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Pensão por morte: saiba quem tem direito a receber os benefícios

Pensão por morte: quem pode receber e quais os requisitos

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Pensão por morte: quem pode receber e quais os requisitos

Pensão por morte: saiba quem tem direito a receber os benefícios

Você sabia que para ter direito a receber a pensão por morte é preciso cumprir alguns requisitos. 

Dentre eles, comprovar o óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido e estar registrado como dependente dele. 

Ou seja, para muitos é um passo a passo bastante burocrático, porém vamos te ajudar a entender melhor quais são os documentos necessários, se de fato você tem o direito a receber e como fazer para dar início ao seu pedido. 

Confira no conteúdo a seguir todas essas informações e tire suas dúvidas!

Entenda o que é pensão por morte

Esse é um benefício da Previdência Social dado aos dependentes de algum segurado que veio a óbito, ou teve seu óbito declarado pela Justiça. 

Isso quer dizer, o benefício da pensão por morte é uma substituição do valor que o segurado falecido recebia seja por aposentadoria ou pelo salário, que agora será encaminhado para seu dependente. 

Porém, não são todos os familiares que têm direito a receber esse benefício. Confira a seguir quem de fato pode receber a pensão por morte. 

Quem tem direito a receber o benefício

Os dependentes do segurado são divididos por classes de dependentes e possuem uma ordem de prioridade. Como:

– Classe 1: Cônjuge/companheiro ou filhos menores de 21 anos ou de qualquer idade que possua algum tipo de deficiência intelectual, mental ou classificada como grave.

– Classe 2: Pais

– Classe 3: Irmãos menores de 21 anos ou qualquer idade portador de deficiência intelectual, mental ou grave.

Porém, apenas a primeira classe poderá solicitar o benefício comprovando apenas o vínculo familiar. O resto das classes precisam, além de comprovar o vínculo familiar, também comprovar a dependência econômica que tinha do segurado falecido. 

Entenda como dar entrada no pedido de benefício 

Para solicitar o recebimento do benefício de pensão de morte, primeiro você precisar cumprir 3 requisitos: 

  • comprovar que você é um dependente habilitado como beneficiário do INSS;
  • comprovar o óbito ou morte presumida do segurado falecido; 
  • comprovar a qualidade de segurado do falecido. 

E para isso você vai precisar reunir os seguintes documentos: 

  • documentos de identidade;
  • certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida;
  • procuração ou termo de representação legal, incluindo documento de identificação; com foto e CPF, nos casos de menores ou deficientes mentais;
  • documentos que comprovem as relações previdenciárias do falecido;
  • documentos que comprovem sua qualidade de dependente (apenas para dependentes a partir da classe 2).

Saiba o cálculo do que receber pela pensão por morte

Antes da reforma da previdência, o valor repassado da pensão por morte do INSS era de 100% do salário ou aposentadoria do segurado falecido.

Após a reforma da previdência de 2019, caso o segurado já tivesse se aposentado antes de falecer, o valor passaria a ser de 50% da aposentadoria + 10% por dependente, com limite máximo de 100% da aposentadoria.

Caso o segurado falecido não tenha se aposentado em vida, o valor passa a ser calculado com média em todos os salários recebidos desde 1994, com acréscimo de 2% por cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos.

Isso equivale a 60% da média de todos os salários recebidos desde julho de 1994, mais 2% para cada ano de pagamento ao INSS que exceder 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens (até o limite de 100%).

Chegando ao valor, o dependente tem direito a 60%, porém,caso esse valor ainda esteja abaixo do salário mínimo, prevalece o valor do salário mínimo, que deve ser dividido entre todos os dependentes ativos. 

Entenda como pedir revisão do benefício

Devido à delicadeza do momento em que o benefício de pensão por morte é solicitado, pode acontecer de haver erro no cálculo do valor a ser recebido, o que acaba passando batido. 

Porém, é possível solicitar a revisão do benefício, uma vez que você deduz que o valor não equivale ao correto. 

Isso pode acontecer quando o cálculo deixar de contar com algum tempo de contribuição ou atividade especial, por exemplo. 

Esse pedido pode ser solicitado dentro de um prazo de até 10 anos após a concessão do benefício. 

Ainda continua com dúvidas sobre pensão por morte? Então clique abaixo na imagem e fale com um advogado online da nossa equipe de profissionais para tirar todas as suas dúvidas. Teremos o prazer em ajudá-lo.

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Justiça Gratuita: saiba quem tem direito a isenção de taxas

Justiça Gratuita: saiba se você tem direito a isenção de taxas

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Justiça Gratuita: saiba se você tem direito a isenção de taxas

Justiça Gratuita: saiba quem tem direito a isenção de taxas

Você sabia que é possível se isentar de pagar as taxas de honorários de advogados, periciais e processuais através da Justiça Gratuita? 

Isso mesmo, caso você comprove que não tenha recursos para conseguir arcar com todas as despesas de um processo judicial, é possível solicitar o benefício da Justiça Gratuita. 

Para tirar suas dúvidas de como solicitar, quem tem direito e quais taxas serão isentadas, separamos abaixo alguns tópicos principais. Confira a seguir!

Entenda quem tem direito à Justiça gratuita

De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, toda pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprove insuficiência de recursos para custear despesas jurídicas de perícia, honorários advocatícios e processuais. 

Qual a renda para poder solicitar o benefício

Para ter direito é preciso comprovar a renda. De acordo com a reforma trabalhista, o salário do reclamante deve ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Embora seja necessário comprovar a insuficiência de renda, dependendo da situação, em juízo, pode-se excluir a obrigatoriedade de comprovação. 

Saiba quais taxas você estará isento(a) de pagar

O valor que será isento, caso você seja beneficiado da Justiça gratuita, é de honorários advocatícios de sucumbência (ou seja, os que você deveria pagar caso perca algum pedido), da perícia e das despesas do processo judicial. 

