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desvio de função no trabalho - como funciona e como receber os direitos

Como identificar e comprovar o desvio de função no trabalho

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Como identificar e comprovar o desvio de função no trabalho

desvio de função no trabalho - como funciona e como receber os direitos

Você exerce uma atividade diferente da que está especificada na sua carteira de trabalho? Cuidado pois você pode estar passando por uma situação de desvio de função no trabalho.

Isso acontece quando você acaba praticando serviços que não são específicos do cargo pelo qual você foi contratado. Porém, existem alguns pontos a observar para conseguir comprovar essa situação.

Para que você entenda como funciona o desvio de função no trabalho, se você está passando por esta situação e como comprovar, montamos esse conteúdo completo para tirar suas dúvidas. Continue a leitura!

O que é considerado desvio de função

O desvio de função é quando você tem um contrato de trabalho com a empresa para exercer um cargo específico, mas acaba desempenhando também atividades de outro profissional.

Cdesvio de função - direito do trabalho - fale com um advogado onlineomo, se você é caixa de supermercado, mas parte do seu dia você precisa fazer a limpeza da loja. Para que isso não seja considerado um desvio de função, é preciso que todas as atividades atribuídas ao seu cargo estejam especificadas no contrato de trabalho.

 

Se você estiver exercendo alguma função que não está determinada no contrato, então pode estar acontecendo uma situação de desvio de função.

Mas, atenção, cuidado ao confundir o desvio de função com a colaboração na empresa.

Por exemplo, se você é caixa de supermercado, e a pessoa responsável pela limpeza teve que se ausentar por um curto período por motivos de saúde, o seu patrão pode pedir sua ajuda para outras atividades apenas por um período curto e determinado. Neste caso, não configura desvio de função e sim colaboração dentro da empresa.

O que diz a CLT sobre o desvio de função

Segundo a legislação trabalhista, o patrão pode solicitar ajuda do funcionário para exercer atividades que não estejam especificadas no contrato apenas se elas tiverem alguma relação com o cargo do funcionário.

Portanto, para que o desvio de função aconteça é preciso que o funcionário esteja realizando atividades de outro cargo, diferente do dele.

E lembrando que os serviços devem ser detalhados em contrato de trabalho e, necessitando modificação ou adição de novas tarefas, é preciso um comum acordo entre funcionário e patrão e atualização do contrato de trabalho.

Qual a diferença de desvio de função para acúmulo de função

É importante estar atento também à diferença entre desvio de função e acúmulo de função.

No acúmulo de função, você exerce as atividades que estão determinadas no contrato de trabalho, mais outras tarefas que não estão combinadas.

Já no desvio de função, você substitui as atividades acordadas em contrato para desempenhar outras tarefas atribuídas a um cargo diferente do seu.

Como provar o desvio de função

Se você está passando por esta situação, é possível comprovar o desvio de função juntando provas documentais.

Isto pode ser feito através de e-mail, conversas entre colaboradores por aplicativos como WhatsApp podendo ser áudio ou mensagem escrita, toda evidência que deixe claro que o seu patrão está cumprindo um desvio de função.

Com as evidências em mãos, você deve procurar um advogado trabalhista. Ele conseguirá traçar uma estratégia eficiente para conseguir reaver seus direitos na Justiça.

Quais os direitos do funcionário em caso de desvio de função

O funcionário pode requerer um plus salarial equivalente ao serviço extra prestado.

Caso a empresa ainda assim não pague, o funcionário pode entrar com uma ação trabalhista requerendo esse plus salarial, e, querendo, pode pedir ainda a rescisão indireta da empresa, ou seja, você pode pedir demissão e ainda receber o valor das verbas rescisórias com multa, indenização, revisão de valores pagos durante o período que configurou desvio de função e direitos do trabalhador na previdência e fundo de garantia.

Se você está passando por isso, corra atrás dos seus direitos. Entre em contato com a nossa equipe de advogados trabalhistas e vamos traçar a melhor estratégia para conseguir reaver tudo o que é seu por direito perante a Justiça. Clique na imagem abaixo e converse online com nossos especialistas.

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Posso pedir demissão e sair imediatamente? Entenda como funciona
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Posso pedir demissão e sair no mesmo dia?

Você sabia que é possível pedir demissão e sair no mesmo dia do serviço, porém a depender do tipo de contrato que você tem com a empresa, essa situação pode te trazer prejuízos. Confira no texto como funciona o processo de demissão imediata. Boa leitura!

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Posso pedir demissão e sair imediatamente? Entenda como funciona

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Posso pedir demissão e sair no mesmo dia?

Posso pedir demissão e sair imediatamente? Entenda como funciona

Afinal, posso pedir demissão e sair no mesmo dia?

Você sabia que é possível sim isso acontecer, porém a depender do tipo de contrato que você tem com a empresa, essa situação pode te trazer prejuízos.

Isto porque a lei exige que o pedido de demissão ou o aviso da demissão seja feito com pelo menos 30 dias de antecedência. Esse período é chamado de aviso prévio e ele pode ser cumprido pelo funcionário ou pode ser indenizado.

De toda forma, se por alguma razão você está pensando em pedir demissão da empresa, o ideal é que você entenda primeiro quais são os seus direitos para não sair no prejuízo.

Confira a seguir como funciona o processo de demissão e se é possível pedir demissão e sair no mesmo dia. Boa leitura!

É possível pedir demissão e sair no mesmo dia? 

Sim, de fato é possível deixar o serviço no mesmo dia do pedido de demissão.

advogado online_Davydson Castro_Advogados_AssociadosIsso pode acontecer por vários motivos sérios, como aborrecimento por falta de pagamento de horas extras, carga horária abusiva com trabalho nos feriados ou até mesmo em casos de assédio moral que possam vir a motivar síndromes de pânico ou problemas de saúde.

Porém, mesmo diante dessas situações, é preciso entender que existe uma parte burocrática a seguir.

Caso você trabalhe no regime CLT, e queira pedir demissão, então o patrão poderá exigir que você cumpra o aviso prévio, que são de 30 dias trabalhados após o anúncio da demissão.

Mas, se você já quer sair imediatamente do serviço, então é possível que o patrão exija a indenização do aviso prévio, onde o valor de um salário é descontado das verbas rescisórias.

Para pedir o desligamento da empresa, você deve escrever uma carta de demissão a próprio punho que deve conter:

  • Nome da empresa;
  • Nome completo e cargo do colaborador;
  • Data em que a carta está sendo escrita;
  • Se o colaborador cumprirá o aviso prévio ou se este será indenizado;
  • (Caso ele vá cumprir o aviso prévio) data de início e fim do aviso prévio,
  • Assinatura do colaborador.

