Sim. O atleta profissional assina o Contrato Especial de Trabalho Desportivo (CETD) com anotação na CTPS, e a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) manda aplicar as regras da CLT ao futebol.
Muitos atletas em início de carreira, em divisões de base ou em clubes menores têm essa dúvida: afinal, jogador assina carteira de trabalho? A resposta direta é sim.
O jogador de futebol profissional é um trabalhador formal perante a legislação brasileira e tem pleno direito ao registro em carteira do atleta (CTPS Digital) com todas as garantias legais.
Hoje, a Lei Geral do Esporte reforça que o clube tem que assinar a carteira do jogador. Se você joga sem contrato formal, recebe apenas “ajuda de custo” de boca ou está com salários e FGTS atrasados, entenda abaixo exatamente o que a lei garante para a sua carreira.
O que diz a lei: jogador assina carteira mesmo?
Sim. Todo atleta profissional precisa formalizar seu vínculo por meio do Contrato Especial de Trabalho Desportivo (CETD), com anotação direta na carteira de trabalho. Para saber se o vínculo existe, a Justiça do Trabalho analisa a realidade prática do dia a dia, que reúne os requisitos da CLT:
- Habitualidade e rotina: treinos diários, viagens, concentrações e partidas programadas;
- Subordinação jurídica: obediência a ordens de técnicos, preparadores físicos e diretoria;
- Onerosidade: recebimento de salário, luvas ou bônus combinados;
- Pessoalidade: impossibilidade de enviar outra pessoa para treinar ou jogar em seu lugar.
Termos de “voluntário”, “ajuda de custo informal” ou contratos de gaveta para disfarçar o vínculo são fraudes trabalhistas nulas de pleno direito.
Direitos garantidos quando o jogador assina carteira de trabalho
Com o CETD formalizado e a carteira assinada, o atleta profissional passa a contar com proteções específicas:
- Férias anuais remuneradas de 30 dias com 1/3 constitucional: remuneradas e preferencialmente coincidentes com o recesso esportivo entre as temporadas;
- 13º salário integral e proporcional: pago ao final do ano ou na rescisão contratual;
- FGTS mensal de 8%: creditado em conta vinculada na Caixa Econômica Federal pelo clube, sem qualquer desconto do salário do jogador;
- Repouso semanal remunerado (RSR): folga preferencialmente concedida logo após os jogos;
- Adicional noturno desportivo: nos termos do art. 97, § 3º, da Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023), as horas trabalhadas em jogos e competições disputados entre 23h59 e 6h59 sofrem acréscimo mínimo de 20% sobre o valor da hora diurna;
- Seguro de vida e de acidentes pessoais: nos termos do art. 84, VI, da Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) (obrigação que anteriormente constava no art. 45 da antiga Lei Pelé), o clube é obrigado a contratar e manter apólice de seguro com o objetivo de cobrir os riscos e sinistros inerentes à prática esportiva profissional.
Salário na carteira x direito de imagem: limites e truques dos clubes
É prática comum de muitos clubes colocar apenas um salário simbólico ou mínimo na CTPS e repassar a maior fatia dos ganhos por meio de contrato de pessoa jurídica sob a rubrica de “direito de imagem”. No entanto, a legislação impõe limites rígidos:
- Limite legal de 50%: o art. 164, § 2º, da Lei Geral do Esporte estabelece que o valor pactuado a título de uso de imagem não pode ultrapassar 50% da remuneração total do atleta (na vigência da antiga Lei Pelé, o teto era de 40%);
- Simulação de imagem é fraude trabalhista: se o clube não explora ativamente a imagem do atleta em campanhas de marketing e utiliza a pessoa jurídica exclusivamente para sonegar encargos fiscais e trabalhistas, o contrato de imagem é desconsiderado;
- Integração salarial: comprovada a simulação, a Justiça condena a agremiação a integrar todo o montante de imagem à remuneração,ecalculando reflexos em férias, 13º salários, FGTS com multa e verbas rescisórias.
Salários e FGTS atrasados: como funciona a rescisão indireta?
A rescisão indireta corresponde à dispensa por justa causa aplicada pelo atleta contra o clube faltoso:
- Salários atrasados por 2 meses ou mais: de acordo com o art. 90, § 1º, da Lei Geral do Esporte, a mora salarial igual ou superior a 2 (dois) meses autoriza o rompimento unilateral do vínculo pelo atleta;
- FGTS e previdência em aberto: nos termos do art. 90, § 3º, da Lei Geral do Esporte, o não recolhimento do FGTS ou das contribuições previdenciárias por prazo igual ou superior a 2 (dois) meses também equipara-se à mora contumaz. Além disso, a jurisprudência consolidada no Tema 70 do TST pacificou o entendimento de que a falta continuada de depósitos do FGTS configura falta grave do empregador, dando ensejo direto à rescisão indireta;
- Passe livre e liberação no BID: por meio de tutela de urgência (liminar), o atleta consegue a rescisão imediata do vínculo desportivo e a baixa no BID/CBF, ficando apto a assinar com qualquer outra equipe;
- Cláusula Compensatória Desportiva: rompido o contrato por culpa patronal, o clube é compelido a quitar todas as verbas rescisórias, os salários atrasados e a integralidade da Cláusula Compensatória Desportiva estipulada no CETD.