Com a Reforma Trabalhista que ocorreu em 2017, foi decidido que o autor do processo, que na maioria das vezes é o trabalhador, era obrigado a pagar todas essas taxas caso perdesse o processo judicial.

Segundo uma nova revisão pelo STF no último mês, outubro de 2021, foram decididos inconstitucionais os artigos que obrigam, em caso de Justiça gratuita, os honorários e custas processuais em caso de perda de causa.

Isso porque, segundo o jurista do STF Ricardo Lewandowski, essa medida cria uma verdadeira barreira impedindo o acesso à Justiça a milhares de brasileiros que não possuem recursos para arcar com as custas, ferindo assim o acesso democrático à Justiça.

Porém, é preciso estar atento, pois ter direito à Justiça Gratuita não é a mesma coisa que obter um advogado gratuito. Entenda no tópico a seguir.

Justiça gratuita x advogado gratuito

Isso mesmo, muitos confundem achando que ter o benefício é o mesmo que obter os trabalhos de um advogado de forma gratuita. Porém, não é verdade.

Caso você consiga o direito à Justiça Gratuita, as taxas que das quais você estará isento são: 

  1. Honorários advocatícios de sucumbência;
  2. Honorários periciais;
  3. Acesso a intérprete ou tradutor; 
  4. Despesas com exame de DNA ou outros necessários para a causa;
  5. Depósitos previstos em lei para propor ação, interpor recurso ou praticar outros atos processuais.

Essas acima são as taxas isentas de pagamento, porém é importante ter em mente que os honorários de sucumbência não se confundem com os honorários contratuais do advogado que você contratou para te defender em seu processo.

Em casos de profissionais que tenham acesso ao Sindicato da classe, é possível adquirir assistência jurídica gratuita através de advogados cadastrados. Confira a seguir o passo a passo para entrar com uma ação judicial trabalhista. 

Passo a passo do processo de solicitação à Justiça Gratuita

Ao entrar com uma ação trabalhista é formatada uma petição inicial, com todos os fatos e pedidos, e é justamente na petição inicial que ele deverá inserir que você não possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais.

Importante pontuar que é o juiz quem decidirá se o benefício à Justiça Gratuita será concedido à parte reclamante. 

Agora que você já sabe se tem direito ao benefício da Justiça Gratuita e o que deve fazer para solicitá-la, estamos com a nossa equipe à disposição para tirar as suas dúvidas e encontrar a melhor solução para você reaver seus direitos trabalhistas negados. 

Ainda continua com dúvidas no assunto?

Temos um atendimento online personalizado para tirar todas as suas dúvidas.

Basta acessar o link a seguir e realizar o agendamento, você será atendido em uma reunião de 45 minutos com um advogado especialista em até 10 dias úteis.

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Pente fino INSS: entenda se você corre o risco de perder o benefício

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Pente fino INSS: entenda se você corre o risco de perder o benefício

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Todo ano o pente fino do INSS acontece e os segurados do auxílio por incapacidade  precisam refazer a sua perícia para poder continuar recebendo o benefício.

E com relação a essa situação, existem algumas dúvidas de quem é segurado, como o que deve ser feito caso a pessoa receba a carta informando a cessação ou suspensão do benefício.

Para tirar suas dúvidas, juntamos todas as informações do pente fino do INSS. Confira a seguir quem é mais provável de receber o aviso, o que fazer após recebê-lo e como recorrer em caso de cessação do benefício.

Entenda o que é o pente fino do INSS

Esse processo acontece para fiscalizar e convocar os segurados que ainda recebem o antigo auxílio-doença, atualmente conhecido por auxílio por incapacidade, a repetirem a perícia.

Hoje, são cerca de 170 mil pessoas que recebem esse tipo de auxílio e que não realizaram a perícia nos últimos 6 meses.

Um dos motivos para o pente fino do INSS acontecer é justamente investigar a quem foi concedido o benefício de forma incorreta. Isso porque entende-se que durante o processo de requisição e aprovação do benefício, pode haver alguma falha e ser concedido a quem não possui o direito.

Também existem casos em que o beneficiário já não se enquadra no auxílio-doença, passando a se encaixar no recebimento da aposentadoria por invalidez, que já é outra categoria de benefício.

Portanto, todas essas informações são investigadas e passadas no pente fino do INSS para que os casos sejam regularizados.

Para quem é direcionado

A todos os que possuem auxílio por incapacidade e que não realizaram perícia nos últimos 6 meses.

Quem está isento do risco de cair no pente fino

Existem alguns casos que não podem receber a revisão de informações por parte do INSS, ou seja, estão livres de receber a notificação do pente fino. São eles:

  • aposentados por invalidez, acima de 60 anos de idade;
  • aposentados por invalidez que não tenham retornado ao trabalho, acima de 55 anos e beneficiários há, no mínimo, 15 anos;
  • portadores de doenças como Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids);
  • quem recebe benefícios há mais de 10 anos.

Pente fino x Prova de vida

Uma das dúvidas mais frequentes, é: Por que o pente fino do INSS se é preciso realizar a prova de vida todos os anos?

Na verdade, a Prova de Vida precisa ser feita pelas pessoas que recebem a aposentadoria ou pensam, para que elas comprovem que ainda estão vivas. Isso porque alguns familiares continuam sacando benefícios mesmo depois dos segurados terem falecido.

Já o pente fino do INSS é destinado aos segurados que recebem benefício de auxílio por incapacidade, porém, aposentados e pensionistas também podem ser incluídos se forem detectadas falhas ou possíveis fraudes nos processos.

Ou seja, o pente fino acontece mais como uma força-tarefa para cessar as falhas que acontecem tanto no sistema de benefício do auxílio por incapacidade, como no de aposentadoria e pensão.

Conheça o processo de convocação

Mas, então, o que fazer caso chegue a carta informando que você caiu no pente fino do INSS?

Primeiro de tudo, é preciso manter a calma e entender qual o motivo que você recebeu a convocação e, a partir disso, reunir a documentação correta e seguir o processo exigido.

