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Atestado médico: como funciona

Atestado médico: saiba como funciona e qual o limite de dias

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Atestado médico: saiba como funciona e qual o limite de dias

Atestado médico: como funciona

Afinal, você sabe para que serve o atestado médico? 

No cenário trabalhista, esse documento é emitido ou redigido pelo médico responsável que irá analisar a sua situação e prescrever se você necessita algum tempo de afastamento do serviço para poder recuperar a sua saúde e as condições para retornar ao trabalho. 

Mas, para que ele seja válido, existem algumas orientações que precisam constar no documento, como os dias de afastamento e até mesmo as informações profissionais do médico responsável, que não pode ser qualquer um. 

Então para você entender melhor como funciona o atestado médico, quem pode emitir, como é contabilizado e, principalmente, o que diz a legislação trabalhista, confira a seguir o conteúdo. Boa leitura!

Entenda o que é o atestado médico

O atestado médico é um documento onde um profissional da saúde irá declarar o comparecimento do funcionário ao médico e qual o tempo de afastamento do trabalho necessário para que o trabalhador consiga se restabelecer.

O prazo de afastamento varia de acordo com o diagnóstico da consulta médica ou exame. Porém, é preciso entender o que deve de fato constar no atestado médico, uma vez que algumas informações exigidas pelas regras internas das empresas em caso de atestado para afastamento de funcionário. Confira a seguir quais são esses pontos!

O que deve constar no documento

Existem diferentes tipos de atestado e variam de acordo com a profissão e situação em que se encontra o funcionário. São eles:

  • Atestado por Doença;
  • Atestado por Acidente de Trabalho;
  • Atestado para Internações;
  • Atestado para Repouso à Gestante;
  • Atestado para Amamentação;
  • Atestado de Sanidade Física e Mental;
  • Atestado para Fins de Interdição;
  • Atestado de Aptidão Física;
  • Atestado de Comparecimento;
  • Atestado de Óbito.

Por isso, é importante atentar ao que consta no documento, principalmente com relação aos dados do médico, evitando assim que seja emitido um atestado falso, podendo causa uma demissão por justa causa.

Diante disso, confira a seguir informações que devem estar presentes no documento assinado pelo médico responsável e de forma legível:

  • Nome completo do médico;
  • Número do CRM;
  • Número de dias de afastamento;
  • Data e hora da emissão do documento;
  • Carimbo e assinatura do médico.

Qual a importância do atestado médico

O atestado médico é um direito do trabalhador que possui carteira assinada. Diante disso, o empregador não pode recusar o atestado médico, ou seja, deve-se abonar as faltas ao trabalho durante o período necessário para a recuperação da saúde do colaborador.

Lembrando que algumas empresas são mais criteriosas com a análise e aceitação dos atestados e, quando comprovada a suspeita de fraude, pode gerar uma demissão por justa causa.

Confira a seguir em quais ocasiões as empresas aceitam o atestado médico:

  • Comprovação de doença;
  • Doação de sangue com comprovação (uma falta/atestado a cada 12 meses de trabalho);
  • Acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gestação da mãe trabalhadora ou da companheira do funcionário (até duas faltas/atestados);
  • Acompanhar filho de até seis anos em consulta médica (uma falta/atestado por ano);
  • Realização de exames preventivos de câncer, com a devida comprovação (até três faltas/atestados a cada doze meses de trabalho).

Quais os direitos do trabalhador com relação ao atestado médico

De acordo com as leis trabalhistas da CLT, o funcionário possui direito a faltar ao trabalho em situações de acidente de trabalho ou doenças comprovadas mediante apresentação do atestado médico verdadeiro.

E caso você seja um funcionário com contrato de Prestação de Serviço de pessoa jurídica, a empresa pode escolher não pagar pelo tempo em que não foi trabalhar, uma vez que esse tipo de contrato não é visto como uma relação de trabalho.

Porém, muitas empresas costumam não descontar as faltas, por questões de bom senso. Embora, não seja obrigação do patrão. O ideal é fazer um acordo entre as partes para que seja combinado uma conduta para ambos os lados.

Como é contabilizado o atestado médico

Embora na legislação não seja estipulado um prazo para entrega do atestado médico, algumas empresas possuem sua própria regra quanto a isso. Dessa forma, é preciso se certificar junto ao patrão até quando deve ser apresentado o documento.

Com relação à contabilização dos dias indicados no atestado, normalmente são contados de forma corrida. Isso quer dizer que, se você receber um atestado de afastamento por 10 dias na terça-feira, a partir desse dia já começa a ser contabilizado o período de forma corrida (incluindo finais de semana e dias de folga).

Atestado médico pode ser descontado nas férias ou vale alimentação? 

O atestado médico não pode descontar dias de férias e nem desconto no salário do funcionário, segundo o artigo da 130 da CLT.

Já no caso do vale alimentação e vale transporte, o valor dos dias não trabalhados podem ser descontados, uma vez que o funcionário não trabalhou nos dias de afastamento do atestado.

Existe um limite de atestado por mês? 

O que existe é um limite máximo de dias em que o funcionário pode ser afastado. Se ultrapassar 15 dias, a partir do 16º dia o trabalhador deve ser encaminhado à previdência social (INSS), uma vez que passa a ser uma doença do trabalho ou acidente de trabalho.

E, nesses casos, o pagamento do funcionário é de responsabilidade da Previdência e não mais do patrão.

Tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Clique aqui e conte a sua situação aos nossos advogados especialistas. Assim, conseguimos traçar uma estratégia eficiente para garantir os seus direitos na Justiça do Trabalho.

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Contrato de experiência - Davydson Castro & Advogados associados

Contrato de experiência: afinal, quais são os direitos do funcionário

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Contrato de experiência: afinal, quais são os direitos do funcionário

Contrato de experiência - Davydson Castro & Advogados associados

É comum que alguns trabalhadores tenham dúvida ou até mesmo nunca tenham escutado falar sobre o contrato de experiência. 

Esse tipo de contrato existe para que haja uma segurança nos primeiros meses de contratação caso o trabalhador não cumpra com os requisitos da vaga na prática ou deseje não continuar na atividade após o período acordado. 

Porém, muitas pessoas não conhecem de fato qual é o direito do funcionário em caso de contrato de experiência. Assim, viemos tirar todas as suas dúvidas sobre o tema, informando o que é o contrato de experiência, o que acontece se for demitido dentro do prazo, quem possui estabilidade, dentre outros pontos.

