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Pericia INSS: saiba como funciona

Perícia do INSS: saiba como funciona e o que muda para 2022

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Perícia do INSS: saiba como funciona e o que muda para 2022

Pericia INSS: saiba como funciona

Para muitos que tiveram algum problema de saúde ou acidente de trabalho, deixando impossibilitado o exercício da atividade laboral, a perícia do INSS é o principal instrumento para liberar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença e auxilio doença acidentário).

Por isso, é importante entender como funciona essa perícia, quem é o responsável por realizá-la, quais são os tipos e, principalmente, o que fazer para solicitar uma segunda perícia, caso a primeira seja negada. 

Para te ajudar a entender todos esses pontos, separamos todos eles aqui neste conteúdo. Confira a seguir e tire suas dúvidas!

Entenda o que é a perícia do INSS

A perícia do INSS é uma consulta médica realizada por um profissional da saúde habilitado pelo INSS

Essa consulta acontece para que a incapacidade do trabalhador seja identificada como consequência dos serviços prestados em atividade laboral ou devido a um acidente de trabalho. 

Portanto, se você precisa solicitar o seu benefício, é obrigatória a passagem pela perícia do INSS. 

Quais os tipos de perícia 

A perícia médica deve ser marcada após o pedido do benefício e, normalmente, é feita em agências do INSS. Porém, para aqueles que estão em situações adversas como internação ou impossibilidade de se deslocar, existem as seguintes opções: 

Hospitalar ou domiciliar

Esses dois tipos de perícia são para quem precisa comprovar a internação no hospital e solicitar que a perícia seja feita no local, ou para quem está na própria residência, mas não tem condições de se deslocar até onde foi marcada a consulta do INSS. 

Para isso, deverá ser agendada a perícia na agência do INSS, e no dia marcado, o representante do incapacitado deve comparecer com documentos que comprovem a internação e informações sobre o local onde o demandante está internado, seja hospital ou residencial. 

Em demais localidades

Também é possível solicitar a perícia do INSS em outra localidade. Isto acontece quando o incapacitado já está passando por tratamento médico ou precisa estar neste outro local. 

Para isso, o segurado ou o seu representante legal, deverá procurar a Agência do INSS no município em que estiver realizando o tratamento ou no município mais próximo para apresentar os documentos que comprovem a necessidade do deslocamento para tratamento de saúde e reagendar o seu atendimento.

Mas, é preciso ter em mente que esse tipo de perícia só pode ser disponibilizada para casos de afastamento de até 90 dias.

Acima deste período, é preciso solicitar a transferência do benefício. 

Como funciona o processo para a perícia do INSS

Primeiramente, é preciso que você realize o requerimento do benefício no site do Meu INSS.

Depois é agendada a perícia médica e você deverá estar presente com os documentos demandados no local indicado. Confira a seguir o processo completo da perícia do INSS.

Perícia inicial 

Na perícia inicial, o médico perito irá avaliar se você tem todas as informações que cumprem os requisitos para receber o benefício por incapacidade ou auxílio doença acidentário.

Também irá avaliar os exames apresentados e realizar o exame clínico para constatar se você está ou não incapaz, além de notificar quando iniciou a incapacidade ou doença, e se essa é consequência do seu trabalho ou acidente durante o exercício da profissão. 

Aqui, os resultados podem ser os seguintes: 

  • Tipo 1 – contrária, por não existir incapacidade;
  • Tipo 2 – Data de cessação do benefício – DCB, por existência de incapacidade laborativa;
  • Tipo 4 – Data da comprovação da incapacidade – DCI,  nos casos de encaminhamento à reabilitação profissional e sugestão de limite indefinido.

Pedido de prorrogação 

Caso você ainda se sinta incapaz de retornar às atividades laborais, é possível solicitar o pedido de prorrogação do benefício. 

Neste caso, é preciso entrar com o pedido 15 dias antes de terminar o auxílio doença acidentário ou benefício por incapacidade. 