Quais documentos são exigidos

Caso você caia no pente fino do INSS, na carta estará o motivo pelo qual você está recebendo a convocação. Ou seja, caso seja divergência em algum documento ou informação, terá que especificar quais são esses documentos.

Por isso, é importante que você tenha todos os documentos e comprovantes reunidos e atualizados para atestar sua defesa.

Confira alguns documentos que podem ser solicitados para a revisão:

  • Documento de identificação oficial com foto atualizado;
  • CPF;
  • Carteira de trabalho, boletos de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  • Laudos médicos do seu tratamento, assim como atestados, exames, relatórios, para o dia da perícia médica do INSS (não é obrigatório);
  • Declaração assinada pelo empregador, informando a data do último dia trabalhado;
  • A CAT (Comunicação de acidente de trabalho);
  • Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): contratos de arrendamento, entre outros.

E se a carta exigir revisão da perícia médica?

Nessa situação, você tem até 30 dias corridos para realizar o agendamento de uma nova perícia médica.

Você pode fazer através do site do MEU INSS, em agendar perícia, ou solicitar por telefone chamando o número 135, de segunda à sábado, das 7h às 22h.

Caso você não queira agendar uma nova perícia médica, o seu benefício será suspenso e, passados 60 dias sem resposta, desde a chegada da carta, o seu auxílio por incapacidade é suspenso de maneira definitiva.

Saiba o que fazer se tiver o seu benefício bloqueado

Se você recebeu a convocação do pente fino do INSS, passou por todas as etapas, refez a sua perícia e no resultado, mesmo assim, seu benefício foi bloqueado pelo INSS, saiba que você ainda pode recorrer ao resultado.

Ou seja, após a negativa de benefício, você tem até 30 dias corridos para recorrer a essa decisão.

E para te ajudar nessa etapa, o ideal seria passar todas as informações e documentação junto com um advogado previdenciário para entender melhor qual o motivo para recorrer e reaver o benefício.

Ainda continua com dúvidas no assunto? Então clique aqui e envie para nós seu questionamento. Teremos o prazer em ajudá-lo.

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Quem tem direito ao FGTS? Entenda o que é e se você tem o direito de sacar

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Quem tem direito ao FGTS? Entenda o que é e se você tem o direito de sacar

Você ainda tem dúvidas de quem tem direito ao FGTS? Então é hora de entender de uma vez por todas quem pode sacar a quantia e ao que ela equivale.

Esse é um direito do trabalhador que possui carteira assinada, porém não pode ser sacado a qualquer momento.

É preciso saber quais as condições para poder adquirir a quantia, como consultá-la e entender as situações que podem acontecer e, sobretudo, o que fazer caso a empresa que você trabalhe não esteja repassando o valor.

Separamos esse conteúdo completo para você tirar todas as suas dúvidas sobre quem tem direito ao FGTS e como agir diante de situações adversas que podem colocar em risco o seu direito. Continue lendo!

Entenda o que é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito de todo trabalhador que possui CLT ou trabalho com carteira assinada.

A partir do momento que o contrato de trabalho é assinado, é aberta uma conta na Caixa Econômica Federal onde o empregador deposita, todo início de mês, o equivalente a 8% do salário do funcionário ou 2% caso seja jovem aprendiz.

Esse valor, acumulado mês após mês, pertence ao funcionário e pode ser sacado em algumas condições.

É preciso entender que esse valor não fica parado no banco, o Governo Federal utiliza do Fundo de Garantia para financiar obras de habitação popular, saneamento, estrutura urbana, dentre outras.

E embora o dinheiro seja utilizado nesse meio tempo, quando o valor estiver liberado para saque, quem tem direito ao FGTS tem direito a receber o valor que corresponde a todos os meses de arrecadação, podendo o saque ser dividido em partes.

Saiba quem tem direito ao FGTS

Conforme dito anteriormente, quem tem direito ao FGTS são trabalhadores que cumprem contrato de acordo com a CLT. Também é de direito de:

  • trabalhadores rurais;
  • trabalhadores domésticos;
  • intermitentes;
  • temporários;
  • avulsos (que são contratados pelo sindicato e prestam serviços para diversas empresas sem vínculo empregatício);
  • safreiros (quem trabalha apenas em tempo de colheita);
  • atletas profissionais.

O que é FGTS Inativo

Se você passou por uma rescisão de contrato e foi checar o seu FGTS e deu como inativo, não se preocupe.

Isso acontece porque o empregador não está mais inserindo a quantia referente ao FGTS mensal de quando o contrato estava ativo.

Porém, o valor referente a essas parcelas, se não foram sacados anteriormente, ainda continuam na conta até o Governo liberar a quantia para quem tem direito ao FGTS pode sacá-la.

Como consultar o saldo

É importante que você esteja acompanhando, todos os meses, o depósito do valor do FGTS. E para consultar o saldo é fácil, existem várias maneiras.

Primeiramente, você pode fazer um cadastro online no site da Caixa Econômica Federal para conseguir acompanhar sua conta na internet. Para isso, é preciso saber o número NIS/PIS.

Se você tem direito ao FGTS, também pode monitorar sua conta através do aplicativo do Fundo de Garantia e o cadastro pode ser feito diretamente no aplicativo.

Via e-mail também é outra maneira de receber o aviso sempre que o seu empregador realizar o depósito.

E para os que não costumam estar sempre na internet, pode fazer sua adesão para receber SMS sempre que a parcela do mês entrar na sua conta.

Para esses últimos dois serviços, a solicitação pode ser feita via aplicativo ou site.

E, claro, você pode também entrar na sua conta indo diretamente à agência da Caixa para verificar se está sendo realizado o depósito corretamente.