Confira o conteúdo abaixo e boa leitura!

O que é o contrato de experiência

Esse é um tipo de contrato por tempo determinado, ou seja, ele tem uma validade ou prazo para encerramento. 

Ele existe para que ambas as partes, tanto funcionário quanto empregador, tenham segurança durante os primeiros dias ou meses após a contratação. 

É durante o período do contrato de experiência que a empresa irá analisar se o empregado tem as aptidões necessárias para desenvolver a atividade.

Mas de forma contrária, o contrato também serve para que o empregado consiga ter o seu primeiro contato com a empresa, se adaptando e também para que seja resguardado caso esteja insatisfeito e queira quebrar o vínculo empregatício. 

Como funcionam os prazos do contrato de experiência 

O período de experiência do funcionário pode ir até 90 dias em contrato. Esse é o tempo máximo que uma empresa consegue manter o empregado antes de passar para um outro tipo de contrato. 

Porém, o tempo determinado em contrato depende muito da empresa e do tipo de atividade. Por exemplo, tem empregadores que colocam o contrato de experiência por 30 dias, 45 dias, com prorrogação de mais 30 dias ou 45 dias. 

O que não é permitido é que o tempo total do contrato, contando desde o primeiro dia ativo até o final, ultrapasse 90 dias. 

Findando esse tempo máximo ou cumprindo sem prorrogação, o contrato de trabalho migra automaticamente para um contrato por tempo indeterminado. 

O prazo desse contrato de experiência é decidido pela empresa e acordado com o funcionário. 

Quais são os direitos do trabalhador em contrato de experiência

É importante entender que mesmo o contrato sendo do tipo experiência, é direito do funcionário que ele seja inserido na carteira de trabalho em até 48 horas após a assinatura do acordo. 

Fora isso, o empregado também possui direitos trabalhistas como: 

  • Salário;
  • Salário-família (se aplicável);
  • Horas extras;
  • Adicional noturno;
  • Comissões e gratificações;
  • Vale-transporte;
  • Recolhimento de INSS, FGTS;
  • Adicional de periculosidade ou insalubridade (se aplicável).

Quando pode acontecer a rescisão antecipada do contrato de experiência

Assim como é possível pedir demissão e a quebra do vínculo empregatício por parte do funcionário, também é dentro da lei que o empregado seja demitido durante esse período. 

Portanto, a quebra do contrato de experiência pode acontecer em algumas situações, como: 

Demissão do funcionário durante o andamento do contrato

Caso a empresa queira demitir o funcionário por justa causa, devido a mau comportamento, é possível sim e, nessa situação, o emprego demitido recebe: 

  • Salário proporcional;
  • Recolhimento do FGTS sem direito a saque.

Porém, se a empresa decide rescindir o contrato de experiência demitindo o funcionário sem justa causa, nesse caso é direito do empregado receber: 

  • Aviso prévio – trabalhado ou indenizado.
  • Saldo de salários;
  • Salário família (se aplicável);
  • Férias proporcionais com acréscimo de um terço;
  • Décimo terceiro proporcional;
  • Recolhimento e saque do FGTS.
  • Indenização de 50% sobre o restante não trabalhado;
  • Multa de 40% sobre o FGTS;

Também é possível que a empresa não queira continuar com os serviços prestados pelo funcionário e, neste caso, pode informar a não renovação após o término do contrato de experiência. Nesse caso, o funcionário recebe: 

  • Saldo de salários;
  • Salário família (se aplicável);
  • Férias proporcionais com acréscimo de um terço;
  • Décimo terceiro proporcional;
  • Recolhimento e saque do FGTS.

Demissão antecipada a pedido do funcionário

Assim como o patrão pode demitir o funcionário, também é possível que o próprio empregado não tenha interesse em continuar trabalhando na empresa. 

Dessa forma, é dentro da lei solicitar a rescisão do contrato de experiência antecipada por vontade do funcionário, que receberá por direito: 

  • Desconto indenizatório referente a 50% da remuneração que seria recebida nos dias restantes; ;
  • Saldo de salário, 13º e férias proporcionais acrescidas de ⅓ permanecem inalterados, sendo de direito do empregado;
  • Não haverá saque de FGTS nestes casos.

 

Vale lembrar que o período de experiência não entra como contabilização para que o funcionário demitido receba o seguro desemprego. 

Quando o funcionário tem estabilidade durante o contrato de experiência 

Existem 2 casos em que o empregado garante a estabilidade no trabalho durante o período de experiência, ou seja, não pode ser demitido. São eles: 

O que fazer caso alguma dessas regras tenham sido infringidas pelo patrão 

Se você esteve em contrato de experiência ultimamente e seu patrão não agiu conforme o que está dentro da lei, negando seus direitos de trabalhador, então você deve procurar um advogado especialista para que ele entenda a sua situação e possa te guiar para um acordo judicial ou ação trabalhista. 

Dessa forma, você buscará na Justiça os seus direitos negados. 

Tem mais dúvidas sobre o assunto? Então clique abaixo e agende a sua conversa com Davydson Castro, nosso sócio-fundador e advogado trabalhista. Em um bate-papo online, você tira suas dúvidas e recebe o primeiro direcionamento para reaver seus direitos.

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Pericia INSS: saiba como funciona

Perícia do INSS: saiba como funciona e o que muda para 2022

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Perícia do INSS: saiba como funciona e o que muda para 2022

Pericia INSS: saiba como funciona

Para muitos que tiveram algum problema de saúde ou acidente de trabalho, deixando impossibilitado o exercício da atividade laboral, a perícia do INSS é o principal instrumento para liberar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença e auxilio doença acidentário).

Por isso, é importante entender como funciona essa perícia, quem é o responsável por realizá-la, quais são os tipos e, principalmente, o que fazer para solicitar uma segunda perícia, caso a primeira seja negada. 

Para te ajudar a entender todos esses pontos, separamos todos eles aqui neste conteúdo. Confira a seguir e tire suas dúvidas!

Entenda o que é a perícia do INSS

A perícia do INSS é uma consulta médica realizada por um profissional da saúde habilitado pelo INSS

Essa consulta acontece para que a incapacidade do trabalhador seja identificada como consequência dos serviços prestados em atividade laboral ou devido a um acidente de trabalho. 

Portanto, se você precisa solicitar o seu benefício, é obrigatória a passagem pela perícia do INSS. 

