que você deverá receber é de 30% sobre sua remuneração. E é importante lembrar que esse adicional não deve ser calculado sobre bonificação, prêmios, participação nos lucros ou gratificações.

Do mesmo modo, em razão da natureza salarial, o adicional de periculosidade integra a remuneração do trabalhador para todos os fins, inclusive reflexos em horas extras, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 132, I, do C. TST.

Tem direito mas não recebe? Entenda o que fazer

Se você tirou sua dúvida, e desconfia que tem sim o direito de receber o adicional de periculosidade para eletricista, o ideal é primeiramente conversar com seu empregador.

Caso o empregador desconverse, sabendo que é seu o direito para receber o adicional mas mesmo assim não vem cumprindo com o seu dever de pagá-lo, você pode recorrer à justiça através de um advogado trabalhista, para garantir seus direitos devidos.

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Insalubridade em câmara fria: 3 dicas para atentar e garantir o direito ao adicional

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Insalubridade em câmara fria: 3 dicas para atentar e garantir o direito ao adicional

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Você conhece alguém que trabalha no setor alimentício e fica exposto o dia inteiro à câmara fria sem receber o adicional de insalubridade por isso?

É importante entender em quais situações o profissional tem o direito de receber esse adicional de insalubridade e um dos principais fatores que dão esse direito é a exposição ao frio excessivo sem intervalos, por exemplo.

Aqui você ficará sabendo de 3 pontos importantes para saber e garantir seus direitos do trabalhador se a sua profissão tem contato com câmara fria. Confira o texto a seguir!

1) Saiba o que é adicional de insalubridade?

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Alguns pontos são levados em conta na hora de decidir se a profissão tem ou não direito ao adicional de insalubridade. Este, é um valor com base no remuneramento profissional e é calculado e adicionado, uma vez que o trabalhador tem contato direito com agentes nocivos à saúde acima do limite previsto pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Alguns desses agentes nocivos são:

  • Calor excessivo;
  • Frio excessivo;
  • Vibrações;
  • Ruídos contínuo;
  • Umidade;
  • Agentes químicos e agentes biológicos;
  • Radiação;

Nem sempre o trabalhador recebe pelo seu direito e é por isso que é tão importante ficar atento aos dois pontos a seguir!

2) É obrigatório o uso de EPIs para trabalhos em câmara fria

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Alguns ramos utilizam a câmara fria para garantir a qualidade e a vida longa de seus produtos, como é o caso dos setores alimentício, farmacêutico e químico.

Nestes setores, em casos de contato direto com a câmara fria, é preciso que tanto o empregador quanto o trabalhador estejam cientes de que é obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para não colocar em risco a saúde do funcionário.

Devido ao contato excessivo com o frio do local de armazenamento, é preciso que o trabalhador possua:

  • Jaqueta térmica;
  • Calça térmica;
  • Luvas;
  • Meias de lã;
  • Gorro de proteção;
  • Calçados de segurança.

Portanto, se você se enquadra nessa situação ou conhece alguém, é preciso estar atento aos EPIs necessários. E é importante ter conhecimento de que apenas o uso de 1 desses EPIs não é suficiente para sanar o perigo do contato intensivo com o frio.

Mesmo para as profissões que entram na câmara fria esporadicamente durante o dia, é preciso estar usando os EPIs completos.

3) Não cumprimento de intervalos dá direito ao pagamento de horas extras

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Você sabia que existem intervalos de recuperação térmica que devem ser cumpridos para que o profissional não tenha sua saúde afetada por ter contato excessivo com o frio da câmara fria?

Depois de 1h40min de trabalho na câmara fria, o empregado tem o direito de tirar um intervalo de 20 minutos, chamado de intervalo de recuperação térmica. O descumprimento deste intervalo, além do direito ao adicional de insalubridade, também enseja no pagamento de horas extras.

Pois é, muitos empregadores e trabalhadores não estão cientes desse ponto e é comum ter casos em que o funcionário fica em contato direito com o frio, sem intervalos, durante a jornada de trabalho.

O adicional de insalubridade também pode ser aplicado para profissionais que entram em contato esporádico com a câmara fria, ou seja, trabalham com temperatura normal e contato com o frio esporadicamente. Já o intervalo não se encaixa nessa situação.

Garanta seus direitos trabalhistas

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Você conhece alguém que trabalhe exposto à câmara fria e não recebe seu direito à insalubridade?

É importante antes de tudo ter ciência das informações necessárias para entender que o seu trabalho possui esse direito.

E se você leu esse conteúdo e entendeu que tem direito a esse adicional mas não recebe, então é hora de procurar um profissional da justiça, no caso um advogado trabalhista, para garantir seu direito de trabalhador.

Ainda continua com dúvidas no assunto? Somos especialistas em direito do trabalhador, com mais de 12 anos de dedicação e segurança para garantir os direitos dos nossos clientes na Justiça. 

Contamos com um atendimento personalizado, transparente e online, garantindo a agilidade do processo e qualidade do serviço. Não abra mão dos seus direitos, clique no link abaixo e converse online com nossos advogados. 

 

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