Essa carta deve ser entregue ao RH da empresa, e é indicado que você fique com uma via e a empresa com outra.

Saiba como funciona o pedido de demissão imediata

O pedido de demissão pode ser feito com ou sem aviso prévio. Esse é um período que a lei CLT determina para que o funcionário tenha tempo para conseguir outra oportunidade ainda estando resguardado pelo salário.

Mas também é um período para que o patrão consiga procurar e encontrar outro profissional para entrar na vaga do funcionário que vai sair.

Como fica o aviso prévio

Em caso de pedido de demissão imediata, ou seja, se você não quiser continuar na empresa após o anúncio do pedido de demissão, é possível enviar junto á carta de demissão, um pedido formal pedindo dispensa do aviso prévio, que é de 30 dias.

Também existe a possibilidade de anexar à carta, o pedido de admissão de outra empresa, caso você esteja deixando o seu atual emprego por uma nova oportunidade de trabalho.

Mas, mesmo diante dessas opções, não é obrigatório que a sua empresa aceite te liberar do aviso prévio.

Quais as verbas a receber

Quando é o caso de demissão sem justa causa, e o pedido vem do funcionário, então as verbas a receber são:

  • 13° salário proporcional;
  • Férias vencidas com adicional de 1/3;
  • Férias proporcionais com adicional de 1/3;
  • Saldo de salário.

Neste caso de demissão, o funcionário também perde o direito ao seguro desemprego e ao saque do FGTS.

E se não tiver o cumprimento do aviso prévio de 30 dias, a empresa pode pedir a indenização na rescisão, então o valor de um salário é descontado das verbas rescisórias.

O pagamento das verbas deverá ser feito em até 1 dia útil após fim do período de aviso prévio trabalho ou em até 10 dias úteis a contar da data do pedido de demissão caso o funcionário não queira trabalhar no aviso prévio.

Porém, se você vem de uma situação onde a empresa não cumpre com as responsabilidades que a lei exige, como por exemplo, deixa de pagar as horas trabalhadas corretamente, exige cargas horárias muito longas, trabalhos nos feriados, possui casos de assédio moral e é abusiva com seus funcionários, então você pode receber muito além dessas verbas rescisórias.

Neste caso, o indicado é procurar um advogado para entrar com uma ação trabalhista contra a empresa e exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dessa forma, você consegue sair imediatamente do emprego com as verbas completas da rescisão sem justa causa. Clique aqui e entenda melhor sobre esse tipo de rescisão. 

É possível pedir demissão imediata em contrato de experiência? 

Sim, é possível pedir o desligamento imediato em contratos de experiência.

E neste tipo de contrato, o aviso prévio só é obrigatório caso esteja especificado no contrato de trabalho. Isto quer dizer, se no contrato de experiência assinado com a empresa conter uma  cláusula assecuratória informando a necessidade de cumprir o aviso prévio.

Tem mais dúvidas sobre o assunto? Então conte com a nossa ajuda. Somos especialistas em direito do trabalhador, com mais de 12 anos de dedicação e garantia de direitos na Justiça. Clique na imagem abaixo e converse online com nossos advogados.

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Cargo de confiança: entenda se você exerce essa função

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Cargo de confiança: entenda se você exerce essa função

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Muitas pessoas entendem que o cargo de confiança é uma promoção no trabalho. De fato, possui uma gratificação no salário, mas junto com isso também aumentam as responsabilidades do funcionário dentro da empresa, além da perda de alguns direitos trabalhistas.

Portanto, é preciso entender quais são as regras que o funcionário precisa seguir e, principalmente, o que a empresa deve cumprir para que esse cargo não seja desconfigurado, ou seja, sirva apenas para fazer com que você perca parte dos seus direitos de trabalhador.

Se você foi nomeado a um cargo de confiança ou pode ser promovido em breve, e quer entender melhor como funciona, confira esse conteúdo completo que produzimos sobre os direitos de quem trabalha exercendo o cargo e o que fazer caso a empresa não cumpra com as regras. Boa leitura!

Saiba o que é o cargo de confiança

Direito do trabalhadorO cargo de confiança é aquele onde o empregador nomeia um funcionário para exercer um cargo de gestão dentro da empresa.

O que caracteriza esse tipo de cargo é a responsabilidade que o funcionário terá podendo, inclusive, admitir e demitir funcionários, responsabilidade semelhante a diretores e chefes, por exemplo.

Normalmente, são cargos de confiança os gerentes, chefes de departamento e gestores.

Mas, para entender melhor se você está exercendo o seu cargo corretamente e se a empresa tem cumprido as regras que diz a consolidação das leis do trabalho (CLT), confira a seguir.

Conheça as principais características do cargo de confiança

Não basta apenas receber o título de gestor ou administrador para ser cargo de confiança, pois existem algumas regras que devem ser seguidas tanto pelo funcionário quanto pelo empregador. Veja quais são:

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho do cargo de confiança é livre, portanto, não pode haver controle sobre as horas trabalhadas. Assim, se a empresa continuar contabilizando os horários do funcionário em cargo de confiança, poderá sofrer consequências na Justiça.

Da mesma forma que o cargo de confiança também não tem direito a hora extra, nem ao adicional noturno e nem ao limite de horas diárias trabalhadas que é de 8h.

Assim, é preciso atenção redobrada, pois existe a empresa que pode nomear o funcionário cargo de confiança, apenas para que ele trabalhe mais e não ganhe horas extras.

E por não ter o controle de horas trabalhadas, o patrão também não pode descontar atrasos e faltas do funcionário nessa função.

Lembrando também que mesmo não tendo controle na jornada de trabalho, os domingos e feriados trabalhados devem ser pagos em dobro, pois são considerados descanso semanal remunerado.

Aumento na remuneração

Outro ponto que é preciso dar atenção é ao aumento da remuneração. Se você foi nomeado para um cargo de confiança, então deve receber a gratificação da função, que é 40% sobre o salário.

Essa remuneração deve ser registrada na carteira de trabalho (CTPS) e especificada em contracheque e, após 10 anos trabalhando nessa função, essa gratificação vira um direito adquirido, ou seja, ela não pode mais deixar de ser paga mesmo se você mudar de cargo.

Porém, embora o ganho de gratificação, caso você seja transferido para exercer as funções em outro local, fica a escolha do patrão aumentar ou não o salário.