Quais os tipos de perícia 

A perícia médica deve ser marcada após o pedido do benefício e, normalmente, é feita em agências do INSS. Porém, para aqueles que estão em situações adversas como internação ou impossibilidade de se deslocar, existem as seguintes opções: 

Hospitalar ou domiciliar

Esses dois tipos de perícia são para quem precisa comprovar a internação no hospital e solicitar que a perícia seja feita no local, ou para quem está na própria residência, mas não tem condições de se deslocar até onde foi marcada a consulta do INSS. 

Para isso, deverá ser agendada a perícia na agência do INSS, e no dia marcado, o representante do incapacitado deve comparecer com documentos que comprovem a internação e informações sobre o local onde o demandante está internado, seja hospital ou residencial. 

Em demais localidades

Também é possível solicitar a perícia do INSS em outra localidade. Isto acontece quando o incapacitado já está passando por tratamento médico ou precisa estar neste outro local. 

Para isso, o segurado ou o seu representante legal, deverá procurar a Agência do INSS no município em que estiver realizando o tratamento ou no município mais próximo para apresentar os documentos que comprovem a necessidade do deslocamento para tratamento de saúde e reagendar o seu atendimento.

Mas, é preciso ter em mente que esse tipo de perícia só pode ser disponibilizada para casos de afastamento de até 90 dias.

Acima deste período, é preciso solicitar a transferência do benefício. 

Como funciona o processo para a perícia do INSS

Primeiramente, é preciso que você realize o requerimento do benefício no site do Meu INSS.

Depois é agendada a perícia médica e você deverá estar presente com os documentos demandados no local indicado. Confira a seguir o processo completo da perícia do INSS.

Perícia inicial 

Na perícia inicial, o médico perito irá avaliar se você tem todas as informações que cumprem os requisitos para receber o benefício por incapacidade ou auxílio doença acidentário.

Também irá avaliar os exames apresentados e realizar o exame clínico para constatar se você está ou não incapaz, além de notificar quando iniciou a incapacidade ou doença, e se essa é consequência do seu trabalho ou acidente durante o exercício da profissão. 

Aqui, os resultados podem ser os seguintes: 

  • Tipo 1 – contrária, por não existir incapacidade;
  • Tipo 2 – Data de cessação do benefício – DCB, por existência de incapacidade laborativa;
  • Tipo 4 – Data da comprovação da incapacidade – DCI,  nos casos de encaminhamento à reabilitação profissional e sugestão de limite indefinido.

Pedido de prorrogação 

Caso você ainda se sinta incapaz de retornar às atividades laborais, é possível solicitar o pedido de prorrogação do benefício. 

Neste caso, é preciso entrar com o pedido 15 dias antes de terminar o auxílio doença acidentário ou benefício por incapacidade. 

Perícia conclusiva 

A perícia conclusiva é realizada após o pedido de prorrogação e pode ter 5 tipos de conclusões. São elas: 

  • Fim da incapacidade, sendo o benefício encerrado.
  • Ainda existe incapacidade temporária, sendo o benefício prorrogado pelo prazo a ser estipulado pelo perito.
  • Ainda há incapacidade com necessidade de reabilitação profissional.
  • Ainda existe incapacidade para o trabalho, e devido a sequelas de acidente, houve redução da aptidão física e nesses casos poderá ser concedido um auxílio-acidente.
  • Existe incapacidade definitiva para o trabalho e não é possível reabilitação profissional, cabendo a concessão de aposentadoria por invalidez. 

Perícia resolutiva 

Neste caso, a perícia do INSS servirá para decidir se o trabalhador irá para reabilitação, volta ao trabalho ou se aposenta por invalidez. 

Este tipo de perícia serve para evitar que os beneficiários continuem realizando muitas perícias. Ou seja, se você já passou por algumas perícias e ainda está como incapaz de retornar às atividades ou já se encontra apto, ou corta o benefício ou aposenta de vez.

Perícia na justiça 

Esta é uma opção para quem acha que o laudo realizado pelo perito do INSS não é verídico e precisa de uma revisão realizada por um especialista. 

Desta forma, a pessoa entra com o pedido através da Justiça e o juiz responsável pelo caso irá escolher um médico especialista para reavaliar a incapacidade do trabalhador. 

Para recorrer a este recurso, é preciso procurar um advogado previdenciário para te auxiliar no processo a fim de apresentar os melhores recursos para ter a perícia aprovada junto ao INSS.

Quais são as mudanças na perícia do INSS em 2022

A fim de trazer mais agilidade na conclusão de pedidos de perícia do INSS, e fazer a fila de espera andar, foi publicada em 20 de abril de 2022, uma nova Medida Provisória. 

De acordo com essa nova MP, a análise da perícia será realizada apenas de forma documental, a partir de laudos e atestados médicos. Assim, é dispensado o parecer conclusivo da perícia médica para pedidos de benefício de incapacidade temporária. 

No caso de auxílio-acidente, o trabalhador terá que se submeter a exames solicitados pela Previdência, assim como processos de reabilitação e tratamentos. Se o trabalhador se negar, o benefício pode ser suspenso. 

Tem mais dúvidas sobre o assunto? Então clique na imagem abaixo e conheça a nossa assessoria online. Nela, você tira suas dúvidas com nosso advogado especializado que irá indicar as melhores soluções para reaver seu benefício ou auxílio-acidente. 

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Obras em condomínio_entenda quem paga e qual o papel do síndico

Obra em condomínio: saiba qual o papel do síndico nesta situação

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Obra em condomínio: saiba qual o papel do síndico nesta situação

Obras em condomínio_entenda quem paga e qual o papel do síndico

Você sabe quais são as partes responsáveis para aprovação de obra em condomínio? 

Com o tempo, as obras acabam sendo necessárias em condomínios seja para revitalização, melhoria, novos espaços para os moradores, dentre outros. 

Porém, nem todo mundo sabe que obras que envolvem espaços coletivos no condomínio precisam ser aprovadas pela assembleia, com exceção de obras emergenciais. E com relação às obras realizadas dentro das unidades dos condôminos, elas também precisam passar pelo aval do síndico. 

Essas são medidas de segurança e durabilidade regulamentadas pela ABNT 16.280 para garantir a integridade da edificação. 

Confira a seguir como funciona as obrigações do síndico e dos condôminos com relação a obra em condomínio. Boa leitura!

Como funciona a lei com relação à obra em condomínio

Como dito anteriormente, com relação às obras em condomínio, a lei diz que é preciso passar pelo aval do síndico e da assembleia (salvo para unidades particulares que necessitam apenas da comunicação ao síndico). 

