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Atestado médico: como funciona

Atestado médico: saiba como funciona e qual o limite de dias

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Atestado médico: saiba como funciona e qual o limite de dias

Atestado médico: como funciona

Afinal, você sabe para que serve o atestado médico? 

No cenário trabalhista, esse documento é emitido ou redigido pelo médico responsável que irá analisar a sua situação e prescrever se você necessita algum tempo de afastamento do serviço para poder recuperar a sua saúde e as condições para retornar ao trabalho. 

Mas, para que ele seja válido, existem algumas orientações que precisam constar no documento, como os dias de afastamento e até mesmo as informações profissionais do médico responsável, que não pode ser qualquer um. 

Então para você entender melhor como funciona o atestado médico, quem pode emitir, como é contabilizado e, principalmente, o que diz a legislação trabalhista, confira a seguir o conteúdo. Boa leitura!

Entenda o que é o atestado médico

O atestado médico é um documento onde um profissional da saúde irá declarar o comparecimento do funcionário ao médico e qual o tempo de afastamento do trabalho necessário para que o trabalhador consiga se restabelecer.

O prazo de afastamento varia de acordo com o diagnóstico da consulta médica ou exame. Porém, é preciso entender o que deve de fato constar no atestado médico, uma vez que algumas informações exigidas pelas regras internas das empresas em caso de atestado para afastamento de funcionário. Confira a seguir quais são esses pontos!

O que deve constar no documento

Existem diferentes tipos de atestado e variam de acordo com a profissão e situação em que se encontra o funcionário. São eles:

  • Atestado por Doença;
  • Atestado por Acidente de Trabalho;
  • Atestado para Internações;
  • Atestado para Repouso à Gestante;
  • Atestado para Amamentação;
  • Atestado de Sanidade Física e Mental;
  • Atestado para Fins de Interdição;
  • Atestado de Aptidão Física;
  • Atestado de Comparecimento;
  • Atestado de Óbito.

Por isso, é importante atentar ao que consta no documento, principalmente com relação aos dados do médico, evitando assim que seja emitido um atestado falso, podendo causa uma demissão por justa causa.

Diante disso, confira a seguir informações que devem estar presentes no documento assinado pelo médico responsável e de forma legível:

  • Nome completo do médico;
  • Número do CRM;
  • Número de dias de afastamento;
  • Data e hora da emissão do documento;
  • Carimbo e assinatura do médico.

Qual a importância do atestado médico

O atestado médico é um direito do trabalhador que possui carteira assinada. Diante disso, o empregador não pode recusar o atestado médico, ou seja, deve-se abonar as faltas ao trabalho durante o período necessário para a recuperação da saúde do colaborador.

Lembrando que algumas empresas são mais criteriosas com a análise e aceitação dos atestados e, quando comprovada a suspeita de fraude, pode gerar uma demissão por justa causa.

Confira a seguir em quais ocasiões as empresas aceitam o atestado médico:

  • Comprovação de doença;
  • Doação de sangue com comprovação (uma falta/atestado a cada 12 meses de trabalho);
  • Acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gestação da mãe trabalhadora ou da companheira do funcionário (até duas faltas/atestados);
  • Acompanhar filho de até seis anos em consulta médica (uma falta/atestado por ano);
  • Realização de exames preventivos de câncer, com a devida comprovação (até três faltas/atestados a cada doze meses de trabalho).

Quais os direitos do trabalhador com relação ao atestado médico

De acordo com as leis trabalhistas da CLT, o funcionário possui direito a faltar ao trabalho em situações de acidente de trabalho ou doenças comprovadas mediante apresentação do atestado médico verdadeiro.

E caso você seja um funcionário com contrato de Prestação de Serviço de pessoa jurídica, a empresa pode escolher não pagar pelo tempo em que não foi trabalhar, uma vez que esse tipo de contrato não é visto como uma relação de trabalho.