Entenda o que não deve ser feito pelo empregador em situação de cargo de confiança

Existem alguns pontos que precisam de atenção por parte do funcionário para entender se os seus direitos estão sendo respeitados. Confira a seguir o que não pode ser feito pela empresa contratante:

Controle de jornada

Como já dito anteriormente, o funcionário em cargo de confiança tem total autonomia das horas trabalhadas. Dessa forma, o patrão não pode monitorar, fiscalizar e nem descontar do salário faltas e atrasos do funcionário desse cargo.

Pagamento como cargo de confiança sem exercer a função

Caso você tenha sido promovido ao cargo de confiança, mas continua sendo subordinado a outro cargo, não tendo autonomia nas horas trabalhadas e nem dentro da sua função, não tem autonomia para demissão e contratação de funcionários sem o aval de algum outro gestor/diretor da empresa, então você não está de fato exercendo um cargo de confiança.

Isso porque existem empresas que oferecem essa função apenas para não terem que pagar os direitos trabalhistas de um cargo comum, como horas extras, por exemplo.

Segundo a lei, todos os cargos devem receber hora extra se ultrapassarem o máximo de 8 horas diárias trabalhadas ou 44 horas semanais, exceto para os cargos de confiança, que não têm direito a horas extras.

Saiba o que acontece caso a empresa não cumpra com as regras

Se você exerce o cargo de confiança, mas percebeu, após a leitura desse conteúdo, que o seu patrão não cumpre com as regras para essa função, então é indicado que você procure um advogado trabalhista.

Isso porque se você tem exercido uma função de cargo normal, mas foi nomeado cargo de confiança apenas para perder seus direitos trabalhistas, com a ajuda de um advogado, você poderá receber todos esses direitos negados, como horas extras trabalhadas, por exemplo.

Portanto, não abra mão dos seus direitos. Se essa é a sua situação, entre em contato com a nossa equipe de advogados. Nossos profissionais são especialistas em direito do trabalho, com mais de 12 anos de dedicação, garantindo resultados para nossos clientes. Clique na imagem abaixo e converse online com nossa equipe.

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Pagamento de rescisão são dez dias úteis ou corridos?

Pagamento de rescisão são dez dias úteis ou corridos? Entenda como funciona

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Pagamento de rescisão são dez dias úteis ou corridos? Entenda como funciona

Pagamento de rescisão são dez dias úteis ou corridos?

Foi demitido(a) mas tem dúvida se o pagamento de rescisão são dez dias úteis ou corridos?

É direito do trabalhador receber todas as verbas rescisórias, ou seja, aquele dinheiro que deve ser pago ao funcionário após o término do contrato de trabalho, em até 10 dias corridos após o último dia de trabalho

Lembrando que, em caso de aviso prévio cumprido, mesmo a demissão sendo anunciada anteriormente, o valor das verbas só entram 10 dias após o último dia trabalhado. 

Quer entender melhor como funciona o pagamento das verbas rescisórias e o que você deve receber em diferentes situações? Então continue a leitura.

O que deve ser pago nas verbas rescisórias 

De acordo com a Lei trabalhista, o funcionário tem direito a receber as verbas rescisórias em caso de demissão, seja ela com ou sem justa causa. 

Confira a seguir o que é demissão por justa causa e demissão sem justa causa e o que você deve receber caso passe por essas situações.

Demissão justa causa

Esse tipo de demissão é quando você é dispensado(a) devido a alguma falta grave ou falha que você tenha feito no ambiente de trabalho. Essas faltas normalmente são estabelecidas pelas normas trabalhistas que estão na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

Esse tipo de demissão é bastante prejudicial ao funcionário, que perde uma série de benefícios comparada à demissão sem justa causa.

Alguns motivos de justa causa são: embriaguez habitual ou em serviço, condenação criminal do funcionário, roubo, fraude de atestados médicos, ofensas ao empregador, abandono do emprego, dentre outros.

Dessa forma, caso você seja demitido por justa causa, você deverá receber como verbas rescisórias:

  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas;
  • Salário família (caso o funcionário seja inscrito no programa);

Lembrando que a maioria das situações de demissão por justa causa podem ser revertidas na Justiça. Isso acontece porque grande parte dos empregadores não conseguem comprovar de fato a falha do funcionário, portanto, não há justificativa legal.

No caso de demissão sem justa causa, os benefícios do funcionário são resguardados. Confira a seguir como funciona.

Demissão sem justa causa 

Já na demissão sem justa causa, o funcionário não deu nenhum motivo legal para que o contrato fosse encerrado. Assim, foi a empresa que escolheu terminar com o contrato e, consequentemente, terá que pagar honorários e indenizações para o funcionário.

Dessa forma, caso você tenha sido demitido nessa situação, você terá direito a receber diversos benefícios, como:

  • Aviso prévio: você deve ser avisado 30 dias antes do seu último dia de trabalho, assim, consegue cumprir o aviso prévio. Se a empresa não quiser que você cumpra, deve pagar uma indenização para garantir a sua estabilidade enquanto procura por um novo emprego.
  • Décimo terceiro proporcional: o valor é calculado desde o último pagamento do 13º.
  • Saldo de salário e salários atrasados: você deve receber o proporcional de dias trabalhados até a demissão e o valor de salários atrasados, caso exista.
  • Férias vencidas e proporcionais: todo funcionário que cumpriu 12 meses de serviço em contrato CLT tem direito a 30 dias de férias e p pagamento das férias possui um acréscimo de 1/3 sobre o salário.
  • Banco de horas ou horas extras: caso você tenha saldo positivo de horas trabalhadas, elas devem ser pagas pelo empregador no momento de pagamento das verbas rescisórias.
  • FGTS e 40% de multa: o funcionário demitido sem justa causa pode sacar o valor do FGTS, assim como a empresa também deve pagar 40% do valor depositado na conta do FGTS como indenização.
  • Outros benefícios: você também pode receber outros benefícios devido a rescisão do contrato por justa causa, como salário família, seguro-desemprego, dentre outros.

Qual o prazo para o pagamento da rescisão após a demissão

Conforme a gente já introduziu no início do texto, o prazo de pagamento da rescisão são dez dias úteis, e não corridos, contados a partir do último dia trabalhado pelo funcionário.

Independente do tipo de demissão essa regra vale para todos os casos de quebra de contrato CLT. Portanto, é importante ficar atento(a) a esses prazos de pagamento.

É possível parcelar o pagamento das verbas rescisórias?