Quando é possível sacar

Existem algumas situações específicas em que quem tem direito a FGTS pode sacar a quantia. São elas:

  • Demissão sem justa causa;
  • Compra da casa própria;
  • Término de contrato por tempo determinado;
  • Rescisão de contrato por extinção da empresa;
  • Rescisão por acordo entre ambas as partes ou por força maior;
  • Auxílio para pagamento de imóvel financiado;
  • Falta de atividade para o trabalhador avulso dentro de um prazo igual ou superior a 90 dias;
  • Aposentadoria;
  • Ter idade igual ou superior a 70 anos;
  • Morte do trabalhador;
  • Doença grave do trabalhador, filho ou esposa;
  • Situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;
  • Dependentes ou herdeiros reconhecidos judicialmente, após morte do trabalhador.

Como sacar o FGTS

Já é possível fazer a transferência do valor liberado pelo Governo Federal para a sua conta bancária que você utiliza normalmente, sem precisar ir receber o valor em mãos na agência da CAIXA.

Essa transferência pode ser solicitada via aplicativo e o valor é depositado em até 5 dias úteis.

O saldo também pode ser retirado no caixa eletrônico da agência da CAIXA com a senha do Cartão Cidadão, em lotéricas ou lojas correspondentes bancários da CAIXA.

Para retirar a quantia nos locais, é preciso apresentar documento com foto, cartão cidadão e senha do cartão.

Você consegue ver as condições de saque no site da CAIXA, pois existem também algumas situações em que o valor do FGTS pode ser sacado.

Entenda o saque aniversário

Como é o caso do saque aniversário, onde se você tem direito ao FGTS, poderá retirar a quantia liberada pelo Governo uma vez por ano, de acordo com a data de aniversário do cadastrado. Para receber essa modalidade, é preciso comunicar à CAIXA, pois não é obrigatória.

Porém, é preciso estar ciente de que escolhendo essa modalidade, em caso de demissão sem justa causa, você não conseguirá retirar o valor total da conta.

Entenda o saque emergencial

Devido à situação de Pandemia devido ao Covid-19 que estamos passando desde 2020, o Governo Federal liberou a possibilidade de sacar até 1 salário mínimo para quem tem direito a receber o FGTS.

Porém, em 2021, o saque emergencial não foi liberado, visto que outros benefícios estão sendo feitos para suprir a necessidade dos cidadãos mediante às dificuldades que a Pandemia tem causado.

Entenda a participação dos lucros do FGTS

Porém, embora esse ano não seja liberado o saque emergencial como em 2020, em agosto deste ano de 2021, será liberada a participação ao lucro do FGTS.

Isso quer dizer que a quantia a ser recebida é um montante derivado da rentabilidade contabilizada pela CAIXA. Todos os anos esse lucro é repassado para os cadastrados. A parcela será disponibilizada neste mês de agosto.

Saiba o que fazer se a empresa não depositou o seu FGTS

Mas para quem tem o direito a receber o FGTS e o empregador não faz os depósitos regularmente, o que fazer para reaver o direito negado?

Bem, essa é uma situação que pode acontecer, por isso é indicado que você olhe regularmente sua conta para ver se o depósito está sendo feito corretamente.

Outra forma já citada aqui acima é habilitar as notificações pelo celular, assim o controle pode ser feito automaticamente.

Caso você tome consciência que o valor não está sendo depositado mensalmente, é preciso primeiramente entrar em contato com a empresa para cobrar os valores não pagos.

Se não houver acordo, é indicado realizar uma denúncia através da SIT ou do Ministério do Trabalho. Também é indicado buscar a ajuda do sindicato de sua categoria.

E, além dessas possibilidades, você também pode ingressar com uma ação judicial. Neste caso, o indicado é recorrer a um advogado trabalhista para que ele possa te direcionar melhor no processo.

Ainda continua com dúvidas no assunto? Então clique aqui e envie para nós seu questionamento pelo WhatsApp ou entre em contato pelo número (81) 9 8811-8000. Teremos o prazer em ajudá-lo.

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Dívida de condomínio prescreve? Entenda como resolver a situação

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Dívida de condomínio prescreve? Entenda como resolver a situação

Você acompanha de perto os condôminos inadimplentes? Então fique de olho em qual momento a dívida do condomínio prescreve.

Isto porque existe um prazo de 5 anos para que ela possa ser cobrada pelas vias judiciais, e é dentro desse período que você, síndico, deve agir para evitar que ela prescreva e você fique com problemas com outros moradores, cumprindo assim o dever de cobrança das taxas condominiais em aberto.

Importante lembrar que a cobrança das taxas condominiais em atraso, é obrigação legal do Síndico, administrador do condomínio, deste modo você síndico, deve ficar atento para que não deixe perecer o direito do condomínio em reaver as taxas em atraso.

Manter seus condôminos com contas em dia é um dos principais desafios da função de síndico. Porém, você pode recorrer a algumas maneiras de evitar que o condomínio chegue a ter dívidas crônicas.

Assim, sabendo que a dívida do condomínio prescreve, entenda abaixo algumas informações importantes para saber e te ajudar a evitar que você tenha inadimplentes na sua gestão. Continue lendo!

Quando o condômino se torna inadimplente

O condômino é considerado inadimplente a partir do 1º dia após o vencimento do condomínio. A partir daí, ele terá 30 dias para regularizar a taxa com o condomínio.

É preciso ter um controle muito próximo a essas contas, pois a dívida do condomínio prescreve após 5 anos, após este prazo, não há como cobrar a dívida pela via judicial.

Para que todo o condomínio não sofra com o atraso de moradores inadimplentes, você como síndico pode tomar decisões preventivas para que não chegue a esse ponto. Importante frisar que apenas a ação judicial interrompe a prescrição, de modo que não surtem efeitos sobre a prescrição as cobranças extrajudiciais.

Mas nem tudo está perdido, legalmente há garantias para recebimento dos valores em atraso com juros, multa e correção, adotados para quem atrasa o pagamento do condomínio, existindo sempre, como alternativa à quitação da dívida, o parcelamento através de acordo extrajudicial.

Entenda agora 2 formas de garantir o pagamento das dívidas de condôminos inadimplentes para evitar que ela perdure para ser paga e isso afete as contas do condomínio em geral.