Perícia conclusiva 

A perícia conclusiva é realizada após o pedido de prorrogação e pode ter 5 tipos de conclusões. São elas: 

  • Fim da incapacidade, sendo o benefício encerrado.
  • Ainda existe incapacidade temporária, sendo o benefício prorrogado pelo prazo a ser estipulado pelo perito.
  • Ainda há incapacidade com necessidade de reabilitação profissional.
  • Ainda existe incapacidade para o trabalho, e devido a sequelas de acidente, houve redução da aptidão física e nesses casos poderá ser concedido um auxílio-acidente.
  • Existe incapacidade definitiva para o trabalho e não é possível reabilitação profissional, cabendo a concessão de aposentadoria por invalidez. 

Perícia resolutiva 

Neste caso, a perícia do INSS servirá para decidir se o trabalhador irá para reabilitação, volta ao trabalho ou se aposenta por invalidez. 

Este tipo de perícia serve para evitar que os beneficiários continuem realizando muitas perícias. Ou seja, se você já passou por algumas perícias e ainda está como incapaz de retornar às atividades ou já se encontra apto, ou corta o benefício ou aposenta de vez.

Perícia na justiça 

Esta é uma opção para quem acha que o laudo realizado pelo perito do INSS não é verídico e precisa de uma revisão realizada por um especialista. 

Desta forma, a pessoa entra com o pedido através da Justiça e o juiz responsável pelo caso irá escolher um médico especialista para reavaliar a incapacidade do trabalhador. 

Para recorrer a este recurso, é preciso procurar um advogado previdenciário para te auxiliar no processo a fim de apresentar os melhores recursos para ter a perícia aprovada junto ao INSS.

Quais são as mudanças na perícia do INSS em 2022

A fim de trazer mais agilidade na conclusão de pedidos de perícia do INSS, e fazer a fila de espera andar, foi publicada em 20 de abril de 2022, uma nova Medida Provisória. 

De acordo com essa nova MP, a análise da perícia será realizada apenas de forma documental, a partir de laudos e atestados médicos. Assim, é dispensado o parecer conclusivo da perícia médica para pedidos de benefício de incapacidade temporária. 

No caso de auxílio-acidente, o trabalhador terá que se submeter a exames solicitados pela Previdência, assim como processos de reabilitação e tratamentos. Se o trabalhador se negar, o benefício pode ser suspenso. 

Tem mais dúvidas sobre o assunto? Então clique na imagem abaixo e conheça a nossa assessoria online. Nela, você tira suas dúvidas com nosso advogado especializado que irá indicar as melhores soluções para reaver seu benefício ou auxílio-acidente. 

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Obras em condomínio_entenda quem paga e qual o papel do síndico

Obra em condomínio: saiba qual o papel do síndico nesta situação

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Obra em condomínio: saiba qual o papel do síndico nesta situação

Obras em condomínio_entenda quem paga e qual o papel do síndico

Você sabe quais são as partes responsáveis para aprovação de obra em condomínio? 

Com o tempo, as obras acabam sendo necessárias em condomínios seja para revitalização, melhoria, novos espaços para os moradores, dentre outros. 

Porém, nem todo mundo sabe que obras que envolvem espaços coletivos no condomínio precisam ser aprovadas pela assembleia, com exceção de obras emergenciais. E com relação às obras realizadas dentro das unidades dos condôminos, elas também precisam passar pelo aval do síndico. 

Essas são medidas de segurança e durabilidade regulamentadas pela ABNT 16.280 para garantir a integridade da edificação. 

Confira a seguir como funciona as obrigações do síndico e dos condôminos com relação a obra em condomínio. Boa leitura!

Como funciona a lei com relação à obra em condomínio

Como dito anteriormente, com relação às obras em condomínio, a lei diz que é preciso passar pelo aval do síndico e da assembleia (salvo para unidades particulares que necessitam apenas da comunicação ao síndico). 

Essa norma está estipulada na ABNT 16.280, mais conhecida como NBR 16.280, válida desde 18/04/2014 e revisada em agosto de 2015. 