Não é permitido o parcelamento de pagamento das verbas rescisórias. Elas devem ser pagas através de depósito bancário, transferência bancária, ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito.

O parcelamento do pagamento das verbas rescisórias só será liberado se o juiz trabalhista liberar e, mesmo assim, as indenizações de FGTS, 40% de multa e INSS devem ser pagos nos 10 dias corridos conforme as regras para todos os contratos.

O que fazer se a empresa atrasar o pagamento das verbas rescisórias

Se você notar o atraso do pagamento da rescisão após dez dias úteis e não corridos, o indicado é que você converse inicialmente com o empregador, para pedir o pagamento imediato dos valores.

Mas, se mesmo após você já ter entrado em contato, ele ainda não ter realizado o pagamento, é preciso procurar um advogado trabalhista. Assim, ele irá ajuizar uma ação pedindo o pagamento das verbas, além de uma multa por atraso de pagamento.

Também existe a situação de que as verbas rescisórias foram pagas, mas os valores não estão corretos. Nesse caso, você também pode entrar em contato com o empregador através de uma carta escrita e solicitar a correção dos valores.

Se não for feito, você deve procurar um advogado trabalhista para conseguir os valores corretos na Justiça e o pagamento de indenizações por não ter pago o que deveria dentro do prazo.

Com um advogado especialista em direito trabalhista, você consegue reverter a situação e garantir os seus direitos de trabalhador. 

Nosso escritório conta com mais de 12 anos de excelência e alta performance na área trabalhista, com uma equipe de advogados comprometidos na agilidade do seu processo e nos resultados. Não perca mais tempo, clique aqui e converse agora com nossos especialistas, atuamos em todos os estados do Brasil.

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É permitido trabalhar nas férias? Confira no texto

É permitido voltar a trabalhar antes das férias acabarem?

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É permitido voltar a trabalhar antes das férias acabarem?

É permitido trabalhar nas férias? Confira no texto

Você sabia que a lei não permite que o seu patrão te chame para trabalhar nas férias? 

Segundo a Constituição Federal e as leis de trabalho internacionais, as férias são um período que deve ser aproveitado por todos os trabalhadores. Além de se afastar das atividades, o trabalhador também tem direito a receber seu salário integral e mais um adicional de um terço. Assim, poderá curtir sua pausa tranquilamente, sem interrupções. 

Portanto, se você conhece alguém ou passou pela situação de ter sido chamado para trabalhar nas férias pelo seu patrão, saiba que isso não é permitido. 

Confira a seguir as regras das férias na CLT e o que fazer caso você tenha sido chamado e tenha aceitado trabalhar durante o período de descanso. Boa leitura!

Como funciona as férias na CLT

Todo trabalhador que está em regime de contrato CLT tem o direito de tirar férias após o período aquisitivo, ou seja, depois de ter trabalhado 12 meses consecutivos, você tem direito a 30 dias de férias. 

Porém, o dia em que você sai de férias não é decidido por você. Normalmente, o indicado é entrar em um acordo junto com o seu patrão, mas a lei permite que quem decida seja ele e não você. 

Isso acontece, pois a lei dá apoio ao empregador para que ele não fique sem equipe durante o período em que você esteja no seu descanso, embora muitas empresas escolham entrar em um acordo com o funcionário para decidirem juntos o melhor período para ambas as partes. 

Você também pode escolher tirar as suas férias juntas, ou seja, os 30 dias corridos ou dividir esse tempo em até 3 partes, sendo que uma dessas partes precisa obrigatoriamente ter no mínimo 14 dias corridos, e as demais devem ter pelo menos 5 dias cada.

É permitido trabalhar nas férias? 

Durante o seu período de férias, a empresa não pode exigir que você vá até o local de trabalho, nem exerça nenhuma atividade via meios eletrônicos em caráter home office, incluindo através de aplicativos digitais como o WhatsApp. 

Dessa forma, se você se recusar a realizar as atividades, o seu patrão não pode de forma alguma lhe punir por isso. 

Mas, caso você aceite trabalhar antes das férias acabarem, a empresa deve se responsabilizar pelo pagamento em dobro das horas trabalhadas durante esse período.

Atenção! Essa decisão não é para todas as situações. Em caso de ação na Justiça do Trabalho, pode ser dedicido pelo pagamento de diferentes maneiras, como:

  • pagamento em dobro;
  • pagamento em horas extras;
  • pagamento indenizatório; 
  • pagamento de sobreaviso ou 
  • pagamento em dobro de todo o período integral das férias.

Também existem alguns sindicatos que preveem esse tipo de interrupção de férias mediante acordo coletivo, colocando tanto o patrão quanto o funcionário em condições iguais de negociação.

O que fazer para conseguir reaver os direitos de trabalhador

Neste caso, se você passou pela situação de ser obrigado a pausar suas férias para voltar ao trabalho ou trabalhou, nem que seja um pouco, durante as férias, então é indicado procurar um advogado especialista para entrar com uma ação na Justiça do Trabalho. 

Com o ganho da causa você poderá ter as suas férias anuladas e o seu patrão será obrigado a pagar novamente o período integral das férias usufruídas ou a dar novamente o período para você descansar de forma integral, ou seja, o período pode ser pago novamente ou concedido para você descansar. 

Nós do escritório Davydson Castro e Advogados Associados temos um time de profissionais especialistas com mais de 12 anos de serviço a favor dos direitos dos trabalhadores. Mais de 3000 clientes conseguiram reaver os seus direitos com a nossa ajuda e, por isso, somos absolutamente capacitados para te ajudar a recuperar o seu direito. Clique aqui e converse agora com um dos nossos advogados para entender melhor a sua situação e dar o primeiro passo para garantir o seu direito na Justiça. 

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Insalubridade para motoristas de ônibus

Insalubridade para motoristas e cobradores: saiba como receber o adicional

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Insalubridade para motoristas e cobradores: saiba como receber o adicional

Insalubridade para motoristas de ônibus

Você sabia que é possível solicitar o adicional de insalubridade para motoristas e cobradores que trabalham diariamente em contato constante com vibrações? 

Para que a Justiça reconheça o adicional, é preciso passar pela perícia técnica. 

Se você trabalha como motorista de caminhão, ônibus ou se é cobrador ou ajudante de carga e descarga, fique atento(a) a como você pode solicitar e ter o direito de receber o pagamento de adicional de insalubridade. Confira a seguir no texto como fazer isso. Boa leitura!