Essa norma está estipulada na ABNT 16.280, mais conhecida como NBR 16.280, válida desde 18/04/2014 e revisada em agosto de 2015. 

As regras valem para condomínios verticais e visa garantir a segurança da estrutura do edifício, tirando a ideia de que um bom pedreiro não acarreta grandes danos para a estrutura local. 

Porém, segundo o Código Civil, artigos 1341, 1342 e 1343, as obras possuem diferentes classificações e cada uma exige um número diferente de votos para aprovação em assembleia. Confira a seguir essa classificação.

Quais os tipos de obra em condomínio e qual o número de votos para aprová-las 

As obras podem ser classificadas da seguinte forma:

Obras necessárias

São aquelas que conservam ou mantêm a preservação do patrimônio. Exemplos: ajustes de infiltração, pintura na fachada, instalação de corrimão, acessibilidade, modernização de elevadores, etc.

Para este tipo de obra, é preciso da votação mínima para aprovação da assembleia com a maioria dos presentes (50%+1). 

Em caso de extrema urgência e pouco gasto, não necessita da aprovação da assembleia, porém se há urgência e o gasto for excessivo, a assembleia precisa ser reunida apenas para que os condôminos tenham ciência das obras e esclarecimento de dúvidas. 

Obras úteis

Aqui, são aquelas obras em condomínio que aumentam e facilitam o uso de algo. Como os exemplos: cobertas no estacionamento, ampliação da garagem, sistema de segurança, novos equipamentos, etc.

Para obras úteis, é preciso votação mínima com a maioria dos condôminos na assembléia (50%+1)

Obras voluptuárias

São as obras que não possuem necessidade, servem apenas para recreio ou aumento do uso habitual do espaço ou área. A exemplos de: mudar cor da fachada, novo projeto para o jardim, decoração das áreas comuns, troca de material apenas por beleza ou modernização mesmo os antigos funcionando perfeitamente. 

Para este tipo de obra em condomínio, é preciso votação mínima de ⅔ dos condôminos

Qual a obrigação do síndico em caso de obras irregulares nas unidades dos condôminos? 

Conforme já citamos acima, caso o condômino queira realizar obra dentro da sua unidade, é preciso informar ao síndico para que seja posta em prática a lei de segurança e preservação da estrutura do edifício. 

Para isto é preciso apresentar ao síndico:

  •  ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), quando o profissional responsável é engenheiro;
  • RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), quando o profissional responsável é arquiteto.
  • Descrição do que será feito na obra;
  • Tempo estimado para a realização da obra;
  • Planta com as alterações a serem feitas;
  • Lista com nome e identificação (RG e CPF) dos prestadores de serviço envolvidos.

E caso haja irregularidades no curso da obra, o síndico tem autonomia para: 

  • Notificar o morador;
  • Aplicar multas;
  • Proibir a entrada de materiais e dos prestadores de serviço ligados à reforma;
  • Registrar irregularidades na delegacia de polícia e até procurar o judiciário para embargar a obra.

Afinal, quem paga pelas obras no condomínio? 

É fato que as obras passam pelo rateio entre os condôminos e dependendo da situação esse gasto é pré-aprovado em assembleia ou a divisão é feita após o início ou finalização da obra. 

Se a obra for emergencial, como o caso da substituição de uma peça do elevador para que ele volte a funcionar ou o conserto do portão, por exemplo, o síndico pode aprovar o serviço e depois fazer a ratificação. 

Caso a obra acabe saindo mais cara do que o planejamento pré-aprovado em assembléia, o síndico pode aprovar o custo e depois ratear informando a necessidade do custo adicional.

Uma solução para esta situação seria já aprovar em assembléia um possível gasto ‘extra’ no planejamento da obra, com margem de 5%, para o uso caso saia mais caro ou tenha algum imprevisto. 

Tem mais dúvidas sobre o assunto? Então clique na imagem abaixo e conheça a nossa assessoria online. Nela, você tira suas dúvidas com nosso advogado especializado que irá indicar as melhores soluções para a gestão judiciária do seu condomínio. 

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Aposentadoria especial por insalubridade: saiba como funciona

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Aposentadoria especial por insalubridade: saiba como funciona

Você sabia que quem trabalha com agentes nocivos à saúde pode ter direito a aposentadoria especial por insalubridade?  Se você já está chegando próximo à idade mínima e tempo de contribuição para pedir sua aposentadoria, é importante entender quais são os tipos de aposentadoria, principalmente se você trabalhou durante muitos anos em contato com agentes nocivos à saúde.  Para tirar suas dúvidas sobre aposentadoria especial, separamos alguns pontos importantes sobre o tema, como quais as novas regras para aposentar, quais os agentes nocivos que caracterizam a insalubridade, dentre outros. Confira no texto a seguir!

Saiba o que é a aposentadoria especial

A aposentadoria especial do INSS é um benefício concedido aos trabalhadores que trabalharam ou ainda trabalham em contato com agentes nocivos à saúde, caracterizando insalubridade ou periculosidade.  A principal vantagem desse tipo de aposentadoria é poder diminuir o tempo de contribuição, justamente para diminuir o tempo em que o trabalhador fica exposto aos agentes nocivos.  Mas, para saber se você tem direito ou não, conheça abaixo quais são os agentes caracterizados como nocivos à saúde e à integridade física. 

Entenda as regras para se aposentar por insalubridade

Para conseguir o benefício da aposentadoria especial por insalubridade é preciso ter pelo menos 25 anos de contribuição  (a depender da natureza da atividade laboral, algumas podem ser até menos) e a idade mínima de 60 anos.  Essa é uma regra que passou a valer após a Reforma da Previdência. Antes da mudança, o trabalhador podia solicitar a aposentadoria especial entre 15 e 25 anos de contribuição (a depender da natureza da atividade), sem a necessidade de idade mínima.  Portanto, se você já possuía esse tempo de contribuição antes de 13 de novembro de 2019, é possível solicitar a sua aposentadoria seguindo as regras antigas antes da Reforma. 