Qual a melhor forma de garantir o pagamento da dívida

Existem duas formas que você pode recorrer para garantir o pagamento da dívida do condomínio antes que ela prescreva.

Acordo extrajudicial

Neste caso, você pode acordar com o condômino inadimplente de uma forma que seja boa para ambas as partes.

É importante ficar atento às normas do condomínio quando da realização de acordo, como quando da concessão de descontos, o que deve ser devidamente analisado pelo síndico ou através de assessoria jurídica, evitando eventual e futura responsabilização do Síndico em caso de concessão de forma indevida de descontos.

Como consequência, percebe-se que os juros, a multa e a correção monetária das taxas condominiais em atraso com pagamento não podem sofrer isenções por simples deliberação do síndico, apenas se decidido em assembleia geral ou já previsto nas normas do condomínio.

Porém, é possível um parcelamento da dívida se for viável para ambos e o síndico pode acordar ele mesmo com o condômino. Sempre em observância à situação econômica do Condomínio.

Para isso é sempre indicado que seja feito um acordo escrito entre as partes. Sob pena de se tornar um título inexequível, sem possibilidade de cobranças judiciais.

E caso você precise de uma ajuda mais profissional sobre o assunto, recorra sempre a um advogado para auxiliar nesses trâmites de acordo extrajudicial ou uma ação judicial para vias de fato.

Ação judicial

Para que você entre com uma ação judicial para reaver a dívida do condomínio antes do prazo de prescrição, que é de 5 anos, é preciso juntar provas que o morador seja inadimplente, da validade do valor cobrado, e da contratação de um advogado.

E você síndico, pode contratar um advogado sem que para isso precise desde logo gerar gastos ao condomínio, vez que para as ações de cobrança e execução, há a possibilidade de quitação dos honorários apenas em caso de sucesso da cobrança contratada.

Quando devidamente assessorado por advogados, é comum haver nas normas do condomínio a previsão para que em caso de inadimplência, o inadimplente fique responsável pelos gastos que o condomínio venha a ter com cobranças para reaver o crédito decorrente das taxas condominiais.

Desta forma, uma vez aberta a ação judicial e o condômino inadimplente seja condenado, ele terá 3 dias para pagar a dívida.

Caso o inadimplente não tenha saldo para pagar, que será averiguado por meio de informações de conta bancária, então ocorre a penhora de outros bens do inadimplente, podendo até a chegar na penhora do próprio imóvel, sendo a maior  garantia ás dívidas condominiais.

Informe-se e garanta o pagamento da dívida

Como você pôde ver anteriormente, a dívida do condomínio pode prescrever em até 5 anos, e quanto mais rápido você agir para que ela seja paga, melhor para regularizar as contas e evitar problemas.

Você pode e deve criar medidas de prevenção para evitar que os moradores cheguem ao ponto de inadimplentes, mas se mesmo com essas medidas ainda ocorrer essa situação, será necessária a distribuição de ação judicial, sob pena de se responsabilizar o síndico pela negligência na cobrança da dívida.

Não hesite em pedir auxílio de um profissional da justiça para buscar a melhor maneira de resolver a situação, que poderá tanto acrescentar com a criação de medidas preventivas e menos custosas, como a responsabilização do condômino pela contratação de advogado, como na efetiva execução dos condôminos devedores.

Tem mais dúvidas sobre o assunto? Clique aqui e converse agora com um dos nossos advogados. Será um prazer ajudar você.

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Periculosidade para motoboy: entenda seu direito e qual o valor a receber

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Periculosidade para motoboy: entenda seu direito e qual o valor a receber

Você está se expondo todos os dias nas vias públicas das capitais mas não sabe de fato se tem ou não direito a periculosidade para motoboy?

Saiba que é possível sim que você tenha direito a esse adicional e por isso é importante saber de fato como funciona. A verdade é que o motoboy tem sim direito ao adicional em uma taxa de 30% sobre o salário-base. Porém, não são todos os motociclistas que possuem o direito.

E para você não tirar conclusões precipitadas, resolvemos explicar para você neste texto, tudo sobre a periculosidade para motoboy e em quais situações o motociclista tem, de fato, direito a receber o adicional. Continue lendo!

Entenda o que é periculosidade

Esse é um direito dos profissionais que possuem atividades laborais que colocam em risco sua saúde e/ou integridade física diariamente. Como é o caso de eletricistas, policiais, metalúrgicos, bombeiros, químicos, motociclistas, vigilantes e frentistas.

Diferentemente do adicional de insalubridade, em que o funcionário coloca em risco sua saúde através do contato direto com agentes nocivos, o adicional de periculosidade é quando o funcionário exerce uma função de alto risco.

Entenda em quais circunstâncias você tem direito ao adicional de periculosidade para motoboy

Segundo a lei 12.997, aprovada em 2014 e que incluiu o parágrafo 4.º do artigo 193 da CLT, todo funcionário que exercer suas atividades diárias na motocicleta (mototáxi, motoboy e motofrete) tem direito a receber o adicional de periculosidade em 30% sobre o salário-base.

Isto porque estão em constante exposição durante o dia a dia, colocando em risco sua vida para realizar as tarefas laborais.

Porém, são apenas os funcionários que possuem vínculo CLT que têm direito a receber esse adicional. Os colaboradores sem vínculo, como entregadores de aplicativo e autônomos não estão incluídos.

Entenda o cálculo do adicional de periculosidade

O cálculo para receber o adicional de periculosidade para motoboy é de 30% sobre o salário base, sem gratificações, prêmios ou lucros da empresa.

Também não entra para o cálculo do adicional às horas extras, nem o adicional noturno do funcionário e nem repouso semanal remunerado.

Deve ser observado, ainda, que o adicional de periculosidade integra tem natureza salarial e deve repercutir em todas as verbas, a exemplo de 13º, férias, aviso prévio, FGTS, calculo de horas extras, e demais verbas salariais.