O que é o adicional de insalubridade

A Justiça do Trabalho reconhece que devem receber adicional de insalubridade aqueles profissionais que colocam em risco a sua saúde por estarem expostos, diariamente, a agentes insalubres. 

E são consideradas atividades insalubres aquelas que têm contato diário com agentes como radiação, calor excessivo, frio excessivo, ruídos de impacto e contínuo, agentes químicos, vibrações, umidade, dentre outros. 

Recentemente, a Justiça do Trabalho reconheceu que motoristas de ônibus e cobradores, tratoristas, motoristas e ajudantes de distribuição de cargas também têm direito a receber o adicional de insalubridade por trabalharem constantemente expostos à vibração, ruído e calor. 

Portanto, a depender do grau de insalubridade ao qual você é exposto(a), o adicional de insalubridade pode ser de 10%,20% e 40% no salário. 

Existem limites de tolerância para a exposição que seguem uma tabela divulgada pela Norma Reguladora (NR -15) do Ministério do Trabalho e Emprego. Nela, são estabelecidos os limites mínimos e máximos pelos quais o funcionário pode ficar exposto à insalubridade.

Como solicitar o adicional de insalubridade para motoristas e cobradores 

Se você trabalha como motorista, seja de ônibus ou caminhão, ou de distribuição de carga, ou ainda trabalha como cobrador ou ajudante de carga e descarga, e tem contato diário com vibrações, ruídos altos e altas temperaturas, então você pode solicitar o seu adicional de insalubridade na Justiça do Trabalho.

Quando se fala de vibração, automaticamente pensamos em atividades que estão em constante movimentação, balançando muito ou chacoalhando, como é o caso de atividades da indústria da construção civil (fundações) e manuseio de máquinas agrícolas. 

Porém, motoristas de ônibus urbano e caminhão, assim como cobradores e ajudantes, também estão sujeitos à exposição da vibração, mesmo que durante as suas atividades não existam movimentos muito bruscos ou sem trepidação.

Para conseguir o adicional de insalubridade para motorista, você precisará de um laudo pericial, ou seja, passar por uma perícia técnica. E, uma vez reconhecido o seu direito, você terá o adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, o que é considerado o grau médio.

Dessa forma, se você está inserido(a) nessa situação, procure um advogado trabalhista especialista, ele te ajudará a entrar com uma reclamação trabalhista para garantir o seu direito na Justiça. 

Conte conosco para garantir mais esse direito! Nosso escritório tem 12 anos de experiência na área trabalhista, com profissionais especialistas prontos para entrar com a sua ação judicial e garantir o seu direito de insalubridade. Clique aqui e converse agora com a nossa equipe. 

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Atestado médico: como funciona

Atestado médico: saiba como funciona e qual o limite de dias

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Atestado médico: saiba como funciona e qual o limite de dias

Atestado médico: como funciona

Afinal, você sabe para que serve o atestado médico? 

No cenário trabalhista, esse documento é emitido ou redigido pelo médico responsável que irá analisar a sua situação e prescrever se você necessita algum tempo de afastamento do serviço para poder recuperar a sua saúde e as condições para retornar ao trabalho. 

Mas, para que ele seja válido, existem algumas orientações que precisam constar no documento, como os dias de afastamento e até mesmo as informações profissionais do médico responsável, que não pode ser qualquer um. 

Então para você entender melhor como funciona o atestado médico, quem pode emitir, como é contabilizado e, principalmente, o que diz a legislação trabalhista, confira a seguir o conteúdo. Boa leitura!

Entenda o que é o atestado médico

O atestado médico é um documento onde um profissional da saúde irá declarar o comparecimento do funcionário ao médico e qual o tempo de afastamento do trabalho necessário para que o trabalhador consiga se restabelecer.

O prazo de afastamento varia de acordo com o diagnóstico da consulta médica ou exame. Porém, é preciso entender o que deve de fato constar no atestado médico, uma vez que algumas informações exigidas pelas regras internas das empresas em caso de atestado para afastamento de funcionário. Confira a seguir quais são esses pontos!

O que deve constar no documento

Existem diferentes tipos de atestado e variam de acordo com a profissão e situação em que se encontra o funcionário. São eles:

  • Atestado por Doença;
  • Atestado por Acidente de Trabalho;
  • Atestado para Internações;
  • Atestado para Repouso à Gestante;
  • Atestado para Amamentação;
  • Atestado de Sanidade Física e Mental;
  • Atestado para Fins de Interdição;
  • Atestado de Aptidão Física;
  • Atestado de Comparecimento;
  • Atestado de Óbito.

Por isso, é importante atentar ao que consta no documento, principalmente com relação aos dados do médico, evitando assim que seja emitido um atestado falso, podendo causa uma demissão por justa causa.

Diante disso, confira a seguir informações que devem estar presentes no documento assinado pelo médico responsável e de forma legível:

  • Nome completo do médico;
  • Número do CRM;
  • Número de dias de afastamento;
  • Data e hora da emissão do documento;
  • Carimbo e assinatura do médico.

Qual a importância do atestado médico

O atestado médico é um direito do trabalhador que possui carteira assinada. Diante disso, o empregador não pode recusar o atestado médico, ou seja, deve-se abonar as faltas ao trabalho durante o período necessário para a recuperação da saúde do colaborador.

Lembrando que algumas empresas são mais criteriosas com a análise e aceitação dos atestados e, quando comprovada a suspeita de fraude, pode gerar uma demissão por justa causa.

Confira a seguir em quais ocasiões as empresas aceitam o atestado médico:

  • Comprovação de doença;
  • Doação de sangue com comprovação (uma falta/atestado a cada 12 meses de trabalho);
  • Acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gestação da mãe trabalhadora ou da companheira do funcionário (até duas faltas/atestados);
  • Acompanhar filho de até seis anos em consulta médica (uma falta/atestado por ano);
  • Realização de exames preventivos de câncer, com a devida comprovação (até três faltas/atestados a cada doze meses de trabalho).

Quais os direitos do trabalhador com relação ao atestado médico

De acordo com as leis trabalhistas da CLT, o funcionário possui direito a faltar ao trabalho em situações de acidente de trabalho ou doenças comprovadas mediante apresentação do atestado médico verdadeiro.

E caso você seja um funcionário com contrato de Prestação de Serviço de pessoa jurídica, a empresa pode escolher não pagar pelo tempo em que não foi trabalhar, uma vez que esse tipo de contrato não é visto como uma relação de trabalho.