Como é feito o cálculo da aposentadoria especial 

Outro ponto que mudou após a Reforma da Previdência foi o cálculo do benefício. Antes da Reforma, o trabalhador que conseguisse a aposentadoria especial tinha direito ao valor integral (100% de 80% da média dos maiores salários do trabalhador recebidos até 1994) sem descontar o fator previdenciário.   Atualmente, quem tiver o direito à aposentadoria especial por insalubridade, receberá o equivalente a 60% da média de todos os salários, mais dois pontos percentuais a cada ano que exceder 20 anos do tempo de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

Conheça os agentes nocivos que podem dar o direito à aposentadoria especial por insalubridade

Para saber se você tem direito a receber a aposentadoria especial por insalubridade, é preciso primeiro conhecer quais são os agentes considerados de risco para os trabalhadores. São eles: 
  • Agentes físicos: ruídos, vibrações, radiações, pressão atmosférica anormal, frio, calor, ionizantes, dentre outros.
  • Agentes químicos quantitativos: acetato, acetileno, ácido fórmico, cloro, etileno, monóxido de carbono, etc;
  • Agentes químicos qualitativos: mercúrio, chumbo, benzeno, são agentes que são considerados cancerígenos com a exposição, sem precisar ser em grandes quantidades.
  • Agentes biológicos: vírus, bactérias, lixo. Esse tipo de agente independe da quantidade, apenas o fato de ter contato já é suficiente para conseguir o benefício.
Outros fatores que também garantem a aposentadoria especial são as profissões que colocam em risco a integridade física do colaborador, como trabalho com eletricidade, bombeiros, seguranças, frentista de posto, por exemplo. 

Receber o adicional de insalubridade garante o direito à aposentadoria especial? 

A resposta é não! Isto porque receber o adicional de insalubridade segue as regras do direito trabalhista, o que não garante que você cumpra todos os requisitos de aposentadoria especial para o INSS, que possui suas próprias regras.  Isto quer dizer que a sua atividade laboral pode ter direito a receber o adicional de insalubridade de acordo com as regras trabalhistas, mas pode não ser considerada como atividade especial pelo INSS. 

Entenda como comprovar a insalubridade

Para conseguir comprovar a insalubridade, é preciso apresentar alguns documentos como CTPS, PPP, LTCAT, laudos e, algumas vezes, até de perícias. Mas antes de você dar entrada no pedido da sua aposentadoria, o indicado é que você faça um planejamento para entender quais são os requisitos que você pode se enquadrar para conseguir um benefício que condiz com o seu direito. Isto porque existem diferentes tipos de aposentadoria e você pode deixar passar um fato que pode melhorar o seu benefício, como é o caso da aposentadoria especial que concede o poder de aposentar com menos tempo de contribuição.  Por isso, é importante conversar antecipadamente com um advogado previdenciário, pois esse profissional poderá te auxiliar no processo para garantir que você tenha o benefício que é seu por direito.  Se você quer conversar com um dos nossos advogados especialistas para tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto, clique aqui e conheça nossa assessoria 100% online.  Consultoria_online_DavydsonCastro_Advogados Associados

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Seguro desemprego para doméstica: entenda quantos meses é possível receber o benefício

Seguro desemprego para doméstica: quantas parcelas tem direito a receber

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Seguro desemprego para doméstica: quantas parcelas tem direito a receber

Seguro desemprego para doméstica: entenda quantos meses é possível receber o benefício
Toda trabalhadora doméstica demitida sem justa causa tem direito a receber o seguro desemprego para doméstica. Porém, esse benefício segue algumas regras que se diferenciam dos outros. Para ter direito a receber o seguro desemprego, é preciso cumprir 3 regras principais: ser demitido sem justa causa ou por rescisão indireta, ter regime de trabalho CLT e cumprir a carência de tempo mínimo trabalhado.  Porém, alguns pontos importantes se diferenciam quando se trata do seguro desemprego para doméstica. Confira a seguir como funciona o pedido deste seguro desemprego, quais os requisitos e como ele é pago. Boa leitura!

Entenda o seguro desemprego 

O seguro desemprego é um benefício garantido para o trabalhador que cumpre os requisitos de: 
  • Trabalhar em regime CLT;
  • Ter sido demitido sem justa causa ou por rescisão indireta de contrato;
  • Ter tido seu contrato suspenso em razão de participação em curso oferecido pelo empregador;
  • Ter sido resgatado em condições análoga ao trabalho escravo;
  • Ser pescador profissional durante época de defeso.
Além disso, o trabalhador precisa também cumprir as seguintes normas: 
  • É preciso comprovar que não possui renda suficiente para sustentar a família após ter sido demitido(a);
  • Não estar recebendo benefício previdenciário à exceção dos auxílios acidente, suplementar e do abono de permanência em serviço;
  • Ter tempo mínimo trabalhado que atenda ao tempo de carência do seguro desemprego.
Para o trabalhador doméstico, esses pontos são iguais, porém o que muda é a forma de solicitar, a quantidade de parcelas a receber, valor da quantia e recebimento em caso de morte e carência. Confira a seguir como funciona!

Saiba como funciona o seguro desemprego para doméstica

Como dito anteriormente, alguns pontos diferenciam o seguro desemprego comum para o do trabalhador doméstico.  E um desses pontos é a questão do número de parcelas a receber, pois normalmente o seguro é pago entre 3 e 5 parcelas. Porém, no caso da empregada doméstica, o seguro pode durar até o tempo máximo de 3 meses.  Além disso, é preciso que o funcionário doméstico trabalhe no mínimo 15 meses nos últimos 2 anos para ter direito a receber o benefício.  Já com relação ao cálculo das parcelas, independente da remuneração do trabalhador, o seguro desemprego para doméstica apenas entrega o valor de 1 salário mínimo.  A funcionária doméstica que deseja solicitar seu seguro desemprego, deve também realizar o requerimento entre 7 e 90 dias a contar da data da demissão. 

Conheça o passo a passo para dar entrada no seguro desemprego para doméstica

Outro ponto que diferencia o seguro desemprego comum para o da funcionária doméstica é o modo para solicitar o pedido do benefício.  Para tal, confira o passo a passo abaixo:
  • Baixar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou acessar o site do Governo ou ligar para 158;
  • No APP, clique em benefícios e escolha solicitar seguro desemprego – empregado doméstico; 
  • Informe os documentos solicitados (CPF do empregador, data de admissão e data da demissão);
  • Receba o retorno do sistema em alguns minutos informando se a sua situação cumpre com os requisitos. Caso cumpra, as parcelas serão emitidas. Caso tenha algum impedimento, será avisado ao trabalhador porque o benefício não foi concedido.
A empregada doméstica que tiver seu pedido aceito, receberá o valor até 30 dias após a data de entrada do pedido ao seguro desemprego. E as parcelas seguintes, 30 dias após o pagamento da primeira. 