Mas, o que fazer quando a sua empresa não reconhece e não quer pagar o adicional de periculosidade que é seu direito? Entenda a seguir.

O que fazer caso não receba seu direito

Se você sabe que tem direito a receber a periculosidade para motoboy, mas a sua empresa não reconhece o valor e não quer pagar, então é o caso de recorrer à Justiça através de uma ação para buscar comprovar esse direito.

Assim sendo, você deve recorrer a um advogado trabalhista para analisar sua situação e dar os passos principais para ajuizar uma ação contra a empresa.

E mediante comprovação de perícia técnica, será comprovado o seu direito em receber o adicional de periculosidade.

Ainda continua com dúvidas no assunto?

Temos um atendimento online personalizado para tirar todas as suas dúvidas.

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Acidente de trabalho e doença ocupacional: 3 peças-chave para você entender seu direito

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Acidente de trabalho e doença ocupacional: 3 peças-chave para você entender seu direito

Se você trabalha com alguma atividade que requer um esforço físico maior ou até mesmo sempre em risco de interferências do meio, é preciso ficar atento em como identificar o acidente de trabalho e doença ocupacional.

Isso porque nem sempre é clara a diferença entre eles, mas ambos podem te dar o benefício previdenciário se comprovados.

E para que você esteja a par dos seus direitos trabalhistas, separamos 3 pontos importantes para atentar para você ter certeza de que possui o direito de receber seu benefício previdenciário. Confira a seguir!

Entenda de uma vez por todas a diferença entre acidente de trabalho e doença ocupacional

acidente de trabalho_doença ocupacional_dcastro

Se você tem dúvidas sobre o que quer dizer cada um, então anote essa dica para nunca mais errar!

Acidente de trabalho – Acidente típico (uma queda, um corte com uma máquina de serra, uma batida durante uma entrega de mercadorias) ocorrido durante a jornada de trabalho.

Doença ocupacional – Doença desenvolvida em razão do trabalho realizado.

O Acidente de Trabalho está ligado a um ocorrido que acontece no meio da jornada de trabalho e tem relação direta com o serviço prestado para a empresa contratante, deixando o empregado impossibilitado de realizar suas atividades.

Porém, é preciso salientar também que caso o empregado esteja fora das dependências, mas a mando de algum serviço da empresa, também consta como acidente de trabalho. Como por exemplo, acidentes com ferramentas no momento de instalações externas ou até mesmo descargas elétricas.

Já a doença ocupacional é a que se desenvolve ao longo do período em que o empregado realizou o serviço para a empresa contratante. No caso, a doença é a consequência do trabalho realizado. Como, por exemplo, lesões por esforço repetitivo ou transtornos mentais como a depressão e estresse.

Agora o que é preciso entender nessas situações para você poder comprovar e garantir seus direitos? Confira abaixo!

Confira se a CAT foi realmente enviada para o INSS:

acidente de trabalho_CAT_dcastro

O CAT (Comunicação do Acidente de Trabalho) é o documento que o empregador deverá emitir e enviar ao INSS para comunicar sobre o acidente de trabalho ou doença ocupacional do seu funcionário. Também é o documento que informa ao INSS os casos de óbito, pois é a partir dele que o INSS conseguirá destinar o benefício previdenciário.

Em casos de acidente de trabalho a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) deve ser emitida pela empresa em até o primeiro dia útil após o acidente. E em caso de doença ocupacional, até 1 dia útil após o diagnóstico do médico de que o funcionário esteja com uma doença desenvolvida a partir das atividades laborais exercidas.

É importante saber que é de responsabilidade da empresa emitir a CAT e, uma vez emitida, o funcionário possui 12 meses de estabilidade, não podendo ser demitido durante esse período.

Mas também uma outra dica é que a CAT também pode ser emitida por sindicato, por médico, por entidade pública, e, inclusive, pelo próprio acidentado! Clique aqui e tire suas dúvidas sobre a CAT.

Assegure-se de que a empresa tem repassado a contribuição ao INSS

acidente de trabalho_INSS_dcastro

Existem casos em que o funcionário solicita o auxílio acidente, porém descobre que não há repasse do valor do INSS durante todo o tempo trabalhado. Mas, como assim?

Ou seja, para ficar mais claro, nesses casos a empresa não tem repassado o valor do INSS descontado da folha de pagamento, o que é uma conduta criminosa, e por isso acaba impossibilitando o recebimento do benefício caso um acidente de trabalho e doença ocupacional venha acontecer.

E o que fazer diante dessa situação? Você deve reunir os documentos que comprovem a atividade laboral, o tempo de serviço e as parcelas que deveriam ser destinadas ao INSS durante o período de trabalho e apresentá-los ao INSS, como, por exemplo:

  • Carteira de trabalho;
  • Holerites;
  • Recibos de pagamento.

Você pode também ficar de olho se a empresa tem feito esse repasse através do site do INSS , informando a sua senha e entrando na área do beneficiário. Lá tem todas as informações de repasse.

Saiba como recorrer em caso de pedido negado da Previdência Social

acidente de trabalho_pedidonegado_dcastro

Quando você entra com pedido de auxílio previdenciário para acidente ou doença de trabalho, é preciso que a perícia do INSS comprove realmente a doença ou invalidez após acidente.

Porém, nem sempre o médico da perícia é um especialista no caso. Portanto, você pode solicitar a reconsideração administrativa para poder fazer outra perícia com um segundo médico.

Ainda continua com dúvidas no assunto? Então clique aqui e envie para nós seu questionamento pelo WhatsApp ou entre em contato pelo número (81) 9 8811-8000. Teremos o prazer em ajudá-lo.

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Assédio moral no ambiente de trabalho: 5 pontos para entender quando é possível o processo

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Assédio moral no ambiente de trabalho: 5 pontos para entender quando é possível o processo

Você sabe até quando a brincadeira feita com colegas durante suas atividades profissionais passa a se tornar assédio moral no ambiente de trabalho?