Porém, muitas empresas costumam não descontar as faltas, por questões de bom senso. Embora, não seja obrigação do patrão. O ideal é fazer um acordo entre as partes para que seja combinado uma conduta para ambos os lados.

Como é contabilizado o atestado médico

Embora na legislação não seja estipulado um prazo para entrega do atestado médico, algumas empresas possuem sua própria regra quanto a isso. Dessa forma, é preciso se certificar junto ao patrão até quando deve ser apresentado o documento.

Com relação à contabilização dos dias indicados no atestado, normalmente são contados de forma corrida. Isso quer dizer que, se você receber um atestado de afastamento por 10 dias na terça-feira, a partir desse dia já começa a ser contabilizado o período de forma corrida (incluindo finais de semana e dias de folga).

Atestado médico pode ser descontado nas férias ou vale alimentação? 

O atestado médico não pode descontar dias de férias e nem desconto no salário do funcionário, segundo o artigo da 130 da CLT.

Já no caso do vale alimentação e vale transporte, o valor dos dias não trabalhados podem ser descontados, uma vez que o funcionário não trabalhou nos dias de afastamento do atestado.

Existe um limite de atestado por mês? 

O que existe é um limite máximo de dias em que o funcionário pode ser afastado. Se ultrapassar 15 dias, a partir do 16º dia o trabalhador deve ser encaminhado à previdência social (INSS), uma vez que passa a ser uma doença do trabalho ou acidente de trabalho.

E, nesses casos, o pagamento do funcionário é de responsabilidade da Previdência e não mais do patrão.

Tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Clique aqui e conte a sua situação aos nossos advogados especialistas. Assim, conseguimos traçar uma estratégia eficiente para garantir os seus direitos na Justiça do Trabalho.

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Contrato de experiência: afinal, quais são os direitos do funcionário

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Contrato de experiência: afinal, quais são os direitos do funcionário

Contrato de experiência - Davydson Castro & Advogados associados

É comum que alguns trabalhadores tenham dúvida ou até mesmo nunca tenham escutado falar sobre o contrato de experiência. 

Esse tipo de contrato existe para que haja uma segurança nos primeiros meses de contratação caso o trabalhador não cumpra com os requisitos da vaga na prática ou deseje não continuar na atividade após o período acordado. 

Porém, muitas pessoas não conhecem de fato qual é o direito do funcionário em caso de contrato de experiência. Assim, viemos tirar todas as suas dúvidas sobre o tema, informando o que é o contrato de experiência, o que acontece se for demitido dentro do prazo, quem possui estabilidade, dentre outros pontos.

Confira o conteúdo abaixo e boa leitura!

O que é o contrato de experiência

Esse é um tipo de contrato por tempo determinado, ou seja, ele tem uma validade ou prazo para encerramento. 

Ele existe para que ambas as partes, tanto funcionário quanto empregador, tenham segurança durante os primeiros dias ou meses após a contratação. 

É durante o período do contrato de experiência que a empresa irá analisar se o empregado tem as aptidões necessárias para desenvolver a atividade.

Mas de forma contrária, o contrato também serve para que o empregado consiga ter o seu primeiro contato com a empresa, se adaptando e também para que seja resguardado caso esteja insatisfeito e queira quebrar o vínculo empregatício. 

Como funcionam os prazos do contrato de experiência 

O período de experiência do funcionário pode ir até 90 dias em contrato. Esse é o tempo máximo que uma empresa consegue manter o empregado antes de passar para um outro tipo de contrato. 

Porém, o tempo determinado em contrato depende muito da empresa e do tipo de atividade. Por exemplo, tem empregadores que colocam o contrato de experiência por 30 dias, 45 dias, com prorrogação de mais 30 dias ou 45 dias. 

O que não é permitido é que o tempo total do contrato, contando desde o primeiro dia ativo até o final, ultrapasse 90 dias. 

