Você acorda cedo, cumpre horários, obedece ordens e recebe salário, mas a sua Carteira de Trabalho (CTPS) continua em branco? Saiba que você está vivendo na informalidade forçada, e isso é uma irregularidade grave perante a lei.
Muitas empresas usam a desculpa do “período de experiência” ou dizem que “estão avaliando” para adiar a assinatura, mas o trabalhador acaba ficando desprotegido. Vamos descobrir como resolver isso? Acompanhe o conteúdo a seguir e saiba se seus direitos estão sendo violados.
É crime trabalhar sem carteira assinada?
Embora o termo “crime” seja usado no dia a dia, para o Direito do Trabalho, não assinar a carteira é uma infração administrativa grave.
No entanto, se o patrão falsificar documentos ou omitir dados para fraudar a Previdência Social, isso pode, sim, ser enquadrado em crimes previstos no Código Penal.
Para você, trabalhador, o mais importante é saber que a falta do registro não anula seus direitos. Você continua sendo um empregado e a lei está do seu lado.
Quanto tempo a empresa pode ficar sem assinar a carteira do funcionário?
Existe um mito de que a empresa tem 3 meses (o período de experiência) para assinar a carteira. Isso é mentira.
De acordo com a Lei nº 13.874/2019, o empregador tem o prazo de 5 dias úteis para anotar a admissão na sua CTPS (que hoje é digital).
Essa anotação deve retroagir ao primeiro dia em que você começou a trabalhar, inclusive no período de teste ou treinamento. Se você trabalhou apenas um dia, esse dia deve ser registrado.
Como fazer uma denúncia para o Ministério do Trabalho sem carteira assinada?
Se você quer saber como denunciar patrão que não assina carteira, existem dois caminhos principais que preservam a sua segurança:
Denúncia Digital (Anônima)
Você pode acessar o canal oficial de denúncias do Ministério do Trabalho e Emprego pela internet. É possível relatar a irregularidade e o Ministério pode enviar um fiscal à empresa.
Disque 100 ou 158
Canais de atendimento do Governo Federal que recebem denúncias de irregularidades trabalhistas.
Dica importante: A denúncia no Ministério gera multa para o patrão, mas não coloca o dinheiro dos seus direitos no seu bolso. Para receber seus valores, o caminho é outro.
Pode processar a empresa por não assinar carteira?
Com certeza. Na verdade, essa é a forma mais eficaz de garantir seus direitos.
Através de uma Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício, o juiz obriga a empresa a assinar sua carteira retroativamente e a pagar todas as verbas que foram sonegadas durante o período informal.
Como funciona o reconhecimento de vínculo empregatício?
Muitos trabalhadores acreditam que, se não houve assinatura na carteira, eles não têm direitos. Isso é um erro comum. No Direito do Trabalho, vale o que acontece na vida real, não apenas o que está no papel (é o que chamamos de “Primazia da Realidade”).
O reconhecimento de vínculo é um pedido feito na Justiça para que o juiz declare que você era, de fato, um empregado daquela empresa. Para isso, precisamos provar cinco elementos que comprovam que você não era um “freela” ou autônomo, mas sim um funcionário:
Os 5 pilares do vínculo de emprego
- Subordinação: Você recebia ordens? Tinha um chefe que controlava suas tarefas?
- Habitualidade: Você tinha dias e horários fixos para trabalhar? Não era algo eventual?
- Onerosidade: Você recebia um pagamento (salário) pelo seu serviço?
- Pessoalidade: Só você podia fazer aquele trabalho? Não podia mandar outra pessoa no seu lugar?
- Pessoa Física: O trabalho era prestado por você, e não por uma empresa sua (PJ) de fachada.
O que acontece após o juiz reconhecer o vínculo?
Uma vez que o juiz bate o martelo confirmando que você era empregado, a empresa é obrigada a:
- Assinar a sua Carteira de Trabalho (CTPS) com a data retroativa do primeiro dia de trabalho;
- Pagar todos os reflexos: Férias + 1/3, 13º salários de todo o período, FGTS com multa de 40% e aviso prévio;
- Recolher o INSS: Garante que esse tempo de serviço conte para a sua aposentadoria futuramente.
Dica do Especialista: Mesmo que você tenha aceitado trabalhar sem carteira no início (“feito um acordo”), esse acordo é nulo perante a lei. Você pode pedir o reconhecimento de vínculo mesmo após ter saído da empresa, desde que respeite o prazo de até 2 anos após o fim do trabalho.
Qual é o valor da indenização por não ter carteira assinada?
Não existe um valor fixo de “multa” que vai direto para o trabalhador, mas o “valor da vitória” em um processo desses é a soma de tudo o que você deixou de receber. Isso inclui:
- FGTS: O depósito de 8% de cada salário que nunca foi feito (mais a multa de 40% se for demitido).
- INSS: As contribuições previdenciárias para sua aposentadoria e auxílio-doença.
- Férias e 13º Salário: Que muitas vezes não são pagos ou são pagos por fora, sem os reflexos legais.
- Multas do Art. 47 da CLT: Valores que a empresa paga ao governo por manter funcionário sem registro.
Como funciona o acerto trabalhista para quem não tem carteira assinada?
Se você for “mandado embora” sem registro, o patrão geralmente oferece um valor baixo, o famoso “cala boca”. Cuidado! Nesse acerto informal, você perde o seguro-desemprego e o saque do FGTS. No acerto judicial, você recebe tudo como se fosse um funcionário registrado.
O papel do advogado para garantir que os direitos sejam resguardados
Para ganhar uma causa sem carteira assinada, você precisa de provas. O papel do advogado especialista é te ajudar a reunir:
- Prints de WhatsApp com ordens do patrão;
- Comprovantes de depósitos bancários ou recibos de salário;
- Fotos e vídeos no local de trabalho (usando uniforme ou crachá);
- Testemunhas que viram você trabalhando.
O advogado vai montar a estratégia para que o juiz declare que você era, de fato, um empregado, garantindo que cada dia trabalhado conte para sua aposentadoria e para o seu bolso.
Não deixe o seu tempo de serviço “sumir” por falta de registro. No DCastro Advogados trabalhistas temos mais de 16 anos de experiência lutando contra a informalidade e garantindo o reconhecimento de vínculo para trabalhadores de todo o Brasil.
Atuamos com celeridade, segurança e agilidade, atendendo você de forma 100% online, onde quer que você esteja. O seu patrão se recusa a assinar sua carteira? Fale agora com nossos advogados especialistas e saiba como receber seus direitos retroativos.