Os casos de assédio moral podem variar desde apelidos colocados em colegas a humilhações e situações constrangedoras, seja por competitividade, hierarquia ou deficiências de colegas que passam a virar motivos para o assédio.

Mas, em que momento deve ser feita a entrada para o processo judicial em caso de assédio moral? Separamos neste artigo tudo que você precisa saber para entender quando é possível o processo devido a assédio no ambiente de trabalho. Continue lendo!

Entenda o que caracteriza o assédio moral no ambiente de trabalho

Você sabia que o apelido do seu colega de trabalho, uma vez que este causa algum dano à integridade e dignidade, pode sim ser inserido como assédio moral no ambiente de trabalho?

Pois bem, não se trata se o agressor acha que é uma ‘brincadeirinha’, e sim da causa que ela faz para quem a recebe.

O que caracteriza o assédio moral no ambiente de trabalho é a humilhação e constrangimento repetitivos e prolongados com danos à integridade e dignidade e à saúde de quem está sofrendo o assédio.

Este tipo de conduta, além de ter efeitos nocivos à saúde do funcionário, também acaba degradando o ambiente de trabalho, prejudicando assim a boa conduta e bom relacionamento que devem ser mantidos.

Conheça alguns exemplos de situações de assédio moral

Como saber que se trata de uma situação de assédio moral no trabalho? Vamos explicar algumas situações comuns para você entender melhor como identificar uma situação dessas.

  • Hierárquico: trata-se do funcionário que possui um nível maior de hierarquia e que pratica o assédio moral com um outro que esteja em uma posição inferior. Pode ser o gerente obrigando funcionários a realizarem dancinhas para bater metas ou pagar prendas caso isso não aconteça, ou receber apelidos pejorativos que diminuam a capacidade intelectual do funcionário (ser chamado de incapaz, por exemplo).
  • Horizontal: trata-se do assédio praticado por funcionários que possuem a mesma linha na hierarquia dentro da empresa. No caso, são as famosas brincadeiras entre colegas. Isso pode acontecer através de deboche por algo que o colega tenha feito errado ou até mesmo por competitividade.
  • Vertical ascendente: trata-se de o funcionário realizar atitudes de assédio moral com o chefe. Como, por exemplo, através de chantagem devido à informações sigilosas.

Saiba como provar o assédio moral qual o valor que normalmente se é dado em casos de causa ganha na justiça

Neste caso, é preciso estar atento a todas as vezes em que isso possa acontecer. Se o assédio moral no trabalho for feito através de e-mails ou aplicativos em que é possível salvar os áudios ou tirar fotos, é importante guardar essas provas.

Mas se o abuso acontece em situações em que fica difícil gravar o ocorrido, então será importante contar com testemunhas que tenham presenciado a situação. O problema é que, dependendo da situação, aqueles que presenciaram podem ter medo de perder seu emprego se testemunhar o ocorrido.

Algumas causas do assédio moral é quando o empregador deseja demitir o funcionário, mas não quer fazê-lo sem justa causa. Então força esse tipo de situação para que o funcionário acabe pedindo demissão.

E mesmo sofrendo abusos constantes, muitos funcionários não pedem demissão, pois necessitam do salário para sobreviver. E acabam com medo de denunciar o agressor justamente por esse fato, para não perder o trabalho.

É importante salientar que caso você seja vítima de uma situação de assédio moral no trabalho, e queira denunciar, em nenhum momento você deverá ter sua carreira prejudicada por tentar proteger sua saúde e integridade psicológica.

Entenda qual o valor que normalmente se é dado em casos de causa ganha na justiça

É preciso entender que os valores determinados pela Justiça visam corrigir o agressor, fazendo com que a indenização seja uma retaliação e um incentivo para não acontecer mais casos como esse no mesmo ambiente.

Portanto, é preciso que você entenda que ganhar a ação não significa enriquecimento. E esse valor a receber depende muito também da empresa que você trabalha, onde aconteceu o caso de assédio moral, pois ela sendo de grande ou pequeno porte influencia diretamente.

Por exemplo, na prática os valores dados a esse tipo de causa de assédio moral no trabalho varia entre R$10 mil a R$50mil para empresas de grande porte e R$1 e R$10 mil para empresas de médio e pequeno porte.

Como entrar com processo judicial de assédio moral

O primeiro passo a fazer se você se encontra nessa situação é procurar a ouvidoria da empresa ou o RH para expor a situação.

Você também pode relatar ao sindicato ou através de órgãos como o Ministério Público e Superintendências Regionais do Trabalho.

Caso você tenha recorrido a esses recursos e não tenha resolvido, você pode, com a ajuda de um profissional da Justiça, portando provas que indiquem o assédio moral no ambiente de trabalho, entrar com uma ação judicial contra o agressor.

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Demissão na Pandemia: 3 pontos para atentar nesta situação

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Demissão na Pandemia: 3 pontos para atentar nesta situação

Você conhece alguém que recebeu demissão na Pandemia e não sabia ao certo quais eram os seus direitos a receber?

A atual situação que vivemos pode colocar em risco alguns empregos, porém saiba que a demissão na Pandemia é possível sim e não necessariamente precisa-se pagar uma indenização.

Indenização, quanto receber, justa causa ou força maior, resolvemos reunir todos esses questionamentos nesse conteúdo para você tirar a sua dúvida e entender como proceder caso você receba uma demissão na Pandemia. Continue lendo!

Demissão sem justa causa na Pandemia

É possível ser demitido sem justa causa durante a Pandemia. Não há nenhuma restrição que indique que o empregador não pode demitir seus funcionários durante esse período, desde que sejam pagas todas as verbas rescisórias que são de direito do trabalhador dispensado.

O que de fato causa uma indenização a mais das verbas rescisórias é se você for demitido em período de estabilidade. Neste caso, se você teve seu contrato reduzido ou suspenso, você tem direito a um período de estabilidade que é o mesmo número de dias que você ficou suspenso/teve seu horário e salários reduzidos.