Porém, muitas empresas costumam não descontar as faltas, por questões de bom senso. Embora, não seja obrigação do patrão. O ideal é fazer um acordo entre as partes para que seja combinado uma conduta para ambos os lados.

Como é contabilizado o atestado médico

Embora na legislação não seja estipulado um prazo para entrega do atestado médico, algumas empresas possuem sua própria regra quanto a isso. Dessa forma, é preciso se certificar junto ao patrão até quando deve ser apresentado o documento.

Com relação à contabilização dos dias indicados no atestado, normalmente são contados de forma corrida. Isso quer dizer que, se você receber um atestado de afastamento por 10 dias na terça-feira, a partir desse dia já começa a ser contabilizado o período de forma corrida (incluindo finais de semana e dias de folga).

Atestado médico pode ser descontado nas férias ou vale alimentação? 

O atestado médico não pode descontar dias de férias e nem desconto no salário do funcionário, segundo o artigo da 130 da CLT.

Já no caso do vale alimentação e vale transporte, o valor dos dias não trabalhados podem ser descontados, uma vez que o funcionário não trabalhou nos dias de afastamento do atestado.

Existe um limite de atestado por mês? 

O que existe é um limite máximo de dias em que o funcionário pode ser afastado. Se ultrapassar 15 dias, a partir do 16º dia o trabalhador deve ser encaminhado à previdência social (INSS), uma vez que passa a ser uma doença do trabalho ou acidente de trabalho.

E, nesses casos, o pagamento do funcionário é de responsabilidade da Previdência e não mais do patrão.

Tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Clique aqui e conte a sua situação aos nossos advogados especialistas. Assim, conseguimos traçar uma estratégia eficiente para garantir os seus direitos na Justiça do Trabalho.

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Contrato de experiência - Davydson Castro & Advogados associados

Contrato de experiência: afinal, quais são os direitos do funcionário

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Contrato de experiência: afinal, quais são os direitos do funcionário

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É comum que alguns trabalhadores tenham dúvida ou até mesmo nunca tenham escutado falar sobre o contrato de experiência. 

Esse tipo de contrato existe para que haja uma segurança nos primeiros meses de contratação caso o trabalhador não cumpra com os requisitos da vaga na prática ou deseje não continuar na atividade após o período acordado. 

Porém, muitas pessoas não conhecem de fato qual é o direito do funcionário em caso de contrato de experiência. Assim, viemos tirar todas as suas dúvidas sobre o tema, informando o que é o contrato de experiência, o que acontece se for demitido dentro do prazo, quem possui estabilidade, dentre outros pontos.

Confira o conteúdo abaixo e boa leitura!

O que é o contrato de experiência

Esse é um tipo de contrato por tempo determinado, ou seja, ele tem uma validade ou prazo para encerramento. 

Ele existe para que ambas as partes, tanto funcionário quanto empregador, tenham segurança durante os primeiros dias ou meses após a contratação. 

É durante o período do contrato de experiência que a empresa irá analisar se o empregado tem as aptidões necessárias para desenvolver a atividade.

Mas de forma contrária, o contrato também serve para que o empregado consiga ter o seu primeiro contato com a empresa, se adaptando e também para que seja resguardado caso esteja insatisfeito e queira quebrar o vínculo empregatício. 

Como funcionam os prazos do contrato de experiência 

O período de experiência do funcionário pode ir até 90 dias em contrato. Esse é o tempo máximo que uma empresa consegue manter o empregado antes de passar para um outro tipo de contrato. 

Porém, o tempo determinado em contrato depende muito da empresa e do tipo de atividade. Por exemplo, tem empregadores que colocam o contrato de experiência por 30 dias, 45 dias, com prorrogação de mais 30 dias ou 45 dias. 

O que não é permitido é que o tempo total do contrato, contando desde o primeiro dia ativo até o final, ultrapasse 90 dias. 

Findando esse tempo máximo ou cumprindo sem prorrogação, o contrato de trabalho migra automaticamente para um contrato por tempo indeterminado. 

O prazo desse contrato de experiência é decidido pela empresa e acordado com o funcionário. 

Quais são os direitos do trabalhador em contrato de experiência

É importante entender que mesmo o contrato sendo do tipo experiência, é direito do funcionário que ele seja inserido na carteira de trabalho em até 48 horas após a assinatura do acordo. 

Fora isso, o empregado também possui direitos trabalhistas como: 

  • Salário;
  • Salário-família (se aplicável);
  • Horas extras;
  • Adicional noturno;
  • Comissões e gratificações;
  • Vale-transporte;
  • Recolhimento de INSS, FGTS;
  • Adicional de periculosidade ou insalubridade (se aplicável).

Quando pode acontecer a rescisão antecipada do contrato de experiência

Assim como é possível pedir demissão e a quebra do vínculo empregatício por parte do funcionário, também é dentro da lei que o empregado seja demitido durante esse período. 

Portanto, a quebra do contrato de experiência pode acontecer em algumas situações, como: 

Demissão do funcionário durante o andamento do contrato

Caso a empresa queira demitir o funcionário por justa causa, devido a mau comportamento, é possível sim e, nessa situação, o emprego demitido recebe: 

  • Salário proporcional;
  • Recolhimento do FGTS sem direito a saque.

Porém, se a empresa decide rescindir o contrato de experiência demitindo o funcionário sem justa causa, nesse caso é direito do empregado receber: 

  • Aviso prévio – trabalhado ou indenizado.
  • Saldo de salários;
  • Salário família (se aplicável);
  • Férias proporcionais com acréscimo de um terço;
  • Décimo terceiro proporcional;
  • Recolhimento e saque do FGTS.
  • Indenização de 50% sobre o restante não trabalhado;
  • Multa de 40% sobre o FGTS;

Também é possível que a empresa não queira continuar com os serviços prestados pelo funcionário e, neste caso, pode informar a não renovação após o término do contrato de experiência. Nesse caso, o funcionário recebe: 

  • Saldo de salários;
  • Salário família (se aplicável);
  • Férias proporcionais com acréscimo de um terço;
  • Décimo terceiro proporcional;
  • Recolhimento e saque do FGTS.

Demissão antecipada a pedido do funcionário

Assim como o patrão pode demitir o funcionário, também é possível que o próprio empregado não tenha interesse em continuar trabalhando na empresa. 

Dessa forma, é dentro da lei solicitar a rescisão do contrato de experiência antecipada por vontade do funcionário, que receberá por direito: 

  • Desconto indenizatório referente a 50% da remuneração que seria recebida nos dias restantes; ;
  • Saldo de salário, 13º e férias proporcionais acrescidas de ⅓ permanecem inalterados, sendo de direito do empregado;
  • Não haverá saque de FGTS nestes casos.