Saiba o que fazer caso o empregador não cumpra com a sua responsabilidade

O empregador tem papel importante nesse processo, pois ele precisa cumprir sua responsabilidade concedendo à funcionária os documentos necessários para que ela consiga dar entrada no seu benefício.  Portanto, é dever do patrão: 
  • Dar o aviso prévio, caso o empregado doméstico tenha trabalhado a partir de 1 ano; 
  • Comunicar a dispensa no eSocial, informando o motivo do desligamento e data para pagamento das verbas rescisórias; 
  • Imprimir os seguintes documentos: Guia de Recolhimento do FGTS, Termo de Rescisão e Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho; 
  • Pagar as verbas rescisórias em até 10 dias após a rescisão do contrato de trabalho.
 Caso o seu empregador esteja em falta com algum dever acima, é possível entrar com uma ação trabalhista para que o seu direito como trabalhador seja reconhecido e restabelecido.  Tem mais dúvidas sobre o assunto? Então clique na imagem abaixo e conheça a nossa assessoria online. Nela, você tira suas dúvidas com nosso advogado especializado que irá indicar o melhor caminho para reaver seus direitos na Justiça.  Consultoria_online_DavydsonCastro_Advogados Associados

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Estabilidade para acidente de trabalho: como funciona e quem tem direito

Estabilidade para acidente de trabalho: saiba como funciona

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Estabilidade para acidente de trabalho: saiba como funciona

Estabilidade para acidente de trabalho: como funciona e quem tem direito
A estabilidade para acidente de trabalho é um dos direitos do trabalhador que se acidenta ou desenvolve alguma doença ocupacional devido às atividades laborais.  Mas, é importante saber como funciona essa estabilidade para que, caso você acabe em alguma das duas situações acima citadas, saiba o que você tem direito a receber e o que não tem.  Para te ajudar a entender sobre estabilidade para acidente de trabalho, reunimos todas as informações necessárias nesse texto. Continue lendo para entender.

Como funciona o comunicado de acidente de trabalho?

A CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) é o documento emitido pela empresa para comunicar ao INSS acerca do acidente de trabalho ou doença ocupacional do funcionário.  A empresa tem o dever de comunicar à Previdência até 1 dia útil após o ocorrido, pois é a partir desse comunicado que o funcionário poderá receber o auxílio-doença devido.  Em caso de falecimento do colaborador, o comunicado deve ser imediato.

É obrigatório emitir a CAT? 

Sim, é preciso que a empresa emita e envie o comunicado para a Previdência Social. Caso não aconteça, ela fica sujeita à multa segundo o disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999. Esse documento pode ser emitido e preenchido de maneira online ou indo diretamente a uma das agências do INSS. 

Como funciona a estabilidade em caso de acidente? 

Para que o acidente de trabalho seja caracterizado é preciso que o funcionário tenha se acidentado nas dependências da empresa ou durante a execução das atividades laborais.  Já em caso de doença ocupacional, que o médico perito do INSS tenha classificado a doença como consequência das tarefas realizadas pelo colaborador no exercício da sua profissão. Com isso, uma vez comprovados esses dois pontos, você terá que dar entrada no auxílio-doença acidentário junto ao INSS. Com uma ressalva: só é possível entrar com o pedido de auxílio-doença acidentário no caso da necessidade de afastamento seja superior a 15 dias.  A melhor maneira de garantir o direito a estabilidade é obtendo o auxílio doença acidentário no INSS. Caso o INSS não reconheça que o acidente ou doença tem relação com o trabalho, apenas uma perícia judicial pode rever a decisão. Após o término do auxílio doença acidentário, a estabilidade é concedida até 12 meses.

Quais os requisitos para ter direito à estabilidade? 

Para ter direito a receber a estabilidade é preciso que: – O funcionário tenha sofrido acidente de trabalho ou desenvolvido uma doença ocupacional reconhecida pelo médico perito do INSS; – Seja necessário o afastamento do funcionário por mais de 15 dias; – O funcionário peça o auxílio-doença acidentário, espécie B91, pelo INSS.  Caso a empresa não tenha emitido a CAT, mas mesmo assim o médico perito tenha reconhecido a doença ocupacional, e a situação do colaborador se encaixe com os requisitos para receber a estabilidade, ele terá direito ao benefício após o término do auxílio-doença acidentário. Se conhece alguém que está passando por esse momento ou se você mesmo(a) está passando por isso e deseja tirar suas dúvidas, o indicado é que você procure um advogado.  Clique abaixo e conheça a nossa assessoria online. De forma prática, rápida e sem sair de casa, você consegue tirar suas dúvidas sobre seus direitos.  Consultoria_online_DavydsonCastro_Advogados Associados

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13º salario para aposentados: quem tem direito e quais as datas do pagamento

13º salário para aposentados: entenda quando será liberada a antecipação

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13º salário para aposentados: entenda quando será liberada a antecipação

13º salario para aposentados: quem tem direito e quais as datas do pagamento

O ano se inicia e com ele começam os calendários de pagamento dos benefícios do Governo Federal. É o caso do 13º salário para aposentados. 

A antecipação desses valores foi colocada em prática em 2020, devido à situação pandêmica do COVID-19, com o intuito de injetar dinheiro na economia do país, já que existem cerca de 30 milhões de beneficiários, o que totaliza um valor de R$56,7 bilhões.

Se você é aposentado(a) e tem direito a receber a antecipação do benefício, confira abaixo quais serão as datas e como será feito esse pagamento. 

Quem tem direito a receber o 13 salário para aposentados

Esse é um benefício concedido pelo INSS para aposentados e pensionistas. Portanto, tem direito a receber a antecipação do 13º salário os beneficiários que cumprirem os seguintes requisitos: 

  • aposentadoria;
  • pensão por morte;
  • auxílio-doença;
  • auxílio-acidente;
  • auxílio-reclusão;
  • salário-maternidade.

Normalmente, as parcelas do 13º salário para aposentados são pagas nos meses de agosto e abril, porém novamente será antecipada para ajudar na economia no país. 

Já os beneficiários do programa BPC/Loas (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) e do Auxílio Brasil não são contemplados com o 13º. 

Como funciona a antecipação do benefício

Para os que têm direito a receber a antecipação, o pagamento da primeira parcela, que diz respeito a 50% do valor total, será feito entre 25 de abril e 6 de maio de 2022.