Então nesta situação, se você recebeu uma demissão na Pandemia mas ainda cumpria estabilidade, além das verbas rescisórias, o seu empregador deve pagar uma indenização de:

  • 50% do salário do período de estabilidade para quem teve redução de jornada/salário entre 25% e 49%;
  • 75%do salário do período de estabilidade para quem teve redução de jornada/salário entre 50% e 69%
  • 100% do salário do período de estabilidade para quem teve redução de jornada/salário acima de 70% ou teve o contrato suspenso.

Empregador pode alegar força maior para demissão na Pandemia, porém verbas rescisórias devem ser pagas por completo, com exceção da multa do FGTS

De fato a Pandemia trouxe muitos problemas para empresários no país, e muitos negócios precisaram fechar suas portas. Porém, apenas a Pandemia serve como pretexto para demissão sem justa causa.

É preciso que a empresa consiga comprovar sua falência para poder demitir alegando força maior. E mesmo assim, comprovada a falência, o empregador deve cumprir com seu dever e pagar as verbas rescisórias do empregado, assim como a indenização para aqueles que forem demitidos em período de estabilidade.

A única alteração se refere à multa do FGTS, que no caso de demissão por força maior, é reduzida pela metade.

Confira o que deve ser pago em caso de demissão na Pandemia:

  • Saldo do salário;
  • Aviso prévio indenizado;
  • Férias + ⅓;
  • 13º salário;
  • Multa de 20% sobre o FGTS;
  • Indenização dos salários do período de estabilidade (caso o empregado seja demitido em período de estabilidade).

O período de estabilidade não conta no cálculo para receber seguro-desemprego

Isso mesmo! O período em que você teve seu contrato suspenso não entra para o cálculo dos valores das parcelas do seguro-desemprego, caso você receba demissão na Pandemia.

Acontece que o valor recebido durante o período de suspensão faz parte do Programa do Governo Federal, então a quantia que você continua recebendo já é um benefício do Governo.

Assim, o cálculo das parcelas do seguro-desemprego sendo a média dos 3 últimos meses trabalhados, para quem teve redução de jornada e salário em 50%, o Governo garantirá 50% da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. E assim sucessivamente, dependendo do percentual em que você teve seu contrato reduzido.

Caso você tenha sido suspenso, o Governo garante o pagamento de 100% da parcela.

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Demissão após licença maternidade: entenda os direitos da mãe trabalhadora

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Demissão após licença maternidade: entenda os direitos da mãe trabalhadora

Você conhece alguém que recebeu demissão após a licença maternidade?

De fato a licença maternidade é um direito adquirido pelas mães trabalhadoras e que deve ser cumprido. Porém, uma das perguntas que chegam com recorrência até nós, é sobre a estabilidade da licença maternidade e a demissão após o retorno da mesma.

No caso, muitas mães têm a insegurança de serem demitidas após o retorno da licença e fica a dúvida se é legal ou se será devida uma indenização caso isso venha a acontecer.

Durante a gravidez e, entre 120 dias (tempo mínimo permitido) e 5 meses de pós-parto, a mãe possui estabilidade. Contudo, após o retorno da licença, é possível que ela seja demitida sem justa causa.

Para tirar suas dúvidas, compilamos neste texto os direitos das mães trabalhadoras para que você entenda melhor quais situações são legais. Continue lendo!

Entenda a Licença Maternidade

Esse é um direito das mulheres com vínculo CLT, que busca dar à profissional o tempo necessário para gestar com saúde, criar vínculo com o bebê e recuperar-se após o parto.

A partir do momento em que a profissional tem conhecimento da gravidez, ela já entra em período de estabilidade, não podendo ser demitida sem justa causa durante esse período. E caso haja algum motivo grave para a demissão com justa causa, a mesma deve ser comprovada.

Como funciona o período de estabilidade?

A licença maternidade é diferente da estabilidade.

A licença maternidade pode ser solicitada em até 28 dias antes do parto, e ter uma duração de no mínimo 120 dias.

Iniciando a licença maternidade no dia do parto, a mãe possuí um mês de estabilidade garantido ao retornar as suas atividades, ou seja, caso a profissional tire os 120 dias de licença a partir do dia do parto do neném, e retorne ao trabalho, ela ainda terá 1 mês de estabilidade, contabilizando 5 meses no total.

Assim, quando se trata de demissão após licença maternidade, é preciso que você esteja ciente de que a mamãe profissional possui um período de estabilidade de até 5 meses contando da data de início da licença maternidade.

Porém, se a empresa está inserida no Programa Empresa Cidadã, essa licença conta com um período de 180 dias e, no retorno às atividades, a mãe profissional pode ser demitida sem justa causa diretamente, sem período de estabilidade.

Vale ressaltar que durante todo o período da licença maternidade, o salário da mãe profissional é depositado normalmente pela empresa. E se neste tempo houver reajuste, o seu salário deve ser reajustado igualmente.

Alguns casos que é preciso saber sobre o período da licença maternidade ou demissão após licença maternidade

Caso a empresa realmente queira realizar a demissão da profissional gestante ou recém-mãe em período de estabilidade, a empresa pagará uma indenização referente a esse período.

Com relação às férias, muitas mamães também optam por tirá-las logo após a licença maternidade, aumentando assim o tempo com o bebê. É preciso saber que esse mês de férias, quando cumprido junto da volta da licença, já conta como o período de estabilidade que no total deve ser de 5 meses desde a data de início da licença maternidade.

Também é importante saber que a mãe profissional tem direito a intervalos de amamentação durante a jornada de trabalho até o bebê completar 6 meses, podendo se estender caso a saúde do bebê exija.

Assim como o direito da gestante trabalhadora em sair até 6 vezes durante o expediente para consultas, e também à liberação para realizar exames de acompanhamento médico da gestação.

É importante estar ciente dos direitos da mãe profissional e contar com a ajuda de um profissional da Justiça caso algum desses direitos sejam privados.

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