Lesão em campo, afastamento pelo INSS e estabilidade
A integridade física do atleta é a sua principal ferramenta de trabalho. Em razão disso, qualquer contusão ou lesão ocorrida em treinamentos, jogos oficiais, viagens ou concentrações é juridicamente classificada como acidente de trabalho:
- Afastamento pelo INSS: se a recuperação demandar mais de 15 dias de repouso, o jogador é encaminhado ao benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença acidentário) da Previdência Social;
- Estabilidade provisória de 12 meses: após a cessação do benefício previdenciário acidentário e o retorno às atividades físicas, o atleta goza de estabilidade provisória no emprego pelo período mínimo de 12 meses, conforme expressamente assegurado pelo art. 118 da Lei 8.213/1991;
- Despesas médicas e indenizações: nos termos da Lei Geral do Esporte, cabe ao clube arcar com todos os custos de cirurgias, exames, medicamentos e fisioterapia. Caso o clube não tenha contratado o seguro obrigatório ou negue o custeio, responderá civilmente pelo pagamento dos tratamentos e por perdas e danos.
Jogou sem carteira assinada: ainda dá tempo de cobrar?
Sim. O Direito do Trabalho é norteado pelo Princípio da Primazia da Realidade, o que significa que os fatos reais superam qualquer ausência de documentação formal ou termos assinados para mascarar a relação de emprego.
Mesmo que o clube não tenha formalizado o contrato, é plenamente viável comprovar o vínculo empregatício na Justiça por meio de:
- Súmulas e borderôs de jogos emitidos por federações e confederações;
- Registros de fotos, filmagens de treinos/jogos e matérias em portais esportivos;
- Trocas de mensagens e áudios com dirigentes, coordenadores e comissões técnicas (WhatsApp, e-mails);
- Extratos bancários demonstrando transferências periódicas, depósitos de premiações e “bichos”;
- Depoimentos de testemunhas (jogadores, roupeiros, massagistas e funcionários do CT).
Constatada a fraude, a Justiça do Trabalho condena a entidade desportiva a formalizar a anotação da carteira de forma retroativa, além de saldar todo o FGTS, 13º salários, férias com 1/3 e adicionais devidos.
Principais dúvidas sobre os direitos do jorgador
Jogador de base assina carteira de trabalho?
Depende da idade e da finalidade. Menores entre 14 e 16 anos incompletos só podem manter vínculo como atletas em formação não profissionais (recebendo bolsa de aprendizagem, sem carteira assinada).
A partir dos 16 anos completos, o atleta já tem capacidade legal para firmar o Contrato Especial de Trabalho Desportivo (CETD) com registro formal em carteira, passando a ter todos os direitos trabalhistas assegurados.
O que é CETD?
O CETD é o Contrato Especial de Trabalho Desportivo. Trata-se do instrumento contratual formal e obrigatório firmado entre o atleta profissional e a entidade desportiva (clube), obrigatoriamente anotado na carteira de trabalho e registrado na respectiva entidade de administração do desporto (federação e CBF).
Qual o prazo mínimo e máximo do contrato de jogador?
Conforme a legislação desportiva em vigor, o prazo de vigência do Contrato Especial de Trabalho Desportivo não pode ser inferior a 3 (três) meses, nem superior a 5 (cinco) anos.
Contrato de gaveta vale no futebol?
Não. Acordos informais, termos de voluntariado e contratos de gaveta são totalmente nulos perante a Justiça do Trabalho. Prevalecem os fatos da rotina de treinos, subordinação e jogos, gerando o dever de pagamento de todas as obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego.
Defenda seus direitos no esporte
A carreira de atleta é intensa e tem vida útil reduzida. Não abra mão do que é seu por direito nem tolere atrasos que comprometam a sua estabilidade e a da sua família.
O DCastro Advogados Trabalhistas atua na defesa estratégica dos direitos trabalhistas de atletas profissionais em todo o Brasil de forma 100% online:
- Ação de rescisão indireta com pedido de liminar para liberação célere no BID da CBF;
- Execução e cobrança de FGTS em atraso, 13º salário e Cláusula Compensatória Desportiva;
- Ação de recálculo remuneratório sobre contratos simulados de direito de imagem;
- Ações de estabilidade provisória acidentária e indenizações por lesões nos gramados;
- Reconhecimento judicial de vínculo de emprego para atletas sem anotação em carteira.
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