Findando esse tempo máximo ou cumprindo sem prorrogação, o contrato de trabalho migra automaticamente para um contrato por tempo indeterminado. 

O prazo desse contrato de experiência é decidido pela empresa e acordado com o funcionário. 

Quais são os direitos do trabalhador em contrato de experiência

É importante entender que mesmo o contrato sendo do tipo experiência, é direito do funcionário que ele seja inserido na carteira de trabalho em até 48 horas após a assinatura do acordo. 

Fora isso, o empregado também possui direitos trabalhistas como: 

  • Salário;
  • Salário-família (se aplicável);
  • Horas extras;
  • Adicional noturno;
  • Comissões e gratificações;
  • Vale-transporte;
  • Recolhimento de INSS, FGTS;
  • Adicional de periculosidade ou insalubridade (se aplicável).

Quando pode acontecer a rescisão antecipada do contrato de experiência

Assim como é possível pedir demissão e a quebra do vínculo empregatício por parte do funcionário, também é dentro da lei que o empregado seja demitido durante esse período. 

Portanto, a quebra do contrato de experiência pode acontecer em algumas situações, como: 

Demissão do funcionário durante o andamento do contrato

Caso a empresa queira demitir o funcionário por justa causa, devido a mau comportamento, é possível sim e, nessa situação, o emprego demitido recebe: 

  • Salário proporcional;
  • Recolhimento do FGTS sem direito a saque.

Porém, se a empresa decide rescindir o contrato de experiência demitindo o funcionário sem justa causa, nesse caso é direito do empregado receber: 

  • Aviso prévio – trabalhado ou indenizado.
  • Saldo de salários;
  • Salário família (se aplicável);
  • Férias proporcionais com acréscimo de um terço;
  • Décimo terceiro proporcional;
  • Recolhimento e saque do FGTS.
  • Indenização de 50% sobre o restante não trabalhado;
  • Multa de 40% sobre o FGTS;

Também é possível que a empresa não queira continuar com os serviços prestados pelo funcionário e, neste caso, pode informar a não renovação após o término do contrato de experiência. Nesse caso, o funcionário recebe: 

  • Saldo de salários;
  • Salário família (se aplicável);
  • Férias proporcionais com acréscimo de um terço;
  • Décimo terceiro proporcional;
  • Recolhimento e saque do FGTS.

Demissão antecipada a pedido do funcionário

Assim como o patrão pode demitir o funcionário, também é possível que o próprio empregado não tenha interesse em continuar trabalhando na empresa. 

Dessa forma, é dentro da lei solicitar a rescisão do contrato de experiência antecipada por vontade do funcionário, que receberá por direito: 

  • Desconto indenizatório referente a 50% da remuneração que seria recebida nos dias restantes; ;
  • Saldo de salário, 13º e férias proporcionais acrescidas de ⅓ permanecem inalterados, sendo de direito do empregado;
  • Não haverá saque de FGTS nestes casos.

 

Vale lembrar que o período de experiência não entra como contabilização para que o funcionário demitido receba o seguro desemprego. 

Quando o funcionário tem estabilidade durante o contrato de experiência 

Existem 2 casos em que o empregado garante a estabilidade no trabalho durante o período de experiência, ou seja, não pode ser demitido. São eles: 

O que fazer caso alguma dessas regras tenham sido infringidas pelo patrão 

Se você esteve em contrato de experiência ultimamente e seu patrão não agiu conforme o que está dentro da lei, negando seus direitos de trabalhador, então você deve procurar um advogado especialista para que ele entenda a sua situação e possa te guiar para um acordo judicial ou ação trabalhista. 

Dessa forma, você buscará na Justiça os seus direitos negados. 

Tem mais dúvidas sobre o assunto? Então clique abaixo e agende a sua conversa com Davydson Castro, nosso sócio-fundador e advogado trabalhista. Em um bate-papo online, você tira suas dúvidas e recebe o primeiro direcionamento para reaver seus direitos.

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