Já a segunda parcela será paga entre 25 de maio e 7 de junho de 2022, com o valor restante do valor total do 13º salário. Porém, na segunda parcela é possível ter desconto do valor do Imposto de Renda, para quem se aplicar à situação.

É bom atentar porque existe exceção à regra que é o caso de pessoas que tiveram o benefício concedido a partir de maio de 2022. Para esses beneficiários, o abono salarial será pago em parcela única juntamente com o benefício da folha mensal de novembro/2022.

Para aqueles que tiverem seus benefícios concedidos em janeiro, irão receber os valores de forma proporcional. 

Já para as pessoas que tiverem seus benefícios cessados em dezembro de 2022, também será pago o valor proporcional ao abono anual. 

Confira aqui o calendário completo do pagamento das parcelas do 13º salário para aposentados. 

Saiba como dar entrada na aposentadoria 

Se você já possui tempo de contribuição e idade suficientes para dar entrada na aposentadoria ou algum outro indicador que te dê o direito de receber esse benefício, saiba que você pode estar perdendo de receber valores como o 13º para aposentados. 

Porém, ainda existe a dúvida de muitas pessoas de que o processo para solicitar a aposentadoria seja bastante burocrático. 

É possível você dar entrada na sua aposentadoria de forma online através do site do MEU INSS. Você vai realizar o cadastro e seguir o passo a passo até o momento de anexar a documentação necessária, que é: 

  • Documento pessoal (Carteira de Identidade e CPF);
  • Comprovante de residência;
  • Carteira de Trabalho;
  • Documentação que comprove o tempo de contribuição, a citar, histórico de contribuições – CNIS, guias de recolhimento – GPS, entre outros;
  • Em relação à Aposentadoria Especial é necessário ter os Laudos Técnicos de Segurança do Trabalho que demonstrem os agentes nocivos à saúde (PPP e LTCAT).

A questão é que, como existem muitas categorias e regras para a aposentadoria, é preciso analisar todas as opções para que você consiga um benefício melhor de acordo com o seu direito. 

Para isso, é indicado que você conte com a ajuda de um advogado especialista. Ele conseguirá analisar toda a sua documentação e situação para conseguir direcionar a sua aposentadoria a um benefício que condiz com o seu direito.

Se você quer conversar com um profissional da justiça para tirar suas dúvidas quanto à aposentadoria, clique na imagem abaixo e solicite nossos advogados. Será um prazer ajudar você! 

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reajuste na aposentadoria para 2022: saiba o que mudou

Reajuste na aposentadoria para 2022: entenda quais as novas regras e valores

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Reajuste na aposentadoria para 2022: entenda quais as novas regras e valores

reajuste na aposentadoria para 2022: saiba o que mudou
Com o aumento do salário mínimo, benefícios que tinham o valor como teto reajustaram seus valores, como é o caso da aposentadoria para 2022. Além disso, as regras para se aposentar também sofreram alterações. Isso porque após a Reforma da Previdência, a cada ano que passa, para as mulheres, adiciona-se 6 meses a mais no tempo para poder solicitar o benefício.  Confira a seguir todos esses detalhes, incluindo valores do reajuste na aposentadoria 2022 e tire suas dúvidas sobre o assunto. Boa leitura!

Entenda como funcionam as regras para aposentadoria em 2022

A Reforma da Previdência implantou uma regra de transição para quem deseja se aposentar a partir de 2019.  Isso porque o intuito é chegar a 2023 e fixar a idade mínima de 62 anos para mulheres. Antes da Reforma, era possível se aposentar com 60 anos completos mais o tempo de contribuição de 30 anos. Já para os homens, por idade não mudou nada, continua sendo 65 anos e 35 anos de contribuição, porém para quem deseja se aposentar pela regra de pontos, houve reajuste.  Confira a seguir detalhadamente essas duas regras de transição.

Regra de transição para idade mínima

Desde 2019 vem sendo adicionados 6 meses a mais para a idade mínima de aposentadoria das mulheres. Ou seja, quem quiser solicitar a aposentadoria em 2022, será preciso ter 61 anos e 6 meses completos mais o tempo de contribuição de 30 anos.   Para os homens a regra não mudou, a idade mínima continua sendo 65 anos e 35 anos de contribuição. Lembrando que a regra de transição é válida para quem já estava contribuindo antes da Reforma ser aprovada.

Regra de transição para por pontos

Existe também a regra de transição por pontos, que nada mais é do que uma soma de pontos que o contribuinte precisa ter para poder solicitar a aposentadoria. Esses pontos são resultado da soma do tempo de contribuição mais a idade mínima. Para 2022, os valores são de 89 pontos para mulheres e 99 pontos para homens.  Essa regra de transição, assim como a da idade citada anteriormente, tem o intuito de aumentar gradativamente o número de pontos até alcançar os valores de 100 pontos para mulheres (em 2033)  e 105 para homens (em 2028). 

Saiba qual o novo valor da aposentadoria 

Assim como as regras para aposentar em 2022 mudaram, o valor do benefício também sofreu alteração.  Isso porque o salário mínimo recebeu um aumento de R$1.100,00 para R$1.212,00, o que equivale a 10,16%.  Portanto, para benefícios que têm como base o salário mínimo como para aposentados e pensionistas, os valores foram ajustados, tendo como teto máximo R$7.087,22 para aqueles que recebem acima do valor do salário mínimo. Ainda para quem recebe acima de um salário mínimo, o valor da aposentadoria em 2022 é calculado de acordo com a variação registrada pelo INPC (INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), no ano anterior, em 2021.  Além do reajuste nos valores de recebimento, também sofreu modificação o valor a ser arrecadado pelo INSS a partir do desconto no salário.  

Quando inicia o pagamento dos valores ajustados para aposentadoria 2022

Os novos valores para quem recebe acima do salário mínimo já serão válidos a partir de 1º de fevereiro.  Cerca de 36 milhões de beneficiários do INSS terão os valores ajustados em 2022, onde 23.463.947 recebem o salário mínimo e 12.11.325 receberão acima do piso nacional, segundo o INSS. Para aqueles que recebem o valor mínimo, equivalente ao novo valor do salário mínimo para 2022, o calendário de pagamento está previsto para dia 25 de janeiro e é organizado de acordo com o final do cartão do beneficiário. Confira aqui no link a tabela.