 

Vale lembrar que o período de experiência não entra como contabilização para que o funcionário demitido receba o seguro desemprego. 

Quando o funcionário tem estabilidade durante o contrato de experiência 

Existem 2 casos em que o empregado garante a estabilidade no trabalho durante o período de experiência, ou seja, não pode ser demitido. São eles: 

O que fazer caso alguma dessas regras tenham sido infringidas pelo patrão 

Se você esteve em contrato de experiência ultimamente e seu patrão não agiu conforme o que está dentro da lei, negando seus direitos de trabalhador, então você deve procurar um advogado especialista para que ele entenda a sua situação e possa te guiar para um acordo judicial ou ação trabalhista. 

Dessa forma, você buscará na Justiça os seus direitos negados. 

Tem mais dúvidas sobre o assunto? Então clique abaixo e agende a sua conversa com Davydson Castro, nosso sócio-fundador e advogado trabalhista. Em um bate-papo online, você tira suas dúvidas e recebe o primeiro direcionamento para reaver seus direitos.

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Pericia INSS: saiba como funciona

Perícia do INSS: saiba como funciona e o que muda para 2022

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Perícia do INSS: saiba como funciona e o que muda para 2022

Pericia INSS: saiba como funciona

Para muitos que tiveram algum problema de saúde ou acidente de trabalho, deixando impossibilitado o exercício da atividade laboral, a perícia do INSS é o principal instrumento para liberar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença e auxilio doença acidentário).

Por isso, é importante entender como funciona essa perícia, quem é o responsável por realizá-la, quais são os tipos e, principalmente, o que fazer para solicitar uma segunda perícia, caso a primeira seja negada. 

Para te ajudar a entender todos esses pontos, separamos todos eles aqui neste conteúdo. Confira a seguir e tire suas dúvidas!

Entenda o que é a perícia do INSS

A perícia do INSS é uma consulta médica realizada por um profissional da saúde habilitado pelo INSS

Essa consulta acontece para que a incapacidade do trabalhador seja identificada como consequência dos serviços prestados em atividade laboral ou devido a um acidente de trabalho. 

Portanto, se você precisa solicitar o seu benefício, é obrigatória a passagem pela perícia do INSS. 

Quais os tipos de perícia 

A perícia médica deve ser marcada após o pedido do benefício e, normalmente, é feita em agências do INSS. Porém, para aqueles que estão em situações adversas como internação ou impossibilidade de se deslocar, existem as seguintes opções: 

Hospitalar ou domiciliar

Esses dois tipos de perícia são para quem precisa comprovar a internação no hospital e solicitar que a perícia seja feita no local, ou para quem está na própria residência, mas não tem condições de se deslocar até onde foi marcada a consulta do INSS. 

Para isso, deverá ser agendada a perícia na agência do INSS, e no dia marcado, o representante do incapacitado deve comparecer com documentos que comprovem a internação e informações sobre o local onde o demandante está internado, seja hospital ou residencial. 

Em demais localidades

Também é possível solicitar a perícia do INSS em outra localidade. Isto acontece quando o incapacitado já está passando por tratamento médico ou precisa estar neste outro local. 

Para isso, o segurado ou o seu representante legal, deverá procurar a Agência do INSS no município em que estiver realizando o tratamento ou no município mais próximo para apresentar os documentos que comprovem a necessidade do deslocamento para tratamento de saúde e reagendar o seu atendimento.

Mas, é preciso ter em mente que esse tipo de perícia só pode ser disponibilizada para casos de afastamento de até 90 dias.

Acima deste período, é preciso solicitar a transferência do benefício. 

Como funciona o processo para a perícia do INSS

Primeiramente, é preciso que você realize o requerimento do benefício no site do Meu INSS.

Depois é agendada a perícia médica e você deverá estar presente com os documentos demandados no local indicado. Confira a seguir o processo completo da perícia do INSS.

Perícia inicial 

Na perícia inicial, o médico perito irá avaliar se você tem todas as informações que cumprem os requisitos para receber o benefício por incapacidade ou auxílio doença acidentário.

Também irá avaliar os exames apresentados e realizar o exame clínico para constatar se você está ou não incapaz, além de notificar quando iniciou a incapacidade ou doença, e se essa é consequência do seu trabalho ou acidente durante o exercício da profissão. 

Aqui, os resultados podem ser os seguintes: 

  • Tipo 1 – contrária, por não existir incapacidade;
  • Tipo 2 – Data de cessação do benefício – DCB, por existência de incapacidade laborativa;
  • Tipo 4 – Data da comprovação da incapacidade – DCI,  nos casos de encaminhamento à reabilitação profissional e sugestão de limite indefinido.

Pedido de prorrogação 

Caso você ainda se sinta incapaz de retornar às atividades laborais, é possível solicitar o pedido de prorrogação do benefício. 

Neste caso, é preciso entrar com o pedido 15 dias antes de terminar o auxílio doença acidentário ou benefício por incapacidade. 

Perícia conclusiva 

A perícia conclusiva é realizada após o pedido de prorrogação e pode ter 5 tipos de conclusões. São elas: 

  • Fim da incapacidade, sendo o benefício encerrado.
  • Ainda existe incapacidade temporária, sendo o benefício prorrogado pelo prazo a ser estipulado pelo perito.
  • Ainda há incapacidade com necessidade de reabilitação profissional.
  • Ainda existe incapacidade para o trabalho, e devido a sequelas de acidente, houve redução da aptidão física e nesses casos poderá ser concedido um auxílio-acidente.
  • Existe incapacidade definitiva para o trabalho e não é possível reabilitação profissional, cabendo a concessão de aposentadoria por invalidez. 

Perícia resolutiva 

Neste caso, a perícia do INSS servirá para decidir se o trabalhador irá para reabilitação, volta ao trabalho ou se aposenta por invalidez. 

Este tipo de perícia serve para evitar que os beneficiários continuem realizando muitas perícias. Ou seja, se você já passou por algumas perícias e ainda está como incapaz de retornar às atividades ou já se encontra apto, ou corta o benefício ou aposenta de vez.

Perícia na justiça 

Esta é uma opção para quem acha que o laudo realizado pelo perito do INSS não é verídico e precisa de uma revisão realizada por um especialista. 

Desta forma, a pessoa entra com o pedido através da Justiça e o juiz responsável pelo caso irá escolher um médico especialista para reavaliar a incapacidade do trabalhador. 