As regras valem para condomínios verticais e visa garantir a segurança da estrutura do edifício, tirando a ideia de que um bom pedreiro não acarreta grandes danos para a estrutura local. 

Porém, segundo o Código Civil, artigos 1341, 1342 e 1343, as obras possuem diferentes classificações e cada uma exige um número diferente de votos para aprovação em assembleia. Confira a seguir essa classificação.

Quais os tipos de obra em condomínio e qual o número de votos para aprová-las 

As obras podem ser classificadas da seguinte forma:

Obras necessárias

São aquelas que conservam ou mantêm a preservação do patrimônio. Exemplos: ajustes de infiltração, pintura na fachada, instalação de corrimão, acessibilidade, modernização de elevadores, etc.

Para este tipo de obra, é preciso da votação mínima para aprovação da assembleia com a maioria dos presentes (50%+1). 

Em caso de extrema urgência e pouco gasto, não necessita da aprovação da assembleia, porém se há urgência e o gasto for excessivo, a assembleia precisa ser reunida apenas para que os condôminos tenham ciência das obras e esclarecimento de dúvidas. 

Obras úteis

Aqui, são aquelas obras em condomínio que aumentam e facilitam o uso de algo. Como os exemplos: cobertas no estacionamento, ampliação da garagem, sistema de segurança, novos equipamentos, etc.

Para obras úteis, é preciso votação mínima com a maioria dos condôminos na assembléia (50%+1)

Obras voluptuárias

São as obras que não possuem necessidade, servem apenas para recreio ou aumento do uso habitual do espaço ou área. A exemplos de: mudar cor da fachada, novo projeto para o jardim, decoração das áreas comuns, troca de material apenas por beleza ou modernização mesmo os antigos funcionando perfeitamente. 

Para este tipo de obra em condomínio, é preciso votação mínima de ⅔ dos condôminos

Qual a obrigação do síndico em caso de obras irregulares nas unidades dos condôminos? 

Conforme já citamos acima, caso o condômino queira realizar obra dentro da sua unidade, é preciso informar ao síndico para que seja posta em prática a lei de segurança e preservação da estrutura do edifício. 

Para isto é preciso apresentar ao síndico:

  •  ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), quando o profissional responsável é engenheiro;
  • RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), quando o profissional responsável é arquiteto.
  • Descrição do que será feito na obra;
  • Tempo estimado para a realização da obra;
  • Planta com as alterações a serem feitas;
  • Lista com nome e identificação (RG e CPF) dos prestadores de serviço envolvidos.

E caso haja irregularidades no curso da obra, o síndico tem autonomia para: 

  • Notificar o morador;
  • Aplicar multas;
  • Proibir a entrada de materiais e dos prestadores de serviço ligados à reforma;
  • Registrar irregularidades na delegacia de polícia e até procurar o judiciário para embargar a obra.

Afinal, quem paga pelas obras no condomínio? 

É fato que as obras passam pelo rateio entre os condôminos e dependendo da situação esse gasto é pré-aprovado em assembleia ou a divisão é feita após o início ou finalização da obra. 

Se a obra for emergencial, como o caso da substituição de uma peça do elevador para que ele volte a funcionar ou o conserto do portão, por exemplo, o síndico pode aprovar o serviço e depois fazer a ratificação. 

Caso a obra acabe saindo mais cara do que o planejamento pré-aprovado em assembléia, o síndico pode aprovar o custo e depois ratear informando a necessidade do custo adicional.

Uma solução para esta situação seria já aprovar em assembléia um possível gasto ‘extra’ no planejamento da obra, com margem de 5%, para o uso caso saia mais caro ou tenha algum imprevisto. 

Tem mais dúvidas sobre o assunto? Então clique na imagem abaixo e conheça a nossa assessoria online. Nela, você tira suas dúvidas com nosso advogado especializado que irá indicar as melhores soluções para a gestão judiciária do seu condomínio. 

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