Afinal, o que fazer caso seu benefício não seja reajustado

Caso você tenha recebido o valor ainda sem reajuste, é possível solicitar a revisão do valor perante o INSS ou entrar com uma ação judicial de revisão.  A dica é não sacar o valor da aposentadoria e recorrer a um advogado previdenciário para que ele te auxilie no melhor caminho a tomar para poder solicitar a ação de revisão do benefício.  Além do mais, em causa ganha, mesmo que leve um tempo a mais, você receberá o valor dos meses que você deixou de receber reajustados. Além de estar com o problema resolvido e seguir tranquilamente recebendo o valor correto do seu benefício.  Gostou? Conheça mais a nossa consultoria online clicando na imagem abaixo e dê o primeiro passo prático para resolver suas questões jurídicas com nosso advogado online. Consultoria_online_DavydsonCastro_Advogados Associados

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Advogado online: como escolher e ter segurança na hora de tirar suas dúvidas online

Advogado online: como escolher e ter segurança na hora de tirar suas dúvidas online

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Advogado online: como escolher e ter segurança na hora de tirar suas dúvidas online

Advogado online: como escolher e ter segurança na hora de tirar suas dúvidas online
Imagine poder tirar todas as suas dúvidas com um advogado online de forma prática e segura?  Você sabe que é muito complicado a locomoção nas cidades hoje em dia, para quem mora afastado(a) dos centros ou até mesmo para quem tenta encontrar um tempo livre na rotina.  E devido a isso, muitas pessoas acabam postergando seus problemas, principalmente quando se trata de questões jurídicas que precisam de consultoria inicial de um profissional. Mas, saiba que já é possível tirar suas dúvidas com um advogado online de maneira segura, prática e sem burocracia.  Para te ajudar a entender melhor como escolher uma consultoria jurídica online, colocamos a seguir alguns pontos que você precisa ficar atento(a) na hora de contratar esse serviço. Confira!

Saiba o que é uma consultoria de advogado online

A consultoria jurídica em si serve para que o cidadão consiga tirar suas dúvidas e receber um direcionamento para entender qual é o melhor caminho para resolver seu problema.  Esse contato com o advogado é essencial, uma vez que é preciso dedicar um pouco mais de tempo, através de uma conversa, para entender quais as melhores oportunidades para que você consiga reaver seus direitos.  Muitos escritórios, até pouco tempo atrás, exigiam a ida do cliente para uma visita presencial local, porém com a pandemia do novo Coronavírus, e também com as novas tecnologias, a consultoria inicial, e boa parte dos processos, podem ser feitos de forma online e totalmente segura. 

Como escolher a consultoria certa para seu caso

Primeiramente, o ideal é que você busque pela reputação do escritório ou serviço. Hoje em dia é possível acompanhar a rotina dos advogados de forma online através de redes sociais como o Instagram.  Além do mais, você pode receber indicação de algum amigo(a) e até mesmo tentar um primeiro contato com a equipe jurídica online que você deseja tirar suas dúvidas.  Para acompanhar a rotina do escritório Davydson Castro & Advogados Associados, clique aqui.  É preciso ter em mente qual tipo de dúvida jurídica você busca, pois dependendo do tipo, a escolha pelo advogado é mais específica, como por exemplo, se sua dúvida é trabalhista, busque por um advogado trabalhista com referências. Confira a seguir 3 dias imprescindíveis para você escolher bem o advogado para consultoria online. 

3 dicas de como escolher bem o advogado online 

1) Confira o registro do profissional na OAB

Para não cair em golpes na internet, de profissionais que se passam por advogados mas de fato não possuem a licença para exercer a profissão, você pode conferir o registro da OAB. Por isso, antes de pagar para falar com o advogado online, entre no site www.https://cna.oab.org.br/ , insira o nome do profissional e confira se ele está com sua licença regularizada, caso não, descarte o contato. 

2) Busque em outras fontes 

Uma outra opção eficiente para somar no seu passo a passo na hora de escolher a consulta com um advogado online, é pesquisar na internet, Google e redes sociais, as referências sobre o profissional que você está visando.  Normalmente, você poderá acessar o site web do escritório, verificar matérias e artigos que ele produz e até mesmo buscar comentários, depoimentos e referências de outras pessoas que foram clientes e indicam os serviços de consultoria jurídica daquele profissional.

3) Verifique a experiência do advogado

Mais um passo importante para atestar a sua escolha, é pesquisar o grau de experiência que o advogado possui. Mas, afinal, como isso pode ser feito? Através do site dos tribunais, é possível consultar quantos processos ativos o profissional possui naquele momento que você está pesquisando. Mas, atenção na hora de cruzar dados. É preciso levar em conta o tamanho do escritório em que ele trabalha ou se trabalha de forma autônoma e independente.  O processo de verificação é simples, basta inserir o nome e o número da OAB no site http://www.escavador.com/

Escolhido o advogado online é hora de prosseguir  

Agora que você já sabe como escolher o advogado para tirar suas dúvidas de forma online, é hora de dar o primeiro passo prático para reaver seus direitos negados.  Nosso escritório, que já possui uma experiência de mais de 10 anos atuando nas áreas trabalhistas, previdenciárias e cíveis, traz mais essa facilidade para você: a consultoria jurídica online. 

Entenda como funciona a consultoria online

Com as medidas de proteção com relação à situação da Pandemia em todo o país e mundo, resolvemos trazer uma consultoria jurídica online prática, rápida e sem burocracia, e o melhor, totalmente segura.  Isso porque disponibilizamos para você atendimento via WhatsApp com nossa equipe, caso você queira verificar nossa competência, assim como através do nosso instagram, você pode conferir a rotina do escritório, dos nossos profissionais e comentários e depoimentos dos nossos clientes.  Além disso, possuímos um portal de notícias com temas altamente relevantes da área jurídica, além de comentários e bate-papo com nossos clientes através desses conteúdos.  Ao agendar um atendimento online conosco, marcamos dia e hora para uma reunião por vídeo, podendo ser acessado de qualquer lugar e aparelho conectado a internet. Você responderá antecipadamente um questionário simples informando um pouco seu caso para que no dia da reunião nossa conversa seja mais proveitosa, abordando diretamente todo o seu caso com um de nossos advogados especialistas no assunto. É possível, ainda, que no final do nosso atendimento online você tenha interesse na contratação dos nossos serviços para garantir os seus direitos, e nosso escritório está totalmente capacitado para atuar em qualquer área do Brasil de forma online. Gostou? Conheça mais a nossa consultoria online clicando na imagem abaixo e dê o primeiro passo prático para resolver suas questões jurídicas com nosso advogado online. Consultoria_online_DavydsonCastro_Advogados Associados

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