Para recorrer a este recurso, é preciso procurar um advogado previdenciário para te auxiliar no processo a fim de apresentar os melhores recursos para ter a perícia aprovada junto ao INSS.

Quais são as mudanças na perícia do INSS em 2022

A fim de trazer mais agilidade na conclusão de pedidos de perícia do INSS, e fazer a fila de espera andar, foi publicada em 20 de abril de 2022, uma nova Medida Provisória. 

De acordo com essa nova MP, a análise da perícia será realizada apenas de forma documental, a partir de laudos e atestados médicos. Assim, é dispensado o parecer conclusivo da perícia médica para pedidos de benefício de incapacidade temporária. 

No caso de auxílio-acidente, o trabalhador terá que se submeter a exames solicitados pela Previdência, assim como processos de reabilitação e tratamentos. Se o trabalhador se negar, o benefício pode ser suspenso. 

Tem mais dúvidas sobre o assunto? Então clique na imagem abaixo e conheça a nossa assessoria online. Nela, você tira suas dúvidas com nosso advogado especializado que irá indicar as melhores soluções para reaver seu benefício ou auxílio-acidente. 

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Obras em condomínio_entenda quem paga e qual o papel do síndico

Obra em condomínio: saiba qual o papel do síndico nesta situação

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Obra em condomínio: saiba qual o papel do síndico nesta situação

Obras em condomínio_entenda quem paga e qual o papel do síndico

Você sabe quais são as partes responsáveis para aprovação de obra em condomínio? 

Com o tempo, as obras acabam sendo necessárias em condomínios seja para revitalização, melhoria, novos espaços para os moradores, dentre outros. 

Porém, nem todo mundo sabe que obras que envolvem espaços coletivos no condomínio precisam ser aprovadas pela assembleia, com exceção de obras emergenciais. E com relação às obras realizadas dentro das unidades dos condôminos, elas também precisam passar pelo aval do síndico. 

Essas são medidas de segurança e durabilidade regulamentadas pela ABNT 16.280 para garantir a integridade da edificação. 

Confira a seguir como funciona as obrigações do síndico e dos condôminos com relação a obra em condomínio. Boa leitura!

Como funciona a lei com relação à obra em condomínio

Como dito anteriormente, com relação às obras em condomínio, a lei diz que é preciso passar pelo aval do síndico e da assembleia (salvo para unidades particulares que necessitam apenas da comunicação ao síndico). 

Essa norma está estipulada na ABNT 16.280, mais conhecida como NBR 16.280, válida desde 18/04/2014 e revisada em agosto de 2015. 

As regras valem para condomínios verticais e visa garantir a segurança da estrutura do edifício, tirando a ideia de que um bom pedreiro não acarreta grandes danos para a estrutura local. 

Porém, segundo o Código Civil, artigos 1341, 1342 e 1343, as obras possuem diferentes classificações e cada uma exige um número diferente de votos para aprovação em assembleia. Confira a seguir essa classificação.

Quais os tipos de obra em condomínio e qual o número de votos para aprová-las 

As obras podem ser classificadas da seguinte forma:

Obras necessárias

São aquelas que conservam ou mantêm a preservação do patrimônio. Exemplos: ajustes de infiltração, pintura na fachada, instalação de corrimão, acessibilidade, modernização de elevadores, etc.

Para este tipo de obra, é preciso da votação mínima para aprovação da assembleia com a maioria dos presentes (50%+1). 

Em caso de extrema urgência e pouco gasto, não necessita da aprovação da assembleia, porém se há urgência e o gasto for excessivo, a assembleia precisa ser reunida apenas para que os condôminos tenham ciência das obras e esclarecimento de dúvidas. 

Obras úteis

Aqui, são aquelas obras em condomínio que aumentam e facilitam o uso de algo. Como os exemplos: cobertas no estacionamento, ampliação da garagem, sistema de segurança, novos equipamentos, etc.

Para obras úteis, é preciso votação mínima com a maioria dos condôminos na assembléia (50%+1)

Obras voluptuárias

São as obras que não possuem necessidade, servem apenas para recreio ou aumento do uso habitual do espaço ou área. A exemplos de: mudar cor da fachada, novo projeto para o jardim, decoração das áreas comuns, troca de material apenas por beleza ou modernização mesmo os antigos funcionando perfeitamente. 

Para este tipo de obra em condomínio, é preciso votação mínima de ⅔ dos condôminos

Qual a obrigação do síndico em caso de obras irregulares nas unidades dos condôminos? 

Conforme já citamos acima, caso o condômino queira realizar obra dentro da sua unidade, é preciso informar ao síndico para que seja posta em prática a lei de segurança e preservação da estrutura do edifício. 

Para isto é preciso apresentar ao síndico:

  •  ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), quando o profissional responsável é engenheiro;
  • RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), quando o profissional responsável é arquiteto.
  • Descrição do que será feito na obra;
  • Tempo estimado para a realização da obra;
  • Planta com as alterações a serem feitas;
  • Lista com nome e identificação (RG e CPF) dos prestadores de serviço envolvidos.

E caso haja irregularidades no curso da obra, o síndico tem autonomia para: 

  • Notificar o morador;
  • Aplicar multas;
  • Proibir a entrada de materiais e dos prestadores de serviço ligados à reforma;
  • Registrar irregularidades na delegacia de polícia e até procurar o judiciário para embargar a obra.

Afinal, quem paga pelas obras no condomínio? 

É fato que as obras passam pelo rateio entre os condôminos e dependendo da situação esse gasto é pré-aprovado em assembleia ou a divisão é feita após o início ou finalização da obra. 

Se a obra for emergencial, como o caso da substituição de uma peça do elevador para que ele volte a funcionar ou o conserto do portão, por exemplo, o síndico pode aprovar o serviço e depois fazer a ratificação. 

Caso a obra acabe saindo mais cara do que o planejamento pré-aprovado em assembléia, o síndico pode aprovar o custo e depois ratear informando a necessidade do custo adicional.

Uma solução para esta situação seria já aprovar em assembléia um possível gasto ‘extra’ no planejamento da obra, com margem de 5%, para o uso caso saia mais caro ou tenha algum imprevisto. 

Tem mais dúvidas sobre o assunto? Então clique na imagem abaixo e conheça a nossa assessoria online. Nela, você tira suas dúvidas com nosso advogado especializado que irá indicar as melhores soluções para a gestão judiciária do seu condomínio. 

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